ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1207/2019
LEI N° 1207/2019 07 DE NOVEMBRO DE 2019
“ALTERA A LEI Nº 706/2010 – PCCR-MAG/EB DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Altera a LEI Nº 706/2010 – PCCR-MAG/EB do PODER EXECUTIVO de SÃO BENEDITO.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 39, com a inclusão da Gratificação de Titulação para os profissionais detentores de Curso de Pós-Graduação, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 39 - ...
Parágrafo Único - ...
I - ...
II - ...
III – Profissionais detentores de Curso de Pós-Graduação, detentores de 10% (dez por cento) de Gratificação de Titulação, terão um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o Vencimento/Salário Base, da referência em que se encontrar posicionado, sendo 2% (dois por cento) no mês seguinte da aprovação da presente Lei; 2% (dois porcento), no segundo mês da aprovação, e 1% (um por cento) no terceiro mês, totalizando a partir daí os 15% (quinze por cento).”
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 07 de Novembro de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1207/2019
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 706/2010 – PCCR-MAG/EB DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
Data: 07/11/2019
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:9FE96929