ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº1.459/2022
Altera a Lei Complementar n° 1.084/2013 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar n° 1.084/2013 passar a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º (...)
(...)
V. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e suas alterações posteriores.
(...)
Art. 6º (...)
(...)
§ 4º Em caso de locação de imóvel de propriedade municipal, fica o locatário responsável pelo pagamento do imposto.
§ 5º Quando o Município for locatário do imóvel, o proprietário sempre será o responsável pelo pagamento do imposto.
(...)
Art. 8º - A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme a Tabela I (e suas subtabelas) e Tabela IX, desta Lei, e será determinado pelos seguintes parâmetros, tomados em conjunto ou separadamente:
(...)
Art. 14 (...)
(...)
§6º O contribuinte será notificado do lançamento do imposto, por qualquer dos meios convenientes para a administração, inclusive por divulgação no sítio (site) oficial do Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para o pagamento da primeira parcela devida.
§7º Caso o contribuinte não tenha recebido a notificação do lançamento do imposto até o vencimento da primeira parcela, deverá comparecer à repartição fiscal, imediatamente, para o recebimento da guia de pagamento, ficando sujeito à atualização monetária, acréscimos de multa e juros de mora.
(...)
Art. 16 (...)
(...)
§ 1º Os débitos fiscais deste imposto, quando não pagas na data do seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, acumulada mensalmente, mais 1% (um por cento) ao mês, ou a qualquer outra taxa, que vier a substituí-la.
(...)
§ 5º Fica dispensada a entrega dos documentos de arrecadação de IPTU com valor inferior a 40(quarenta) UFIRM, devendo os contribuintes retirarem a guia para pagamentos no Setor de Tributos Municipal ou no sítio eletrônico (site) da Prefeitura.
§ 6º O parcelamento previsto no caput não poderá exceder o exercício financeiro de seu respectivo lançamento.
(...)
Art. 21 (...)
(...)
VIII. Quando utilizado para implantação de projetos industriais no Município, conforme regulamentação e aprovação da Administração Pública, com prazo máximo de isenção de até 5 (cinco) anos e renovado anualmente.
IX. Quando utilizado para implantação de projetos relacionados ao turismo, lazer e entretenimento, conforme regulamentação e aprovação da Administração Pública, com prazo máximo de isenção de até 5 (cinco) anos e renovado anualmente.
(...)
§1º (...)
(...)
b) para o caso do inciso IV:
- comprovante de que participou de operações na Segunda Guerra Mundial, como integrante das Forças Armadas ou da Marinha Mercante;
- cédula de identidade;
- certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge;
- prova de que reside no imóvel;
- prova de propriedade do imóvel.
c) para os casos dos incisos VIII e IX:
- projeto de implantação;
- cadastro nacional da pessoa jurídica;
- contrato social;
- plano de contratação de mão de obra local. (...)
Art. 22 (...)
(...)
§4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto em parcela única, poderá ser concedido desconto de até 30% (trinta por cento), sobre o montante apurado após aplicação dos demais descontos, e se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento ou outra data determinada por regulamentação do Poder Executivo.
§5º O desconto previsto no §4º deste artigo será limitado a 15% (quinze por cento) se o contribuinte optar pelo pagamento do imposto em até 3 (três parcelas), observadas as demais disposições.
(...)
Art. 32 (...)
(...)
§1º Entendem-se como hipóteses na incidência deste imposto:
(...)
n) a procuração irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, sem a apresentação e/ou a confirmação da concretização do negócio.
§2º Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.
Art. 33 (...)
(...)
§ 5º Ocorrerá a incidência deste imposto quando, em período inferior a 2 (anos) anos, ocorra a extinção, cisão, ou desincorporação do imóvel utilizado para integralização de capital do patrimônio da pessoa jurídica, desde que o imóvel seja conferido a pessoa diferente daquela que se beneficiou da não incidência para integralização do capital.
(...)
Art. 49 (...)
Parágrafo Único. O contribuinte terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis a partir da solicitação da emissão do imposto para informar sobre o cancelamento.
(...)
Art. 51 (...)
(...)
XXII. Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito descritos no subitem 15.01.
(...)
Art. 52 (...)
§ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional, com local ou domicilio nesse Município, é indicada pela existência de, no mínimo, 1 (um) dos seguintes elementos:
I. Manutenção de pessoal, centro de atividade com estrutura idônea, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
II. Estrutura gerencial, organizacional ou administrativa compatível para as atividades desenvolvidas;
III. Inscrição cadastral do local em órgãos ou entidades públicas competentes;
IV. Indicação do local como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V. Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração de atividade econômica ou profissional, ou de prestação de serviços;
VI. Por meio da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água, internet ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
(...)
§ 3º São, também, considerados como estabelecimentos prestadores desse Município os locais:
a) onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante;
b) das entidades, fundações e dos órgãos da administração pública, das autarquias, ou das empresas públicas, correspondentes àqueles onde o fato gerador da prestação de serviços foi materializado ou perfectibilizado, inclusive quando são realizados ou operacionalizados, de forma habitual ou temporária, em suas dependências, por pessoas, equipamentos ou sistemas.
(...)
Art. 58 (...)
(...)
§5º (...)
a) as credenciadoras que prestam serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou débito promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços localizado neste Município;
b) nos casos de Serviços Prestados pelas administradoras de Cartão de Crédito e Débito, descritos no subitem 15.1 da Tabela II anexa, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador de serviços.
(...)
Art. 65 (...)
(...)
§4º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que seja devidamente comprovado por meio de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados ou conforme regulamentação, em até:
a) 70% (setenta por cento) para pavimentação asfáltica;
b) 40% (quarenta por cento) nos demais casos.
§5º A base de cálculo do serviço de intermediação e congêneres é o valor da comissão cobrada, desde que sejam apresentadas as notas fiscais correspondentes à intermediação efetuada.
(...)
Art. 68 (...)
(...)
§5º São impedidos do recolhimento por este Regime Especial, as pessoas jurídicas optantes pelo regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
§6º Não configura as causas de impedimento previstas no §1º deste artigo, quando o sócio administrador tenha habilitação profissional diversa dos demais.
(...)
Art. 72. A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (trinta e três centésimos) ao dia até o máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária, procedendo-se a inscrição na Dívida Ativa na forma legal para cobrança executiva.
(...)
Seção XI
Da Declaração Mensal de Serviços e Nota Fiscal Eletrônica
Art. 75. A Administração Municipal implementará, dentre outros, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, e a Declaração Mensal de Serviços (DMS), cabendo à Administração Municipal as regulamentações devidas.
§ 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.
§ 2º A apresentação da Declaração Mensal de Serviços é obrigatória para às instituições financeiras e assemelhados, cartórios, pessoas jurídicas optantes de recolhimento por regime único de arrecadação previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e para todos os tomadores de serviços domiciliados no Município, além de outros determinados conforme regulamentação.
Seção XII
Das Instituições Financeiras
Art. 75-A. As instituições financeiras e equiparadas que se regem pelas normas do Banco Central, ficam dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, sendo obrigadas ao preenchimento da planilha de serviços, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica e subcontas baseada no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), correspondentes aos serviços prestados e tomados.
§ 1º A Administração Tributária poderá exigir que as informações sejam prestadas eletronicamente e, em caso de indisponibilidade do sistema, a planilha de serviços deverá ser protocolada no Setor de Arrecadação do Município, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência de apuração, para emissão da guia de recolhimento mensal.
§ 2º Os contribuintes previstos no caput deverão, ainda, apresentar no Setor de Arrecadação do Município as seguintes documentações, nos prazos seguintes:
I. Anualmente, ou quando houver alteração e/ou inclusão, a ser entregue até o último dia útil do mês de janeiro do exercício em vigência:
a) plano de contas interno da instituição, com detalhamento analítico (em nível de subcontas) de acordo com COSIF, contendo as seguintes informações: elenco das contas, código contábil, descrição e função da conta com o detalhamento de finalidade e da natureza dos lançamentos efetuados;
b) documentos de constituição, alteração, fusão, incorporação, liquidação ou dissolução da instituição;
c) documentação do representante da instituição (RG, CPF e procuração);
d) relação de contratos de convênios firmados e mantidos referente a prestações de serviços, de acordo com as normas do BACEN;
e) relação de contratos firmados de serviços tomados acompanhado das notas fiscais, recibos de pagamento e retenção.
f) tabela de tarifas de serviços, com seus valores monetários devidamente atualizados;
g) relação das carteiras que a agência está autorizada a trabalhar e respectivos balancetes se estes forem separados;
h) relação das dependências vinculadas à agência por tipo;
i) Demonstrações contábeis de acordo com as normas brasileiras de contabilidade e BACEN referente ao exercício anterior;
j) mapa gerencial de rateio de resultados internos.
II. Mensalmente, a ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao mês de apuração: balancetes contábeis mensais com detalhamento de todas as contas em nível analítico de acordo com o inciso I deste artigo.
§ 3º Fica facultado à Administração Tributária Municipal a solicitação de outros documentos que julgue necessários, inclusive o razão, analítico e relatórios gerenciais.
§ 4º A critério da Administração Tributária poderá ser prorrogado o prazo de entrega de obrigações acessórias, por ato normativo do executivo caso entenda necessário.
§ 5º O Chefe do Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras.
§ 6º O descumprimento das obrigações relacionadas a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I. Deixar de transmitir a apuração mensal da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras DES-IF na forma e nos prazos previstos na legislação tributária: multa de 2.000 (dois mil) UFIRM por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
II. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e prazos previstos na legislação tributária: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 1.000 (mil) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
III. Deixar de transmitir o demonstrativo contábil da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeira, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária: multa de 4.000 (quatro mil) UFIRM por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
IV. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no demonstrativo contábil da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e prazos previstos na legislação tributária: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 2.000 (dois mil) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
V. Deixar de transmitir as informações comuns da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária: multa de 5.000 (cinco mil) UFIRM por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
VI. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no de informações comuns aos municípios na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e prazos previstos na legislação tributária: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 3.000 (três mil) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
VII. Deixar de apresentar, quando solicitado, na forma e prazos estabelecidos pelo representante do Fisco, o demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras: multa de 2.000 (dois mil) UFIRM por declaração não apresentada para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;
VIII. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quando solicitado, quaisquer dados ou informações exigidas no demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município.
Seção XIII
Da Educação Fiscal
(...)
Art. 81-B (...)
§4º. O Alvará de Funcionamento terá validade até 31 de dezembro do exercício de sua emissão, devendo-se, nos casos de renovação, o recolhimento de seu valor integral referente ao exercício correspondente, independentemente da data de emissão.
Art. 81-D (...)
(...)
V. As pessoas jurídicas enquadradas como baixo risco conforme regulamentação municipal. (...)
Art. 85-A (...)
(...)
§ 3º Ficam isentos do pagamento relativo à Taxa de Habite-se as construções residenciais urbanas unifamiliar de um só pavimento finalizados há mais de 5(cinco) anos em área ocupada por população de baixa renda.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo municipal expedirá Decreto regulamentando as condições para expedição de Habite-se para fins de regularização de imóveis e edificações, que poderá ser não onerosa, desde que a execução tenha sido finalizada até o exercício 2020.
(...)
Art. 88 (...)
(...)
§4º. Esta Taxa poderá ser aplicada, de forma análoga, aos casos de limpeza, varrição, remoção de detritos ou demais atos necessários a salubridade ou higienização de ruas e logradouros públicos, ao contribuinte que tenha provocado os danos ou sujeira.
(...)
Art. 106. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP é instituída para custeio do fornecimento de iluminação pública no âmbito do território municipal, compreendendo despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública; e despesas com reforma elétrica e manutenção elétrica de praças e prédios públicos próprios.
(...)
§3º. Entende-se como iluminação pública, de responsabilidade de direito público, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas de prédios e edificações públicas e/ou históricas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.
(...)
Art. 107 (...)
§ 1º Entende-se por módulo da tarifa de iluminação pública, para efeitos desta Lei, o montante de 1000kWh, calculado sobre o valor da tarifa de iluminação pública (B4a) vigente conforme resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
(...)
§ 3º No caso de imóveis que não possuam ligação de energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, o valor será cobrado anualmente, juntamente com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tomando-se por base a medida da testada linear do imóvel.
(...)
Art. 108 (...)
(...)
§3º. Nos projetos de loteamento ou parcelamento do solo com a necessidade de existência de rede iluminação pública, é obrigatória a instalação de medidores de consumo de energia elétrica para a rede de iluminação pública, cujos custos de manutenção e consumo serão suportados pelo executor do projeto até a entrega e transferência definitiva ao Município.
(...)
Art. 109 (...)
§1º (...)
I. A incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 100% (cem por cento);
(...)
§ 6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, no máximo em 15 (quinze dias) úteis após o recebimento da solicitação, sob pena de aplicação de multa correspondente a 10.000 (dez mil) UFIRM por cada período, além das demais penalidades previstas no artigo 149 e seguintes.
§ 7º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes para a Administração Tributária Municipal mensalmente, sob cominação das penalidades previstas no artigo 149 e seguintes.
§8º. A concessionária deverá enviar as seguintes informações, até o dia 10 de cada mês, em arquivos digitais (com formato, exclusivamente, do tipo CSV/TXT - texto separado por ponto e vírgula), conforme regulamentação expedida pelo Município:
I. Em arquivo único relacionado ao faturamento mensal: a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período, individualizada por contribuinte, com a discriminação do consumo lido, dados do contribuinte, valor da fatura, número da unidade consumidora, tarifa de iluminação aplicada, percentual da Contribuição aplicada, data de pagamento da fatura e demais dados determinados pelo Município.
II. Em arquivo único relacionado à arrecadação mensal: a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período (mês), individualizada por contribuinte, com a discriminação do consumo lido, dados do contribuinte, valor da fatura, número da unidade consumidora, tarifa de iluminação aplicada, percentual da Contribuição aplicada, data de pagamento da fatura, valor arrecadado, data de repasse da arrecadação, e demais dados determinados pelo Município.
III. A quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o mês, com a discriminação individualizada ao consumo e do respectivo dispêndio de cada via e logradouro e equipamento público beneficiado pelo fornecimento de energia;
IV. A origem e a natureza, com discriminação dos valores, de quaisquer outras despesas efetuadas pela concessionária, das vias e logradouros públicos atinentes aos serviços de instalação, melhoramento, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública;
V. A relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas, que recolheram a contribuição, bem como dos que deixaram de fazê-lo, com seus respectivos valores e períodos.
§9º. Em até 30 (trinta) dias após ao início de vigência desta Lei, a concessionária enviará ao Município, as informações previstas no §8º, correspondentes aos últimos 60(sessenta) meses, sob cominação da aplicação das penalidades previstas no §6º deste artigo.
(...)
Art. 112 (...)
I. Os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública, desde que não exista iluminação pública em um raio de 200 (duzentos metros) do imóvel;
II. Os contribuintes vinculados às unidades consumidoras que tenham consumo mensal até 50kWh e que se enquadrem como "Tarifa Social de Energia Elétrica” nos termos da Lei Federal nº 12.212/2010 ou de legislação similar que venha a substituí-la.
(...)
Parágrafo Único. (...)
(...)
c) Deverão ser renovadas anualmente.
(...)
Art. 139. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
(...)
Art. 147 (...)
(...)
§4º. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições, mediante apresentação de requerimento do contribuinte em até 5 (cinco) anos da data do fato gerador, observado o seguinte:
I. Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, o Município efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo.
II. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o crédito tributário correspondente é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo ao Município adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente.
III. O contribuinte detentor do crédito poderá utilizá-lo em compensação com débitos de outros contribuintes, devendo, nestes casos, apresentar declaração de cessão de direitos observadas as disposições do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Direitos Inter Vivos.
(...)
Art. 205 (...)
(...)
III. Na rede bancária;
IV. Cartão de crédito ou débito, na forma prevista na regulamentação.
§ 1º Os créditos pagos somente se consideram extintos com o devido ingresso dos valores nas contas bancárias municipais correspondentes.
§ 2º Em nenhuma hipótese é admissível o recebimento de tributos municipais por meio de pagamento em espécie.
(...)
Art. 210 (...)
(...)
§2º O sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos tributários em parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do seu pagamento, será acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, mensalmente acumulada, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) sobre o valor principal, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
(...)
Art. 212 (...)
I. Para pessoas físicas e Microempreendedor Individual (MEI): 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente;
II. Para pessoas jurídicas: 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente. (...)
Art. 214 (...)
§1º. A Administração tributária poderá notificar os sujeitos passivos inscritos na Dívida Ativa por edital afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura ou similar, ou por publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou, ainda, em qualquer jornal de circulação local, presumindo-se realizada a notificação do sujeito passivo após 15 (dias) úteis da publicação.
§2º. Inscrito o crédito em dívida ativa, a Administração Tributária Municipal poderá:
I. Comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres;
II. Protestar ou averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos tabelionatos, cartórios ou órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
(...)
Art. 217-A. A Fazenda Pública Municipal fica desobrigada a executar judicialmente os créditos tributários nos quais o total devido, por contribuinte, seja igual ou inferior a 500 (quinhentos) UFIRM.
(...)
Art. 218-A. As certidões emitidas eletronicamente pela internet por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal gozam de fé pública.
Parágrafo Único. A conferência da autenticidade da certidão emitida eletronicamente dar-se-á mediante verificação do código de validade ou “QR Code”, constante no documento, no sítio eletrônico do Município.
(...)
Art. 243. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência Fiscal, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.
(...)
Art. 247 (...)
I. De 10 (dez) dias úteis, quando se tratar de crédito constituído por auto de infração, contados a partir da intimação do auto;
II. De 15 (quinze) dias úteis, quando se tratar de crédito constituído por notificação de lançamento, contados a partir da data de vencimento normal da 1º (primeira) prestação, ou da parcela única.
(...)
Art. 250. Findos os prazos a que referem os artigos 243 e 245, o titular da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 15 (quinze) dias úteis, em que uma e outra deverá ser produzida.
(...)
Art. 257 (...)
(...)
§1º O Presidente do CAT será necessariamente agente fazendário, em cargo efetivo ou comissionado, com reconhecida experiência em assuntos tributários.
(...)
TÍTULO V
DO FUNDO DE INVESTIMENDO E DESENVOLVIMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Art. 270-A. Fica instituído o Fundo de Investimento e Desenvolvimento da Arrecadação Municipal (FIDAM), vinculado à Secretaria Municipal competente.
§ 1º O FIDAM tem por objeto a suplementação dos recursos financeiros destinados a atender às despesas com a gestão, a modernização, a premiação dos agentes municipais baseada no incremento da arrecadação e com o aperfeiçoamento contínuo das atividades realizadas no âmbito da Administração Tributária Municipal, na forma que dispuser Decreto de regulamentação expedido pelo Chefe do Executivo.
§ 2º O montante dos recursos destinados à premiação, a título de incentivo ao incremento anual da arrecadação tributária, será pago aos beneficiários, mensalmente, a título de vantagem pessoal não incorporável e nem computável para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, adicional de férias, décimo terceiro, ou para fins de benefício de aposentadoria ou pensão.
§ 3º Os valores pagos aos agentes municipais, a título de incentivo ao incremento da arrecadação tributária, em face da sua natureza e eventualidade, ficam sujeitos ao limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
§4º. Constituem recursos do FIDAM, 10% (dez por cento) das receitas provenientes da arrecadação de impostos, taxas, multas e demais valores destinados pela legislação, que será destinada exclusivamente:
I. 30% (trinta por cento) do seu valor para o pagamento de incentivo e adicionais aos agentes municipais em efetivo exercício de suas funções junto à Administração Tributária Municipal;
II. 70% (setenta por cento) do seu valor para a realização de despesas com equipamentos, tecnologia, modernização e o aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal.
TÍTULO VII
Das Execuções Fiscais
Art. 270-B. Fica o Procurador Geral do Município, ou aquele a quem este designar, autorizado a assinar acordos judiciais ou extrajudiciais para suspensão da Execução Fiscal, ficando a execução suspensa até a quitação da dívida.
§1º. Fica instituído o Fundo de Gestão dos Honorários da Procuradora do Município cujos recursos destinam-se, exclusivamente, à distribuição de honorários aos advogados do Poder Executivo Municipal que estejam em atividade, ao Procurador-Geral e ao Procurador Adjunto do Município,
§2º. O Chefe do Executivo expedirá Decreto regulamentando o rateio dos honorários depositados na conta do Fundo de Gestão dos Honorários da Procuradora do Município, destinando, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos valores para a aquisição de equipamentos, insumos ou a capacitação e aperfeiçoamento do corpo jurídico municipal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
(...)
Art. 275. Integram a presente Lei, as Tabelas I a IX anexas.
(...)
Art. 278. O Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando parâmetros para cálculo e distribuição do adicional de produtividade e incentivo para os agentes de arrecadação do Município.
Art. 278-A. É permitido à Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, a contratação de serviços de assessoria ou consultoria jurídica tributária visando, entre outros:
a) o incremento das receitas próprias municipais;
b) a capacitação e treinamento dos agentes municipais;
c) suporte técnico e consultivo ao Departamento de Tributos do Município;
d) assessoramento nos procedimentos administrativos tributários;
e) elaboração de minutas de projetos de lei e decretos, pareceres e respostas;
f) a identificação, apuração e restituição de créditos e demais valores cabíveis ao Município, por via administrativa ou judicial, mediante pagamento determinado sobre percentual calculado sobre o benefício econômico obtido pela municipalidade.
(...)
Art. 278
(...)
Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá criar campanhas com intuito de incentivar a arrecadação municipal oferecendo, além das previsões desta lei, outras premiações, sorteios e descontos aos contribuintes.
(...)
Art. 2º - A Tabela VII da Lei Complementar n° 1.084/2013 passar a vigorar com adicionamento de 1,00 (um inteiro) em todas as faixas de consumo previstas.
Art. 3º - Inclui-se na Tabela VII o item “C) Imóveis Sem Ligação de Energia Elétrica” com as seguintes disposições: 01 -Até 15 metros: 15 UFIRM anual; 02 -Acima de 15 metros (adicional por m²): 0,2 UFIRM anual.
Art. 4º - A Tabela V da Lei Complementar n° 1.084/2013 passa a vigorar acrescentada:
I. Os itens 1 a 3: “1. Licença para construção e reforma até 50m² (por m² construído): isento; 2. Licença para construção e reforma acima 50m² até 300m² (adicional por m² construído): 0,2UFIRM; 3. Licença para construção e reforma acima de 300m² (adicional por m² construído): 0,1UFIRM”.
II. O item “5. Licença de parcelamento do solo (master-plan ou loteamento - por m²); a) até 10.000m² (por m²): 0,2 UFIRM; b) adicional cima de 10.000m² (por m²): 0,05 UFIRM”.
III. O item “61. Licença para escavação de poços artesanais e similares; a) até 40m de profundidade: 35
UFIRM; b) acima de 40m de profundidade (adicional por metro): 0,3 UFIRM”.
IV. O item “62. Licença para pavimentação; a) até 100m (por m): 0,2 UFIRM; b) acima de 100m (adicional por metro): 0,1 UFIRM; c) acima de 500m (adicional por metro): 0,05 UFIRM”.
Art. 5º - A Subtabela “H” da Tabela I da Lei Complementar n° 1.084/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Padrões de Edificações (Vm²E); a) Residencial: 30 UFIRM; b) Multifamiliar: 35 UFIRM; c) Industrial: 50 UFIRM; Comercial e Outros: 40 UFIRM”.
Art. 6º - Inclui-se à Lei Complementar n° 1.084/2013 a Tabela IX anexa.
Art. 7º - A Tabela do artigo 7º da Lei Complementar n° 1.084/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “a) edificados residenciais: 0,5%; b) edificados comerciais: 0,8%; c) não edificados murados: 1,0%; d) não edificados cercados: 1,2%; não edificados e outros: 1,5%”.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 08 de novembro de 2022.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXOS
|
TABELA IX PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Vm²T) |
||
|
Logradouro |
SETOR |
R$ m² Terreno |
|
CORONEL JOAO CICERO MEMORIA |
AÇUDE |
72,31 |
|
JOÃO GIVANILDO M. MARINHO |
AÇUDE |
72,31 |
|
SDO 220 |
AÇUDE |
72,31 |
|
SDO 41 |
AÇUDE |
72,31 |
|
SDO 42 |
AÇUDE |
72,31 |
|
SDO 67 |
AÇUDE |
72,31 |
|
OUTROS DIVERSOS |
AÇUDE |
72,31 |
|
ASSIS DINO |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
CAPITAO FERREIRA |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
EDUARDO BEZERRA LIMA |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
ISIDIO RODRIGUES CARVALHO |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
JOAO GLORIA |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
JOSÉ BERNARDO DE SOUSA |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
JOSE RIBEIRO |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
JOSE VICENTE DA COSTA |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
MARIA RUTH SOARES |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
PADRE TOME CARVALHO |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
PLINIO MEMORIA |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
PREF. VALDEMIRO FERREIRA GOMES |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
PREF. VICENTE NOBRE DE S, |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
PREFEITO METON SILVANO |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SAIDA PARA SITIO GARRANCHO |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SANTA LUZIA |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 04 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 18 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 20 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 22 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 24 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 25 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 27 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 28 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 30 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 45 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 59 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
SDO 60 |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
VEREADOR MOACIR FURTADO |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
OUTROS DIVERSOS |
BAIRRO DO ESTADIO |
72,31 |
|
AMORINZINET |
BELA VISTA |
144,59 |
|
ANTONIO ALEIXO DE CARVALHO |
BELA VISTA |
144,59 |
|
AV. PROJETADA- A LOTEAMENTO NOVA GBA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
BEC SDO 261 |
BELA VISTA |
144,59 |
|
BECO SDO LUIZ MARQUES DE SOUSA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
CAPITAO FERREIRA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
JANETE MARIA DE OLIVEIRA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
JOÃO GIVANILDO M. MARINHO |
BELA VISTA |
144,59 |
|
JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
JOSE FAUSTINO DE SOUSA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO |
BELA VISTA |
144,59 |
|
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
LUIZ MARQUES DE SOUSA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
MAESTRO JOSE PEDRO SABÓIA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
MAESTRO VICENTE MARQUES |
BELA VISTA |
144,59 |
|
MARIA RUTH SOARES |
BELA VISTA |
144,59 |
|
PADRE ANTONIO JOSE DE LIMA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
PADRE FELIPE SANTIAGO |
BELA VISTA |
144,59 |
|
PREF. VALDEMIRO FERREIRA GOMES |
BELA VISTA |
144,59 |
|
PREFEITO METON SILVANO |
BELA VISTA |
144,59 |
|
PROJETADA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
PROJETADA 02 LOTEAMENTO NOVA GBA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES |
BELA VISTA |
144,59 |
|
RAIMUNDO DE SOUSA DANTAS |
BELA VISTA |
144,59 |
|
RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
RAIMUNDO MARQUES DE SOUSA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
RAIMUNDO XIMENES DE ARAUJO |
BELA VISTA |
144,59 |
|
SDO 04 |
BELA VISTA |
144,59 |
|
SDO 62 |
BELA VISTA |
144,59 |
|
TABELIAO CATUNDA |
BELA VISTA |
144,59 |
|
TABELIAO FERNANDES |
BELA VISTA |
144,59 |
|
TABELIÃO FURTADO |
BELA VISTA |
144,59 |
|
TENENTE MATIAS |
BELA VISTA |
144,59 |
|
VEREADOR ANTONIO FURTADO |
BELA VISTA |
144,59 |
|
VEREADOR ANTONIO MATOS |
BELA VISTA |
144,59 |
|
VEREADOR PEDRO COLO |
BELA VISTA |
144,59 |
|
12 DE MAIO |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
ADRIANO MELO |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
BELO HORIZONTE |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
EDUARDO BEZERRA LIMA |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
FRANCISCO BEZERRA |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
FRANCISCO DE SOUSA BALTAZAR |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
JOSÉ BERNARDO DE SOUSA |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
JOSE IVAN RODRIGUES |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
JOSE RAIMUNDO GOMES |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
LEOPOLDO GONÇALVES ROSA |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
MARIA ASSUNÇÃO DE A, RIBEIRO |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
MARIA MARTINS BEZERRA |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
MARIA OSMAR DE TODOS OS SANTOS |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
MONSENHOR EURICO |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
PADRE FELIPE SANTIAGO |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
PADRE TOME CARVALHO |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
PREF. VALDEMIRO FERREIRA GOMES |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
PREF. VICENTE NOBRE |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
PREFEITO METON SILVANO |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
RUA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA II |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
SDO 18 |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
SDO 209 |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
SDO 212 |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
SDO 262 |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
SDO 35 |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
SDO 38 |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
SDO 39 |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
SDO 40 |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
SENADOR CATUNDA |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
TABELIAO FERNANDES |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
TENENTE LUIS MARQUES |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
TRAV NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
VEREADOR ANTONIO MATOS |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
VEREADOR PEDRO COLO |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
VILA UNIÃO |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
OUTROS DIVERSOS |
BELO HORIZONTE |
144,59 |
|
SDO 210 |
CENTRO |
216,90 |
|
12 DE MAIO |
CENTRO |
216,90 |
|
12 DE NOVEMBRO |
CENTRO |
216,90 |
|
9 DE JANEIRO |
CENTRO |
216,90 |
|
AÇUDE OU LAVRADO |
CENTRO |
216,90 |
|
ADRIANO MELO |
CENTRO |
216,90 |
|
AGUDE/LAVRADO |
CENTRO |
216,90 |
|
AMORINZINET |
CENTRO |
216,90 |
|
BEC SDO 261 |
CENTRO |
216,90 |
|
BECO SDO - PEDRO COLOR |
CENTRO |
216,90 |
|
BELO HORIZONTE |
CENTRO |
216,90 |
|
CAPITAO FERREIRA |
CENTRO |
216,90 |
|
CE - 075 |
CENTRO |
216,90 |
|
CLINIO MEMORIA |
CENTRO |
216,90 |
|
CORONEL JOAO CICERO MEMORIA |
CENTRO |
216,90 |
|
CORONEL JOSÉ MARINHO |
CENTRO |
216,90 |
|
DOROTEIA MARINHO |
CENTRO |
216,90 |
|
EMILIA BOTELHO |
CENTRO |
216,90 |
|
FRANCISCO BEZERRA |
CENTRO |
216,90 |
|
GALPÃO DOS FEIRANTES |
CENTRO |
216,90 |
|
JERONIMO MEMORIA |
CENTRO |
216,90 |
|
JOAO BEIJAMIM |
CENTRO |
216,90 |
|
JOAO BEZERRA DE MENEZES |
CENTRO |
216,90 |
|
JOÃO CICERO MEMÓRIA |
CENTRO |
216,90 |
|
JOAO MIGUEL DA F, LOBO |
CENTRO |
216,90 |
|
JOÃO MILITÃO ALMEIDA |
CENTRO |
216,90 |
|
JOAQUIM MALAQUIAS |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSE ALVES FEITOSA |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSÉ BERNARDO DE SOUSA |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSE BEZERRA |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSE IVAN RODRIGUES |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSE MESQUITA BRAGA |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSE RAIMUNDO GOMES |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSÉ TORRES LEMOS |
CENTRO |
216,90 |
|
JOSÉ VICENTE DA COSTA |
CENTRO |
216,90 |
|
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA |
CENTRO |
216,90 |
|
LEOPOLDO GONÇALVES ROSA |
CENTRO |
216,90 |
|
LOURENÇO FURTADO RODRIGUES |
CENTRO |
216,90 |
|
LUIZ MARQUES DE SOUSA |
CENTRO |
216,90 |
|
LUIZA BEZERRA SOARES |
CENTRO |
216,90 |
|
MAESTRO VICENTE MARQUES |
CENTRO |
216,90 |
|
MANOEL RODRIGUES |
CENTRO |
216,90 |
|
MARIA ASSUNÇÃO DE A, RIBEIRO |
CENTRO |
216,90 |
|
MARIA DE TODOS OS SANTOS |
CENTRO |
216,90 |
|
MARIA DOLORES GOMES FURTADO |
CENTRO |
216,90 |
|
MARIA MARTINS BEZERRA |
CENTRO |
216,90 |
|
MARIA OSMAR DE TODOS OS SANTOS |
CENTRO |
216,90 |
|
MARIA OSMAR TAVARES |
CENTRO |
216,90 |
|
MERCADO PÚBLICO |
CENTRO |
216,90 |
|
MONSENHOR EURICO |
CENTRO |
216,90 |
|
MONSENHOR FURTADO |
CENTRO |
216,90 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
CENTRO |
216,90 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
CENTRO |
216,90 |
|
OLAVO DE OLIVEIRA MEMÓRIA |
CENTRO |
216,90 |
|
ORIENTO |
CENTRO |
216,90 |
|
PADRE ANTONIO JOSE DE LIMA |
CENTRO |
216,90 |
|
PADRE BERNADINO MEMORIA |
CENTRO |
216,90 |
|
PADRE FELIPE SANTIAGO |
CENTRO |
216,90 |
|
PADRE FELIPE SANTIAGO |
CENTRO |
216,90 |
|
PADRE NELSON MOTA |
CENTRO |
216,90 |
|
PADRE TOME CARVALHO |
CENTRO |
216,90 |
|
PREFEITO METON SILVANO |
CENTRO |
216,90 |
|
PREFEITO METON SILVANO |
CENTRO |
216,90 |
|
PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA |
CENTRO |
216,90 |
|
PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA GOMES |
CENTRO |
216,90 |
|
PREFEITO VICENTE NOBRE DE S, |
CENTRO |
216,90 |
|
PROFESSOR TIBURCIO |
CENTRO |
216,90 |
|
PROJETADA 01 |
CENTRO |
216,90 |
|
PROJETADA GERONIM, JOAO CICERO |
CENTRO |
216,90 |
|
RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES |
CENTRO |
216,90 |
|
RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA |
CENTRO |
216,90 |
|
RAIMUNDO MARQUES DE SOUSA |
CENTRO |
216,90 |
|
RAIMUNDO NONATO CAMELO |
CENTRO |
216,90 |
|
RAIMUNDO QUITERIA |
CENTRO |
216,90 |
|
RUA 02 LOTEAMENTO GBA III |
CENTRO |
216,90 |
|
RUA PROJETADA |
CENTRO |
216,90 |
|
RUA SDO 206 |
CENTRO |
216,90 |
|
SAIDA PARA O CROATA |
CENTRO |
216,90 |
|
SAIDA PARA O SITIO ESCORREGA |
CENTRO |
216,90 |
|
SÃO MATEUS |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 04 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 06 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 100 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 101 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 102 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 103 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 104 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 105 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 106 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 13 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 207 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 230 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 255 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 256 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 262 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 33 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 35 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 45 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 46 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 59 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 68 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 69 |
CENTRO |
216,90 |
|
SDO 90 |
CENTRO |
216,90 |
|
SENADOR CATUNDA |
CENTRO |
216,90 |
|
SOLAR DOS NOBRES |
CENTRO |
216,90 |
|
TABELIAO CATUNDA |
CENTRO |
216,90 |
|
TABELIAO FERNANDES |
CENTRO |
216,90 |
|
TANCREDO DE SOUSA CARVALHO |
CENTRO |
216,90 |
|
TENENTE LUIS MARQUES |
CENTRO |
216,90 |
|
TENENTE MATIAS |
CENTRO |
216,90 |
|
TRAVESSA CORONEL JOÃO CICERO MEMORIA |
CENTRO |
216,90 |
|
VEREADOR ANTONIO FURTADO F |
CENTRO |
216,90 |
|
VEREADOR ANTONIO MATOS |
CENTRO |
216,90 |
|
VEREADOR JOAO BENJAMIM |
CENTRO |
216,90 |
|
VEREADOR MESQUITA BRAGA |
CENTRO |
216,90 |
|
VEREADOR PAULO AUGUSTO FERNANDES |
CENTRO |
216,90 |
|
VEREADOR PEDRO COLO |
CENTRO |
216,90 |
|
VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO |
CENTRO |
216,90 |
|
VILA UNIÃO |
CENTRO |
216,90 |
|
OUTROS DIVERSOS |
CENTRO |
216,90 |
|
GARRANCHO |
CONCEIÇÃO |
72,31 |
|
PADRE BERNADINO MEMORIA |
CONCEIÇÃO |
72,31 |
|
SDO 69 ESQUI COM ESTR QUICE |
CONCEIÇÃO |
72,31 |
|
OUTROS DIVERSOS |
CONCEIÇÃO |
72,31 |
|
SDO 82 |
CONCEIÇÃO |
72,31 |
|
AVENIDA 1 LOTEAMENTO GBA III |
CRUZ |
144,59 |
|
BECO SDO TENENTE LUIZ MARQUES |
CRUZ |
144,59 |
|
CRUZ |
CRUZ |
144,59 |
|
EDUARDO BEZERRA LIMA |
CRUZ |
144,59 |
|
FRANCISCO DE SOUSA BALTAZAR |
CRUZ |
144,59 |
|
FREI MEMORIA |
CRUZ |
144,59 |
|
JOAQUIM MALAQUIAS |
CRUZ |
144,59 |
|
JOSÉ BERNARDO DE SOUSA |
CRUZ |
144,59 |
|
JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO |
CRUZ |
144,59 |
|
JOSÉ TORRES LEMOS |
CRUZ |
144,59 |
|
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA |
CRUZ |
144,59 |
|
MARIA ASSUNÇÃO DE A, RIBEIRO |
CRUZ |
144,59 |
|
MONSENHOR EURICO |
CRUZ |
144,59 |
|
MONSENHOR FURTADO |
CRUZ |
144,59 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
CRUZ |
144,59 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
CRUZ |
144,59 |
|
ORIENTO |
CRUZ |
144,59 |
|
PADRE TOME CARVALHO |
CRUZ |
144,59 |
|
PREFEITO METON SILVANO |
CRUZ |
144,59 |
|
PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA GOMES |
CRUZ |
144,59 |
|
RUA BOA VISTA |
CRUZ |
144,59 |
|
SAIDA PARA SITIO SANTO AMARO |
CRUZ |
144,59 |
|
SDO 10 |
CRUZ |
144,59 |
|
SDO 11 |
CRUZ |
144,59 |
|
SDO 12 |
CRUZ |
144,59 |
|
SDO 22 |
CRUZ |
144,59 |
|
SDO 35 |
CRUZ |
144,59 |
|
TANCREDO DE SOUSA CARVALHO |
CRUZ |
144,59 |
|
TENENTE LUIS MARQUES |
CRUZ |
144,59 |
|
VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO |
CRUZ |
144,59 |
|
OUTROS DIVERSOS |
CRUZ |
144,59 |
|
OUTROS DIVERSOS |
DISTRITOS |
43,38 |
|
03-LOTEAMENTO NAS, VILE- SDO 3 |
Jardins |
144,59 |
|
AMORINZINET |
Jardins |
144,59 |
|
ANTONIO LUCILANDIO DOS SANTOS |
Jardins |
144,59 |
|
AVENIDA 1 LOTEAMENTO CONVIVER III |
Jardins |
144,59 |
|
CE 075 |
Jardins |
216,90 |
|
CE 075 - KM 101 |
Jardins |
144,59 |
|
CE 187 |
Jardins |
144,59 |
|
CLINIO MEMORIA |
Jardins |
101,21 |
|
CORONEL JOAO CICERO MEMORIA |
Jardins |
144,59 |
|
DEPUTADO JOSE MARIA MELO |
Jardins |
144,59 |
|
FREI MEMORIA |
Jardins |
144,59 |
|
GONÇALA ALVES DE SOUZA |
Jardins |
144,59 |
|
HILDA SIMAO DO CARMO |
Jardins |
144,59 |
|
IRAJÁ |
Jardins |
144,59 |
|
JERONIMO MEMORIA |
Jardins |
144,59 |
|
JOÃO GIVANILDO M, MARINHO |
Jardins |
144,59 |
|
JOÃO MILITÃO ALMEIDA |
Jardins |
144,59 |
|
JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO |
Jardins |
144,59 |
|
JOSE RAIMUNDO GOMES |
Jardins |
144,59 |
|
JOSÉ SARAIVA FEITOSA |
Jardins |
144,59 |
|
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA |
Jardins |
144,59 |
|
LOTEAMENTO NAS. VILLE |
Jardins |
144,59 |
|
LOURENÇO FURTADO RODRIGUES |
Jardins |
144,59 |
|
MAESTRO VICENTE MARQUES |
Jardins |
144,59 |
|
MANUEL JORGE ARAGÃO |
Jardins |
144,59 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERE |
Jardins |
144,59 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
Jardins |
144,59 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
Jardins |
144,59 |
|
OLAVO DE OLIVEIRA MEMÓRIA |
Jardins |
144,59 |
|
PADRE FELIPE SANTIAGO |
Jardins |
144,59 |
|
PADRE FELIPE SANTIAGO |
Jardins |
144,59 |
|
PLINIO MEMORIA |
Jardins |
101,21 |
|
PREFEITO METON SILVANO |
Jardins |
144,59 |
|
PROJ. 01 LOTEAMENTO JARDINS |
Jardins |
144,59 |
|
QUINCAS APRIGIO |
Jardins |
144,59 |
|
RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES |
Jardins |
144,59 |
|
RAIMUNDO DE SOUSA DANTAS |
Jardins |
144,59 |
|
RAIMUNDO EUGÊNIO NOBRE |
Jardins |
144,59 |
|
RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA |
Jardins |
144,59 |
|
RAIMUNDO MARQUES DE SOUSA |
Jardins |
144,59 |
|
RODOVIA JOSE MARIA MELO |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 01 LOTEAMENTO CENTRAL |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 01 LOTEAMENTO CONVIVER III |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 02 LOTEAMENTO CENTRAL |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 02 LOTEAMENTO CONVIVER III |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 03 LOTEAMENTO CENTRAL |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 03 LOTEAMENTO CONVIVER III |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 03-LOTEAMENTO NASCENTE VIL |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 04 LOTEAMENTO CONVIVER III |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 04 LOTEAMENTO NASCENTE VIL |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 05 LOTE 21,22,23 QUADRA 02 |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 05 LOTEAMENTO CONVIVER III |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 06 LOTEAMENTO CONVIVER III |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 07 LOTEAMENTO CONVIVER III |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 08 LOTE 14 QUADRA 02 |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 08 LOTEAMENTO CONVIVER III |
Jardins |
144,59 |
|
RUA 09 LOTEAMENTO CONVIVER III |
Jardins |
144,59 |
|
RUA PROJETADA |
Jardins |
144,59 |
|
RUA SDO 15 |
Jardins |
144,59 |
|
SAIDA PARA O CROATA |
Jardins |
144,59 |
|
SAIDA PARA O SITIO ESCORREGA |
Jardins |
144,59 |
|
SÃO DOMINGO |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 04 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 13 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 14 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 19 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 200 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 2016 LOTEAMENTO NAS, V |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 204 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 207 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 214 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 220 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 221 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 234 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 251 L,DA CAMARA |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 257 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 267 ESQ,COM JOAO CICERO Q-09 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 32 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 33 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 45 |
Jardins |
144,59 |
|
SDO 87 |
Jardins |
144,59 |
|
TABELIAO CATUNDA |
Jardins |
144,59 |
|
TABELIAO FERNANDES |
Jardins |
144,59 |
|
TENENTE MATIAS |
Jardins |
144,59 |
|
TRAV. CORONEL JOÃO CICERO MEMORIA |
Jardins |
144,59 |
|
VEREADOR JOAO BENJAMIM |
Jardins |
144,59 |
|
OUTROS DIVERSOS |
Jardins |
144,59 |
|
ANTONIO GERLIANDRO VIEIRA SALES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
ANTONIO LEITE CAVALCANTE |
LAGOINHA |
144,59 |
|
ARTUR ALFREDO NUNES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
AVENIDA 01 LOTEAMENTO GUARAVILLE |
LAGOINHA |
144,59 |
|
AVENIDA 1 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
FRANCISCO ASSIS DE SOUSA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
FRANCISCO LEITE CAVALCANTE |
LAGOINHA |
144,59 |
|
GALPÃO DOS FEIRANTES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
GONÇALA ALVES DE SOUZA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
GREGORIO SOARES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
JERONIMO MEMORIA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
JOAO EDUARDO SOARES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
JOAQUIM MALAQUIAS |
LAGOINHA |
144,59 |
|
JORNALISTA JOSÉ IVAN S, SOUSA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
JOSE BEZERRA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
JOSE MESQUITA BRAGA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
JOSÉ TORRES LEMOS |
LAGOINHA |
144,59 |
|
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
LUIZA BEZERRA SOARES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
MONSENHOR EURICO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
MONSENHOR FURTADO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
OSCAR FERNANDES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RAIMUNDO QUITERIA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 01 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 01 LOTEAMENTO GUARAVILLE |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 02 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 02 LOTEAMENTO GUARAVILLE |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 03 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 03 LOTEAMENTO GUARAVILLE |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 04 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 04 LOTEAMENTO GUARAVILLE |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 05 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 05 LOTEAMENTO GUARAVILLE |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 06 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 07 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 08 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 09 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 10 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 11 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 12 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA 14 LOTEAMENTO GBA III |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA PROJETADA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
RUA SDO 253 LAGOINHA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SAIDA PARA O SITIO ESCORREGA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SAIDA PARA O SITIO LIMOEIRO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SAIDA PARA SITIO PARAÍSO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SAIDA PARA SITO CANTO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SÃO FRANCISCO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 04 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 08 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 205 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 207 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 216 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 217 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 218 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 219 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 231 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 232 LAGOINHA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 236 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 250 - LAGOINHA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 253, ESQ,JOAQUIM MALAQUIAS |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 254 GBA A RERIUTABA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 255 ESQ, VIC, CANDIDO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 256 -ESQ, TRAV. PROF, TIBURCIO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 258 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 260 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 263- TRA M FURTADO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 264 LAGOINHA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 266 ESQUI COM SDO 52-LAGOINHA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 37 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 47 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 48 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 51 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 53 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 54 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 55 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 59 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 68 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SDO 89 |
LAGOINHA |
144,59 |
|
SENADOR CATUNDA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
TANCREDO DE SOUSA CARVALHO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
TENENTE LUIS MARQUES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
VERONICA RODRIGUES TORRES |
LAGOINHA |
144,59 |
|
VICENTE CANDIDO DE SOUSA |
LAGOINHA |
144,59 |
|
VICENTE F, SOBRINHO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
VICENTE FERRO SOBRINHO |
LAGOINHA |
144,59 |
|
OUTROS DIVERSOS |
LAGOINHA |
144,59 |
|
07 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
M. DAS GRAÇAS A. DE SOUSA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
PASSAGEM DAS PEDRAS |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
PRINCIPAL LOTEAMENTO VALE DOS BOTOS II |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
RUA 01 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
RUA 02 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
RUA 03 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
RUA 04 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
RUA 05 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
RUA 06 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
RUA 08 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
RUA 09 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
SITIO PICADINHA |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
TIAGO HOLANDA LEMOS |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
OUTROS DIVERSOS |
PASSAGEM DAS PEDRAS |
115,67 |
|
12 DE MAIO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
ADRIANO MELO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
ANTONIO ALEIXO DE CARVALHO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
ASSIS DINO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
BECO SOLAR DOS NOBRES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
BELO HORIZONTE |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
BENEDITO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
CAPITAO FERREIRA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
CONCEIÇÃO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
EDUARDO BEZERRA LIMA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
FRANCISCO DE SOUSA BALTAZAR |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
ISIDIO RODRIGUES CARVALHO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
JOAO GLORIA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
JOSE BERNARDO DE SOUSA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
JOSÉ BERNARDO DE SOUSA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
JOSE IVAN RODRIGUES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
JOSE VICENTE DA COSTA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
JOSÉ VICENTE DA COSTA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
LEOPOLDO GONÇALVES ROSA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
LUIZ MARQUES DE SOUSA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
MARIA MARTINS BEZERRA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
MARIA OSMAR TAVARES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
MARIA RUTH SOARES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
MONSENHOR EURICO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
PADRE ANTONIO JOSE DE LIMA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
PADRE FELIPE SANTIAGO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
PADRE FELIPE SANTIAGO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
PADRE TOME CARVALHO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
PREFEITO METON SILVANO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
PREFEITO METON SILVANO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA GOMES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
PREFEITO VICENTE NOBRE DE S, |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
RUA JOSE VICENTE DA COSTA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
RUA PROJETADA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
RUA SDO 17 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
RUA SDO 233 SANTA LUZIA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SAIDA PARA SITIO GARRANCHO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SANTA LUZIA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 02 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 13 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 18 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 19 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 20 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 202 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 21 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 211 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 215 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 22 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 222 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 25 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 255 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 259 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 26 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 265 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 27 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 28 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 30 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 33 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 43 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 59 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 62 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 66 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 69 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 70 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 71 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 75 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SDO 84 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
SOLAR DOS NOBRES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
TENENTE LUIS MARQUES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
TRAV NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
TRAV. CAPITÃO FERREIRA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
TRAV. SDO 22 |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
VEREADOR ANTONIO MATOS |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
VEREADOR MOACIR FURTADO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
VEREADOR PEDRO COLO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
VICENTE NOBRE DE SOUSA-INVALIDA |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
VILA NOVA DEL REI |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
OUTROS DIVERSOS |
SANTA LUZIA |
101,21 |
|
CLINIO MEMORIA |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
IRAJÁ |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
JERONIMO MEMORIA |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
OSCAR FERNANDES |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
PLINIO MEMORIA |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
QUATI |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
SANTA LUZIA |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
SDO 08 |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
SDO 24 |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
SDO 27 |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
SITIO ESTREMAS |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
TABELIAO CATUNDA |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
TENENTE MATIAS |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
OUTROS DIVERSOS |
TAMBOATÁ |
101,21 |
|
CLINIO MEMORIA |
TAMBOATÁ RURAL |
45,43 |
|
OUTROS DIVERSOS |
TAMBOATÁ RURAL |
45,43 |
|
AV 01 LOTEAMENTO NOVA GBA II |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
AVENIDA PROJETADA- A LOTEAMENTO NOVA GBA |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
CE 187 |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
FAIXA DE DOMINIO-CE 187 |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
GARRANCHO |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
M. DAS GRAÇAS A. DE SOUSA |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
PROJETADA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
PROJETADA 02 LOTEAMENTO NOVA GBA |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
PROJETADA 03 LOTEAMENTO NOVA GBA |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
PROJETADA 05 LOTEAMENTO NOVA GBA |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
PROJETADA 07 LOTEAMENTO NOVA GBA |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
RODOVIA CE 187 |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
RUA 01 LOTEAMENTO CONVIVER III |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
RUA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA II |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
RUA 02 LOTEAMENTO NOVA GBA II |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
RUA 03 LOTEAMENTO NOVA GBA II |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
RUA 04 LOTEAMENTO NOVA GBA II |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
RUA 06 LOTEAMENTO NOVA GBA II |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
RUA 08 LOTEAMENTO NOVA GBA II |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
RUA 09 LOTEAMENTO NOVA GBA II |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
RUA PROJETADA |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
SAIDA PARA SITIO GARRANCHO |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
SDO 66 |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
OUTROS DIVERSOS |
ZONA INDUSTRIAL |
115,67 |
|
BURITI APUA |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
CE 187 |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
GARRANCHO |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
JOAQUIM MALAQUIAS |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
OSCAR FERNANDES |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
PREFEITO VICENTE NOBRE DE S, |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
PRINCIPAL LOTEAMENTO VALE DOS BOTOS II |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
RIACHO FUNDO |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
SAIDA PARA SITO CANTO |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
SDO 75 |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
OUTROS DIVERSOS |
ZONA RURAL |
43,38 |
|
OUTROS DIVERSOS |
OUTROS DIVERSOS |
43,38 |
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9FF200D2