ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.031 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Quixadá, a Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal, que consiste no conjunto de ações e serviços promovidos por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, que se destinem à promoção do bem-estar e à proteção dos animais, observados os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2° - A promoção do Bem-estar Animal é um dever de todos, ou seja, do responsável pelo animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, competindo ao Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos dos animais, garantindo-lhes especial proteção.

 

Art. 3° - A Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal caracteriza-se pelo universo de ações, executadas isolada ou conjuntamente, destinadas à promoção do bem-estar dos animais, bem como à sua proteção e a garantia dos seus direitos legitimamente instituídos pelas legislações nacionais e internacionais, além das convenções, declarações ou tratados dos quais o Brasil seja signatário.

 

Art. 4° - O órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal é a Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMMA), competindo ao Município de Quixadá proporcionar as condições necessárias para o exercício de suas atribuições legais.

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5° - São Objetivos da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal:

I - Identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde e bem-estar animal;

II - Estabelecer políticas de saúde e bem-estar animal destinadas a promover o desenvolvimento sustentável da cidade, bem como sensibilizar diversos fatores sociais quanto à necessidade de proteção e respeito aos direitos dos animais;

III - Proporcionar assistência aos animais e aos seus responsáveis, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde animal;

IV - Buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente;

V - Desenvolver ações de educação ambiental sobre a fauna junto à sociedade, buscando-se criar consciência sobre a responsabilidade da guarda dos animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana e rural;

VI - Instituir um sistema de identificação e cadastramento de animais no Município;

VII - Fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade;

VIII - Instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus animais, por meio do respeito à legislação aplicável, especialmente os estabelecidos em âmbito internacional;

IX - Estabelecer critérios para a comercialização e o trânsito de animais na cidade, em ações planejadas com a iniciativa privada, sociedade civil organizada, bem como com profissionais das mais diferentes áreas;

X - Elaborar e desenvolver projetos de investigação, em parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade, entre outras ações destinadas à promoção dos direitos dos animais e à sua proteção.

 

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 6° - A Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal funda-se nas diretrizes insculpidas na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, segundo a qual se pode extrair que:

I - Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência;

II - Cada animal tem direito ao respeito;

III - O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito, devendo colocar a sua consciência a serviço dos outros animais;

IV - Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem;

V - Nenhum animal deverá ser submetido a maus tratos e a atos cruéis;

VI - Nos casos em que a morte de um animal se tornar necessária, esta deve ocorrer de forma instantânea, sem dor ou angústia;

VII - Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático, devendo ser garantido o seu direito à reprodução;

VIII - A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, viola os direitos dos animais;

IX - Cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade próprias de sua espécie;

X - Toda modificação imposta pelo homem para fins mercantis fere os direitos dos animais;

XI - Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida conforme sua longevidade natural;

XII - O abandono de um animal é considerado um ato cruel e degradante;

XIII - Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, bem corno a uma alimentação adequada e ao repouso;

XIV - A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, cientifica, comercial ou qualquer outra, devendo ser primado pela utilização ou desenvolvimento de técnicas substitutivas;

XV - Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem, sendo a exibição dos animais, assim corno os espetáculos que os utilizem, incompatíveis com a dignidade do animal.

TÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 7° - A Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal deverá ser desenvolvida com base nos princípios:

I - Da universalidade: os animais devem ter acesso aos serviços de bem-estar em todos os níveis de assistência;

II - Da integralidade: entendido como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade;

III - Da igualdade: a assistência ao bem-estar animal deve ser oferecida sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

IV - Da informação: os serviços de bem-estar e proteção animal devem sem amplamente divulgados;

V - Da participação comunitária e democrática: as ações e serviços destinados ao bem-estar e proteção animal devem ser executados de forma conjunta pelo Município e a comunidade, para uma efetiva defesa dos interesses ambientais e para o desenvolvimento de urna política ambiental adequada à proteção animal;

VI - Da subsistência: o animal deve ter assegurado o direito de nascer, de alimentar-se, e de ter garantidas as condições básicas de sobrevivência;

VII - Do respeito integral: impõe exigências éticas em relação ao tratamento dispensado pelo homem em relação ao animal não humano, devendo ser repudiado qualquer tratamento que exponha o animal à exploração ou aos maus-tratos que possam afetar a integridade física, psíquica ou o seu bem-estar.

 

TÍTULO V

DO PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL

 

Art. 8° - O Programa de bem-estar Animal faz parte da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal, e visa o desenvolvimento de ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estimulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais e proteção de animais domésticos, em especial aqueles em condições de maus-tratos e abandono.

 

Art. 9° - O Programa de Bem-estar Animal deve primar pela execução das seguintes ações:

I - Adotar medidas que envolvam a esterilização, identificação de animais apreendidos e campanha permanente para a posse responsável dos animais;

II - Verificar denúncias relativas a maus-tratos, falta de higiene, acúmulo de animais em residências, entre outras previstas nesta Lei, podendo o fiscal dar orientações ao proprietário e, conforme o caso, encaminhar as mesmas aos órgãos públicos responsáveis para providências cabíveis;

III - Conscientizar a comunidade sobre posse responsável, coibir maus-tratos, orientar sobre encaminhamento de denúncias para os órgãos públicos responsáveis e estimular o respeito e solidariedade à questão animal;

IV - promover feiras de adoção;

V - Em parceria com a Guarda Municipal, Policia Militar, Policia Civil e Ministério Público, receber animais recolhidos por maus-tratos, realizar tratamento veterinário necessário, identificar, se necessário, e promover a adoção;

VI - Aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações animais;

VII - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;

VIII - Registrar e identificar animais domésticos;

IX - Controlar a reprodução das populações de cães e gatos, baseado em métodos de

esterilização permanente;

X - Realizar o recolhimento de animais em situação do abandono.

 

Art. 10º - As ações e serviços de bem-estar animal inseridos no Programa de Bem-estar Animal devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade, seja diretamente pelo Município ou mediante o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.

 

Art. 11º - Quando as disponibilidades técnicas ou financeiras do Município forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial aos animais de determinada área, poderão ser realizadas ações com a iniciativa privada, com o objetivo de ofertar os serviços necessários.

§1° - A participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços destinados a assegurar o bem-estar animal será formalizada mediante contrato, convênio, ou outro instrumento congênere, observadas as normas de regência aplicáveis.

§2° - Na hipótese prevista neste artigo, será dado preferência para as entidades filantrópicas que já atuem na defesa e proteção dos direitos dos animais.

§3° - Fica vedada a contratação ou a celebração de parceria, de forma financiada, de empresa ou entidade cujos proprietários, administradores ou dirigentes exerçam cargo de provimento em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade do Município de Quixadá.

 

Art. 12º - O Município de Quixadá poderá compor consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde e bem-estar animal.

 

TÍTULO VI

DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL

 

Art. 13º - O Programa de Proteção Animal tem por objetivo promover a proteção, defesa e preservação dos animais no Município de Quixadá.

 

Art. 14º - Para efeitos deste Título, consideram-se animais:

I - Silvestres, aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;

II - Exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira;

III - Domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano;

IV - Domesticados, aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;

V - Em criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;

VI - Sinantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.

 

CAPÍTULO I

DAS CONDUTAS VEDADAS

 

Art. 15º - São condutas vedadas no trato com os animais:

I - Ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

II - Manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III - Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;

IV - Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário pata consumo;

V - Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;

VI - Vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;

VII - Enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;

VIII - Exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;

IX - Qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;

X - A introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica dentro do território do Município;

XI - A prática de sacrifício de cães e gatos em todo o Município de Quixadá, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento;

XII - Soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados.

 

Seção I

DA CAÇA

 

Art. 16º - São vedadas, em todo território do Município de Quixadá, as seguintes modalidades de caça:

I - Profissional: aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua atividade.

II - Amadora ou esportiva: aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa ou de caráter competitivo ou simplesmente recreativo.

 

Parágrafo único. O abate de manejo ou controle populacional, quando único e último recurso viável, só poderá ser autorizado por órgão governamental competente e realizado por meios próprios ou por quem o órgão eleger.

 

Seção II

DA PESCA

 

Art. 17º - Para os efeitos desta Lei define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida.

 

Art. 18º - É vedado pescar em épocas e locais do município interditados pelo órgão competente, além das demais proibições previstas na legislação estadual e federal.

 

CAPÍTULO II

DOS ANIMAIS SILVESTRES

 

Art. 19º - Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural.

§1° - Para a efetivação deste direito, seu habitat deve ser o quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que comprometa sua condição de sobrevivência.

§2° - As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem ser reparadas ou compensadas por meio de indenização.

 

Art. 20º - As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres e exóticos, mantidos em cativeiro clandestinos, residentes ou em trânsito, no Município, que coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

 

Art. 21º - O Município de Quixadá, por meio de projetos específicos, deverá:

I - Atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;

II - Promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre no município;

III - Promover o inventário da fauna local;

IV - Promover parcerias e convênios com universidades, associações de proteção animal e com a iniciativa privada;

V - Elaborar planos de maneio de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de extinção;

VI - Elaborar campanhas de combate ao tráfico de animais silvestres.

 

Art. 22º - O Município de Quixadá poderá viabilizar a implantação de serviço de triagem de animais silvestres, diretamente ou por meio de parceria com órgãos e entidades públicas ou privadas.

 

Parágrafo único. No caso de implantação do serviço de que trata o caput deste artigo, caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de execução do serviço, especialmente as questões atinentes ao recebimento, registro, triagem, avaliação, manutenção e destinarão dos animais silvestres.

 

CAPÍTULO III

DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

 

Art. 23º - É livre a criação, propriedade, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Quixadá, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.

 

Seção I

DO CONTROLE DE ZOONOSES E DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS

 

Art. 24º - O Município de Quixadá deve manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução dos cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para a guarda responsável, ou manter convénios com Associações de Proteção Animais e afins.

 

Art. 25º - Para prática de eutanásia em animais com doenças infectocontagiosas que ponham em risco a saúde pública, obrigatoriamente, deverá ser realizada a prova e contraprova em prazo hábil para esclarecimento sobre o estado de saúde do animal.

 

Seção II

DA VACINAÇÃO

 

Art. 26º - O responsável pelo animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação anual, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gratuitamente na Unidade da Vigilância de Zoonoses ou durante as campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável.

 

Art. 27º- O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão Municipal responsável como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.

 

Art. 28º - Os animais acometidos por enfermidades de importância a saúde pública ou comprovadamente agressivos poderão ser encaminhados a Unidade de Vigilância de Zoonoses, caso essencialmente e comprovadamente necessário.

 

Art. 29º - Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização do órgão municipal competente antes de iniciarem suas atividades.

 

Seção III

DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS

 

Art. 30º - O Poder Público deverá adotar providências para apreender todo e qualquer cão ou gato, encontrado solto em vias e logradouros públicos, e ser imediatamente encaminhado ao órgão competente.

§1° - Se um cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e identificado, o responsável pelo animal será expressamente chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§2° - O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior configurará abandono do animal, incidindo as hipóteses previstas no §5° deste artigo.

§3° - Cães e gatos não identificados deverão ser mantidos no órgão municipal responsável pelo prazo de 05 dias úteis.

§4° - Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.

§5° - A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades:

I - Adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no órgão municipal competente;

II - Encaminhamento para o Programa de Controle de Natalidade de Animais Domésticos, desde que seja obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal vigente;

§6° - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do Órgão Municipal Competente, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado nos §1° e §3° deste artigo.

 

Art. 31-º - Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto responsável, o órgão municipal competente exigirá a apresentação de prova que comprove a guarda.

 

Parágrafo único. O cão ou gato apreendido sem registro será imediatamente registrado no ato do resgate.

 

Seção IV

DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS

 

Art. 32º - São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos, sem prejuízo de outras condutas previstas na legislação estadual e federal:

a) obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;

b) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;

c) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

d) abatê-los para consumo.

 

Seção V

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 33º - Todo responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente público, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas.

 

Art. 34º - O desrespeito ou desacato ao agente público, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator às sanções previstas nesta Lei, bem como nas demais Leis protetivas que versem sobre os animais em nosso Ordenamento Jurídico.

 

Seção VI

DO ESTIMULO EDUCACIONAL

 

Art. 35º - O órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, realizar parcerias com universidades, organizações não governamentais, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas à área.

Parágrafo único. Na execução das ações continuadas, deverá primar-se pela utilização de meios de comunicação variados, como material educativo impresso, publicações na mídias sociais.

 

Art. 36º - Ocasionalmente, o órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal também deverá realizar divulgações, com a utilização de material educativo, em escolas públicas e privadas, postos de vacinação e em estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.

Art. 37º - O Órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe limadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem corno apoios irradiadores de informações sobre a guarda responsável de animais domésticos.

Art. 38º - Não será permitida a fixação de faixas, banners e similares, bem como outdoors, pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais com imagens de violência.

 

SEÇÃO VII

Das doações

 

Art. 39º - O órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal deverá incentivar as doações de animais abandonados, apoiando, em possível convênio com entidades, instituições, associações competentes e responsáveis por promover as doações.

 

Parágrafo único. Os eventos de doações ocorridos em Quixadá deverão seguir rigorosamente as diretrizes constituídas em nosso ordenamento jurídico que prezem pelo respeito da saúde e dignidade do animal.

 

CAPÍTULO IV

DOS ANIMAIS NÃO DOMÉSTICOS

Seção I

DAS ATIVIDADES DE TRAÇÃO E CARGA

 

Art. 40º - Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais, por bovinos e equídeos, que compreende os equinos, muares e asininos.

 

Art. 41º - Os proprietários de carroças, charretes de tração animal, que atuam no Município de Quixadá, deverão dentro das condições e critérios definidos em instrumento regulamentar expedido pelo Chefe do Executivo, realizar cadastro perante o órgão competente.

 

Parágrafo Único. O cadastro de que trata o caput deste artigo só poderá ser feito dentro do prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir desta data, ficando vedada, uma vez ultimado o referido prazo, a efetivação de novos cadastros.,

 

Art. 42º - A carga, por veículo, para um determinado número de animais, deverá ser fixada por portaria do órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal, observado o estado das vias públicas e declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças a tara e a carga útil.

 

Seção II

DAS ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO

 

Art. 43º - É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada, rinha de galo, rinha de cães, tinha de canários, em locais públicos e privados, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 44º - Fica igualmente vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

Art. 45º - As infrações às disposições desta Lei importarão na aplicação das seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Interdição temporária;

IV - Suspensão dc financiamento proveniente de fontes oficiais de crédito e fomento científico;

V - Interdição definitiva;

VI - Apreensão do Animal;

VII - Retenção do animal para regularização;

VIII - Perda da posse do animal;

IX - Suspensão da Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento expedido por órgão competente;

X - Interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

XI - Inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

XII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;

XIII - proibição de propaganda;

XIV - cassação da licença de funcionamento;

XV - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;

XVI - fechamento administrativo.

§1° - Também responderá pela infração quem, por qualquer modo, a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§2° - As sanções previstas nesta Lei não excluem eventual apuração da responsabilidade civil ou penal.

§3° - A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de que trata esta lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais medidas administrativas e penais.

 

Art. 46º - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.

 

Art. 47º - Na aplicação das penalidades serão levadas em consideração pela autoridade competente, as causas atenuantes e agravantes da conduta, tais como:

I - A intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II - As circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - Os antecedentes do infrator;

IV - A capacidade econômica do infrator.

§1° - Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.

§2° - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa, a critério da autoridade competente, quando o infrator se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelo órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal.

§3° - O não pagamento da multa sujeitará o infrator a inscrição em Dívida Ativa do Município de Quixadá.

§4° - O valor da multa será calculado utilizando-se o valor entre 50 e 1.000 UFIR, por infração, já devidamente convertido em real do dia do pagamento.

 

Art. 48º - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui a imposição de outras penalidades decorrentes de eventuais casos de maus tratos contra os animais, nos termos da legislação Federal, Estadual e/ou Municipal vigente.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 49º - O órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal deverá dar a devida publicidade a esta Lei.

 

Art. 50º - O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares a esta Lei, com vistas a sua fiel execução.

 

Art. 51º - Os casos omissos serão resolvidos pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), enquanto gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal.

 

Art. 52º - O Poder Executivo deverá no prazo de 180 (cento e oitenta e dias) adotar as providências para implementar a política pública de que trata esta lei.

 

Art. 53º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 19 de agosto de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:9FF05BCE