ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº1.459/2022

Altera a Lei Complementar n° 1.084/2013 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Complementar n° 1.084/2013 passar a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º (...)

(...)

V. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e suas alterações posteriores.

(...)

Art. 6º (...)

(...)

§ 4º Em caso de locação de imóvel de propriedade municipal, fica o locatário responsável pelo pagamento do imposto.

§ 5º Quando o Município for locatário do imóvel, o proprietário sempre será o responsável pelo pagamento do imposto.

(...)

Art. 8º - A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme a Tabela I (e suas subtabelas) e Tabela IX, desta Lei, e será determinado pelos seguintes parâmetros, tomados em conjunto ou separadamente:

(...)

Art. 14 (...)

(...)

§6º O contribuinte será notificado do lançamento do imposto, por qualquer dos meios convenientes para a administração, inclusive por divulgação no sítio (site) oficial do Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para o pagamento da primeira parcela devida.

§7º Caso o contribuinte não tenha recebido a notificação do lançamento do imposto até o vencimento da primeira parcela, deverá comparecer à repartição fiscal, imediatamente, para o recebimento da guia de pagamento, ficando sujeito à atualização monetária, acréscimos de multa e juros de mora.

(...)

Art. 16 (...)

(...)

§ 1º Os débitos fiscais deste imposto, quando não pagas na data do seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, acumulada mensalmente, mais 1% (um por cento) ao mês, ou a qualquer outra taxa, que vier a substituí-la.

(...)

§ 5º Fica dispensada a entrega dos documentos de arrecadação de IPTU com valor inferior a 40(quarenta) UFIRM, devendo os contribuintes retirarem a guia para pagamentos no Setor de Tributos Municipal ou no sítio eletrônico (site) da Prefeitura.

§ 6º O parcelamento previsto no caput não poderá exceder o exercício financeiro de seu respectivo lançamento.

(...)

Art. 21 (...)

(...)

VIII. Quando utilizado para implantação de projetos industriais no Município, conforme regulamentação e aprovação da Administração Pública, com prazo máximo de isenção de até 5 (cinco) anos e renovado anualmente.

IX. Quando utilizado para implantação de projetos relacionados ao turismo, lazer e entretenimento, conforme regulamentação e aprovação da Administração Pública, com prazo máximo de isenção de até 5 (cinco) anos e renovado anualmente.

(...)

§1º (...)

(...)

b) para o caso do inciso IV:

- comprovante de que participou de operações na Segunda Guerra Mundial, como integrante das Forças Armadas ou da Marinha Mercante;

- cédula de identidade;

- certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge;

- prova de que reside no imóvel;

- prova de propriedade do imóvel.

c) para os casos dos incisos VIII e IX:

- projeto de implantação;

- cadastro nacional da pessoa jurídica;

- contrato social;

- plano de contratação de mão de obra local. (...)

Art. 22 (...)

(...)

§4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento integral do imposto em parcela única, poderá ser concedido desconto de até 30% (trinta por cento), sobre o montante apurado após aplicação dos demais descontos, e se pago até a data do vencimento estabelecida no aviso de lançamento ou outra data determinada por regulamentação do Poder Executivo.

§5º O desconto previsto no §4º deste artigo será limitado a 15% (quinze por cento) se o contribuinte optar pelo pagamento do imposto em até 3 (três parcelas), observadas as demais disposições.

(...)

Art. 32 (...)

(...)

§1º Entendem-se como hipóteses na incidência deste imposto:

(...)

n) a procuração irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, sem a apresentação e/ou a confirmação da concretização do negócio.

§2º Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.

Art. 33 (...)

(...)

§ 5º Ocorrerá a incidência deste imposto quando, em período inferior a 2 (anos) anos, ocorra a extinção, cisão, ou desincorporação do imóvel utilizado para integralização de capital do patrimônio da pessoa jurídica, desde que o imóvel seja conferido a pessoa diferente daquela que se beneficiou da não incidência para integralização do capital.

(...)

Art. 49 (...)

Parágrafo Único. O contribuinte terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis a partir da solicitação da emissão do imposto para informar sobre o cancelamento.

(...)

Art. 51 (...)

(...)

XXII. Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito descritos no subitem 15.01.

(...)

Art. 52 (...)

§ 1º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional, com local ou domicilio nesse Município, é indicada pela existência de, no mínimo, 1 (um) dos seguintes elementos:

I. Manutenção de pessoal, centro de atividade com estrutura idônea, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

II. Estrutura gerencial, organizacional ou administrativa compatível para as atividades desenvolvidas;

III. Inscrição cadastral do local em órgãos ou entidades públicas competentes;

IV. Indicação do local como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

V. Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração de atividade econômica ou profissional, ou de prestação de serviços;

VI. Por meio da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, site na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água, internet ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

(...)

§ 3º São, também, considerados como estabelecimentos prestadores desse Município os locais:

a) onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante;

b) das entidades, fundações e dos órgãos da administração pública, das autarquias, ou das empresas públicas, correspondentes àqueles onde o fato gerador da prestação de serviços foi materializado ou perfectibilizado, inclusive quando são realizados ou operacionalizados, de forma habitual ou temporária, em suas dependências, por pessoas, equipamentos ou sistemas.

(...)

Art. 58 (...)

(...)

§5º (...)

a) as credenciadoras que prestam serviços para as administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou débito promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços localizado neste Município;

b) nos casos de Serviços Prestados pelas administradoras de Cartão de Crédito e Débito, descritos no subitem 15.1 da Tabela II anexa, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador de serviços.

(...)

Art. 65 (...)

(...)

§4º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que seja devidamente comprovado por meio de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados ou conforme regulamentação, em até:

a) 70% (setenta por cento) para pavimentação asfáltica;

b) 40% (quarenta por cento) nos demais casos.

§5º A base de cálculo do serviço de intermediação e congêneres é o valor da comissão cobrada, desde que sejam apresentadas as notas fiscais correspondentes à intermediação efetuada.

(...)

Art. 68 (...)

(...)

§5º São impedidos do recolhimento por este Regime Especial, as pessoas jurídicas optantes pelo regime previsto na Lei Complementar nº 123/2006;

§6º Não configura as causas de impedimento previstas no §1º deste artigo, quando o sócio administrador tenha habilitação profissional diversa dos demais.

(...)

Art. 72. A falta de pagamento do imposto nos prazos previstos sujeitará o contribuinte a multa de 0,33% (trinta e três centésimos) ao dia até o máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo, acrescido de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária, procedendo-se a inscrição na Dívida Ativa na forma legal para cobrança executiva.

(...)

Seção XI

Da Declaração Mensal de Serviços e Nota Fiscal Eletrônica

Art. 75. A Administração Municipal implementará, dentre outros, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, e a Declaração Mensal de Serviços (DMS), cabendo à Administração Municipal as regulamentações devidas.

§ 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.

§ 2º A apresentação da Declaração Mensal de Serviços é obrigatória para às instituições financeiras e assemelhados, cartórios, pessoas jurídicas optantes de recolhimento por regime único de arrecadação previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e para todos os tomadores de serviços domiciliados no Município, além de outros determinados conforme regulamentação.

Seção XII

Das Instituições Financeiras

Art. 75-A. As instituições financeiras e equiparadas que se regem pelas normas do Banco Central, ficam dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, sendo obrigadas ao preenchimento da planilha de serviços, declarando a receita bruta e detalhando-a por conta analítica e subcontas baseada no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), correspondentes aos serviços prestados e tomados.

§ 1º A Administração Tributária poderá exigir que as informações sejam prestadas eletronicamente e, em caso de indisponibilidade do sistema, a planilha de serviços deverá ser protocolada no Setor de Arrecadação do Município, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência de apuração, para emissão da guia de recolhimento mensal.

§ 2º Os contribuintes previstos no caput deverão, ainda, apresentar no Setor de Arrecadação do Município as seguintes documentações, nos prazos seguintes:

I. Anualmente, ou quando houver alteração e/ou inclusão, a ser entregue até o último dia útil do mês de janeiro do exercício em vigência:

a) plano de contas interno da instituição, com detalhamento analítico (em nível de subcontas) de acordo com COSIF, contendo as seguintes informações: elenco das contas, código contábil, descrição e função da conta com o detalhamento de finalidade e da natureza dos lançamentos efetuados;

b) documentos de constituição, alteração, fusão, incorporação, liquidação ou dissolução da instituição;

c) documentação do representante da instituição (RG, CPF e procuração);

d) relação de contratos de convênios firmados e mantidos referente a prestações de serviços, de acordo com as normas do BACEN;

e) relação de contratos firmados de serviços tomados acompanhado das notas fiscais, recibos de pagamento e retenção.

f) tabela de tarifas de serviços, com seus valores monetários devidamente atualizados;

g) relação das carteiras que a agência está autorizada a trabalhar e respectivos balancetes se estes forem separados;

h) relação das dependências vinculadas à agência por tipo;

i) Demonstrações contábeis de acordo com as normas brasileiras de contabilidade e BACEN referente ao exercício anterior;

j) mapa gerencial de rateio de resultados internos.

II. Mensalmente, a ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao mês de apuração: balancetes contábeis mensais com detalhamento de todas as contas em nível analítico de acordo com o inciso I deste artigo.

§ 3º Fica facultado à Administração Tributária Municipal a solicitação de outros documentos que julgue necessários, inclusive o razão, analítico e relatórios gerenciais.

§ 4º A critério da Administração Tributária poderá ser prorrogado o prazo de entrega de obrigações acessórias, por ato normativo do executivo caso entenda necessário.

§ 5º O Chefe do Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras.

§ 6º O descumprimento das obrigações relacionadas a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I. Deixar de transmitir a apuração mensal da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras DES-IF na forma e nos prazos previstos na legislação tributária: multa de 2.000 (dois mil) UFIRM por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;

II. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e prazos previstos na legislação tributária: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 1.000 (mil) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;

III. Deixar de transmitir o demonstrativo contábil da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeira, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária: multa de 4.000 (quatro mil) UFIRM por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;

IV. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no demonstrativo contábil da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e prazos previstos na legislação tributária: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 2.000 (dois mil) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;

V. Deixar de transmitir as informações comuns da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária: multa de 5.000 (cinco mil) UFIRM por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;

VI. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no de informações comuns aos municípios na Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, na forma e prazos previstos na legislação tributária: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 3.000 (três mil) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;

VII. Deixar de apresentar, quando solicitado, na forma e prazos estabelecidos pelo representante do Fisco, o demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras: multa de 2.000 (dois mil) UFIRM por declaração não apresentada para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município;

VIII. Deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quando solicitado, quaisquer dados ou informações exigidas no demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras: multa de 50 (cinquenta) UFIRM por informação irregular ou não prestada, até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) UFIRM, por cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato sediado neste Município.

Seção XIII

Da Educação Fiscal

(...)

Art. 81-B (...)

§4º. O Alvará de Funcionamento terá validade até 31 de dezembro do exercício de sua emissão, devendo-se, nos casos de renovação, o recolhimento de seu valor integral referente ao exercício correspondente, independentemente da data de emissão.

Art. 81-D (...)

(...)

V. As pessoas jurídicas enquadradas como baixo risco conforme regulamentação municipal. (...)

Art. 85-A (...)

(...)

§ 3º Ficam isentos do pagamento relativo à Taxa de Habite-se as construções residenciais urbanas unifamiliar de um só pavimento finalizados há mais de 5(cinco) anos em área ocupada por população de baixa renda.

§ 4º O Chefe do Poder Executivo municipal expedirá Decreto regulamentando as condições para expedição de Habite-se para fins de regularização de imóveis e edificações, que poderá ser não onerosa, desde que a execução tenha sido finalizada até o exercício 2020.

(...)

Art. 88 (...)

(...)

§4º. Esta Taxa poderá ser aplicada, de forma análoga, aos casos de limpeza, varrição, remoção de detritos ou demais atos necessários a salubridade ou higienização de ruas e logradouros públicos, ao contribuinte que tenha provocado os danos ou sujeira.

(...)

Art. 106. A Contribuição de Iluminação Pública – CIP é instituída para custeio do fornecimento de iluminação pública no âmbito do território municipal, compreendendo despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública; e despesas com reforma elétrica e manutenção elétrica de praças e prédios públicos próprios.

(...)

§3º. Entende-se como iluminação pública, de responsabilidade de direito público, caracteriza-se pelo fornecimento para iluminação de ruas, praças, avenidas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, logradouros públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas de prédios e edificações públicas e/ou históricas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, exceto o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos.

(...)

Art. 107 (...)

§ 1º Entende-se por módulo da tarifa de iluminação pública, para efeitos desta Lei, o montante de 1000kWh, calculado sobre o valor da tarifa de iluminação pública (B4a) vigente conforme resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

(...)

§ 3º No caso de imóveis que não possuam ligação de energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia da concessionária de serviços, o valor será cobrado anualmente, juntamente com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tomando-se por base a medida da testada linear do imóvel.

(...)

Art. 108 (...)

(...)

§3º. Nos projetos de loteamento ou parcelamento do solo com a necessidade de existência de rede iluminação pública, é obrigatória a instalação de medidores de consumo de energia elétrica para a rede de iluminação pública, cujos custos de manutenção e consumo serão suportados pelo executor do projeto até a entrega e transferência definitiva ao Município.

(...)

Art. 109 (...)

§1º (...)

I. A incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 100% (cem por cento);

(...)

§ 6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, no máximo em 15 (quinze dias) úteis após o recebimento da solicitação, sob pena de aplicação de multa correspondente a 10.000 (dez mil) UFIRM por cada período, além das demais penalidades previstas no artigo 149 e seguintes.

§ 7º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes para a Administração Tributária Municipal mensalmente, sob cominação das penalidades previstas no artigo 149 e seguintes.

§8º. A concessionária deverá enviar as seguintes informações, até o dia 10 de cada mês, em arquivos digitais (com formato, exclusivamente, do tipo CSV/TXT - texto separado por ponto e vírgula), conforme regulamentação expedida pelo Município:

I. Em arquivo único relacionado ao faturamento mensal: a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período, individualizada por contribuinte, com a discriminação do consumo lido, dados do contribuinte, valor da fatura, número da unidade consumidora, tarifa de iluminação aplicada, percentual da Contribuição aplicada, data de pagamento da fatura e demais dados determinados pelo Município.

 

II. Em arquivo único relacionado à arrecadação mensal: a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o período (mês), individualizada por contribuinte, com a discriminação do consumo lido, dados do contribuinte, valor da fatura, número da unidade consumidora, tarifa de iluminação aplicada, percentual da Contribuição aplicada, data de pagamento da fatura, valor arrecadado, data de repasse da arrecadação, e demais dados determinados pelo Município.

III. A quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o mês, com a discriminação individualizada ao consumo e do respectivo dispêndio de cada via e logradouro e equipamento público beneficiado pelo fornecimento de energia;

IV. A origem e a natureza, com discriminação dos valores, de quaisquer outras despesas efetuadas pela concessionária, das vias e logradouros públicos atinentes aos serviços de instalação, melhoramento, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública;

V. A relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas unidades imobiliárias autônomas, que recolheram a contribuição, bem como dos que deixaram de fazê-lo, com seus respectivos valores e períodos.

§9º. Em até 30 (trinta) dias após ao início de vigência desta Lei, a concessionária enviará ao Município, as informações previstas no §8º, correspondentes aos últimos 60(sessenta) meses, sob cominação da aplicação das penalidades previstas no §6º deste artigo.

(...)

Art. 112 (...)

I. Os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública, desde que não exista iluminação pública em um raio de 200 (duzentos metros) do imóvel;

II. Os contribuintes vinculados às unidades consumidoras que tenham consumo mensal até 50kWh e que se enquadrem como "Tarifa Social de Energia Elétrica” nos termos da Lei Federal nº 12.212/2010 ou de legislação similar que venha a substituí-la.

(...)

Parágrafo Único. (...)

(...)

c) Deverão ser renovadas anualmente.

(...)

Art. 139. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

(...)

Art. 147 (...)

(...)

§4º. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições, mediante apresentação de requerimento do contribuinte em até 5 (cinco) anos da data do fato gerador, observado o seguinte:

I. Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, o Município efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo.

II. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o crédito tributário correspondente é extinto no montante equivalente à compensação, cabendo ao Município adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente.

III. O contribuinte detentor do crédito poderá utilizá-lo em compensação com débitos de outros contribuintes, devendo, nestes casos, apresentar declaração de cessão de direitos observadas as disposições do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Direitos Inter Vivos.

(...)

Art. 205 (...)

(...)

III. Na rede bancária;

IV. Cartão de crédito ou débito, na forma prevista na regulamentação.

§ 1º Os créditos pagos somente se consideram extintos com o devido ingresso dos valores nas contas bancárias municipais correspondentes.

§ 2º Em nenhuma hipótese é admissível o recebimento de tributos municipais por meio de pagamento em espécie.

(...)

Art. 210 (...)

(...)

§2º O sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos tributários em parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do seu pagamento, será acrescido de juros equivalentes a taxa referencial do Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, mensalmente acumulada, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) sobre o valor principal, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(...)

Art. 212 (...)

I. Para pessoas físicas e Microempreendedor Individual (MEI): 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente;

II. Para pessoas jurídicas: 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente. (...)

Art. 214 (...)

§1º. A Administração tributária poderá notificar os sujeitos passivos inscritos na Dívida Ativa por edital afixado no Quadro de Avisos da Prefeitura ou similar, ou por publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou, ainda, em qualquer jornal de circulação local, presumindo-se realizada a notificação do sujeito passivo após 15 (dias) úteis da publicação.

§2º. Inscrito o crédito em dívida ativa, a Administração Tributária Municipal poderá:

I. Comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres;

II. Protestar ou averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos tabelionatos, cartórios ou órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

(...)

Art. 217-A. A Fazenda Pública Municipal fica desobrigada a executar judicialmente os créditos tributários nos quais o total devido, por contribuinte, seja igual ou inferior a 500 (quinhentos) UFIRM.

(...)

Art. 218-A. As certidões emitidas eletronicamente pela internet por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal gozam de fé pública.

Parágrafo Único. A conferência da autenticidade da certidão emitida eletronicamente dar-se-á mediante verificação do código de validade ou “QR Code”, constante no documento, no sítio eletrônico do Município.

(...)

Art. 243. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência Fiscal, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

(...)

Art. 247 (...)

I. De 10 (dez) dias úteis, quando se tratar de crédito constituído por auto de infração, contados a partir da intimação do auto;

II. De 15 (quinze) dias úteis, quando se tratar de crédito constituído por notificação de lançamento, contados a partir da data de vencimento normal da 1º (primeira) prestação, ou da parcela única.

(...)

Art. 250. Findos os prazos a que referem os artigos 243 e 245, o titular da repartição deferirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 15 (quinze) dias úteis, em que uma e outra deverá ser produzida.

(...)

Art. 257 (...)

(...)

§1º O Presidente do CAT será necessariamente agente fazendário, em cargo efetivo ou comissionado, com reconhecida experiência em assuntos tributários.

(...)

TÍTULO V

DO FUNDO DE INVESTIMENDO E DESENVOLVIMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Art. 270-A. Fica instituído o Fundo de Investimento e Desenvolvimento da Arrecadação Municipal (FIDAM), vinculado à Secretaria Municipal competente.

§ 1º O FIDAM tem por objeto a suplementação dos recursos financeiros destinados a atender às despesas com a gestão, a modernização, a premiação dos agentes municipais baseada no incremento da arrecadação e com o aperfeiçoamento contínuo das atividades realizadas no âmbito da Administração Tributária Municipal, na forma que dispuser Decreto de regulamentação expedido pelo Chefe do Executivo.

§ 2º O montante dos recursos destinados à premiação, a título de incentivo ao incremento anual da arrecadação tributária, será pago aos beneficiários, mensalmente, a título de vantagem pessoal não incorporável e nem computável para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, adicional de férias, décimo terceiro, ou para fins de benefício de aposentadoria ou pensão.

§ 3º Os valores pagos aos agentes municipais, a título de incentivo ao incremento da arrecadação tributária, em face da sua natureza e eventualidade, ficam sujeitos ao limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

§4º. Constituem recursos do FIDAM, 10% (dez por cento) das receitas provenientes da arrecadação de impostos, taxas, multas e demais valores destinados pela legislação, que será destinada exclusivamente:

I. 30% (trinta por cento) do seu valor para o pagamento de incentivo e adicionais aos agentes municipais em efetivo exercício de suas funções junto à Administração Tributária Municipal;

II. 70% (setenta por cento) do seu valor para a realização de despesas com equipamentos, tecnologia, modernização e o aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal.

TÍTULO VII

Das Execuções Fiscais

Art. 270-B. Fica o Procurador Geral do Município, ou aquele a quem este designar, autorizado a assinar acordos judiciais ou extrajudiciais para suspensão da Execução Fiscal, ficando a execução suspensa até a quitação da dívida.

§1º. Fica instituído o Fundo de Gestão dos Honorários da Procuradora do Município cujos recursos destinam-se, exclusivamente, à distribuição de honorários aos advogados do Poder Executivo Municipal que estejam em atividade, ao Procurador-Geral e ao Procurador Adjunto do Município,

§2º. O Chefe do Executivo expedirá Decreto regulamentando o rateio dos honorários depositados na conta do Fundo de Gestão dos Honorários da Procuradora do Município, destinando, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos valores para a aquisição de equipamentos, insumos ou a capacitação e aperfeiçoamento do corpo jurídico municipal.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(...)

Art. 275. Integram a presente Lei, as Tabelas I a IX anexas.

(...)

Art. 278. O Chefe do Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando parâmetros para cálculo e distribuição do adicional de produtividade e incentivo para os agentes de arrecadação do Município.

Art. 278-A. É permitido à Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, a contratação de serviços de assessoria ou consultoria jurídica tributária visando, entre outros:

a) o incremento das receitas próprias municipais;

b) a capacitação e treinamento dos agentes municipais;

c) suporte técnico e consultivo ao Departamento de Tributos do Município;

d) assessoramento nos procedimentos administrativos tributários;

e) elaboração de minutas de projetos de lei e decretos, pareceres e respostas;

f) a identificação, apuração e restituição de créditos e demais valores cabíveis ao Município, por via administrativa ou judicial, mediante pagamento determinado sobre percentual calculado sobre o benefício econômico obtido pela municipalidade.

(...)

Art. 278

(...)

Parágrafo Único. A Administração Municipal poderá criar campanhas com intuito de incentivar a arrecadação municipal oferecendo, além das previsões desta lei, outras premiações, sorteios e descontos aos contribuintes.

(...)

Art. 2º - A Tabela VII da Lei Complementar n° 1.084/2013 passar a vigorar com adicionamento de 1,00 (um inteiro) em todas as faixas de consumo previstas.

Art. 3º - Inclui-se na Tabela VII o item “C) Imóveis Sem Ligação de Energia Elétrica” com as seguintes disposições: 01 -Até 15 metros: 15 UFIRM anual; 02 -Acima de 15 metros (adicional por m²): 0,2 UFIRM anual.

Art. 4º - A Tabela V da Lei Complementar n° 1.084/2013 passa a vigorar acrescentada:

I. Os itens 1 a 3: “1. Licença para construção e reforma até 50m² (por m² construído): isento; 2. Licença para construção e reforma acima 50m² até 300m² (adicional por m² construído): 0,2UFIRM; 3. Licença para construção e reforma acima de 300m² (adicional por m² construído): 0,1UFIRM”.

II. O item “5. Licença de parcelamento do solo (master-plan ou loteamento - por m²); a) até 10.000m² (por m²): 0,2 UFIRM; b) adicional cima de 10.000m² (por m²): 0,05 UFIRM”.

III. O item “61. Licença para escavação de poços artesanais e similares; a) até 40m de profundidade: 35

UFIRM; b) acima de 40m de profundidade (adicional por metro): 0,3 UFIRM”.

IV. O item “62. Licença para pavimentação; a) até 100m (por m): 0,2 UFIRM; b) acima de 100m (adicional por metro): 0,1 UFIRM; c) acima de 500m (adicional por metro): 0,05 UFIRM”.

Art. 5º - A Subtabela “H” da Tabela I da Lei Complementar n° 1.084/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Padrões de Edificações (Vm²E); a) Residencial: 30 UFIRM; b) Multifamiliar: 35 UFIRM; c) Industrial: 50 UFIRM; Comercial e Outros: 40 UFIRM”.

Art. 6º - Inclui-se à Lei Complementar n° 1.084/2013 a Tabela IX anexa.

Art. 7º - A Tabela do artigo 7º da Lei Complementar n° 1.084/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “a) edificados residenciais: 0,5%; b) edificados comerciais: 0,8%; c) não edificados murados: 1,0%; d) não edificados cercados: 1,2%; não edificados e outros: 1,5%”.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 08 de novembro de 2022.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

TABELA IX

PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Vm²T)

Logradouro

SETOR

R$ m² Terreno

CORONEL JOAO CICERO MEMORIA

AÇUDE

72,31

JOÃO GIVANILDO M. MARINHO

AÇUDE

72,31

SDO 220

AÇUDE

72,31

SDO 41

AÇUDE

72,31

SDO 42

AÇUDE

72,31

SDO 67

AÇUDE

72,31

OUTROS DIVERSOS

AÇUDE

72,31

ASSIS DINO

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

CAPITAO FERREIRA

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

EDUARDO BEZERRA LIMA

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

ISIDIO RODRIGUES CARVALHO

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

JOAO GLORIA

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

JOSÉ BERNARDO DE SOUSA

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

JOSE RIBEIRO

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

JOSE VICENTE DA COSTA

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

MARIA RUTH SOARES

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

PADRE TOME CARVALHO

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

PLINIO MEMORIA

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

PREF. VALDEMIRO FERREIRA GOMES

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

PREF. VICENTE NOBRE DE S,

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

PREFEITO METON SILVANO

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SAIDA PARA SITIO GARRANCHO

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SANTA LUZIA

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 04

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 18

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 20

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 22

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 24

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 25

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 27

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 28

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 30

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 45

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 59

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

SDO 60

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

VEREADOR MOACIR FURTADO

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

OUTROS DIVERSOS

BAIRRO DO ESTADIO

72,31

AMORINZINET

BELA VISTA

144,59

ANTONIO ALEIXO DE CARVALHO

BELA VISTA

144,59

AV. PROJETADA- A LOTEAMENTO NOVA GBA

BELA VISTA

144,59

BEC SDO 261

BELA VISTA

144,59

BECO SDO LUIZ MARQUES DE SOUSA

BELA VISTA

144,59

CAPITAO FERREIRA

BELA VISTA

144,59

JANETE MARIA DE OLIVEIRA

BELA VISTA

144,59

JOÃO GIVANILDO M. MARINHO

BELA VISTA

144,59

JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA

BELA VISTA

144,59

JOSE FAUSTINO DE SOUSA

BELA VISTA

144,59

JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO

BELA VISTA

144,59

LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA

BELA VISTA

144,59

LUIZ MARQUES DE SOUSA

BELA VISTA

144,59

MAESTRO JOSE PEDRO SABÓIA

BELA VISTA

144,59

MAESTRO VICENTE MARQUES

BELA VISTA

144,59

MARIA RUTH SOARES

BELA VISTA

144,59

PADRE ANTONIO JOSE DE LIMA

BELA VISTA

144,59

PADRE FELIPE SANTIAGO

BELA VISTA

144,59

PREF. VALDEMIRO FERREIRA GOMES

BELA VISTA

144,59

PREFEITO METON SILVANO

BELA VISTA

144,59

PROJETADA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA

BELA VISTA

144,59

PROJETADA 02 LOTEAMENTO NOVA GBA

BELA VISTA

144,59

RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES

BELA VISTA

144,59

RAIMUNDO DE SOUSA DANTAS

BELA VISTA

144,59

RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA

BELA VISTA

144,59

RAIMUNDO MARQUES DE SOUSA

BELA VISTA

144,59

RAIMUNDO XIMENES DE ARAUJO

BELA VISTA

144,59

SDO 04

BELA VISTA

144,59

SDO 62

BELA VISTA

144,59

TABELIAO CATUNDA

BELA VISTA

144,59

TABELIAO FERNANDES

BELA VISTA

144,59

TABELIÃO FURTADO

BELA VISTA

144,59

TENENTE MATIAS

BELA VISTA

144,59

VEREADOR ANTONIO FURTADO

BELA VISTA

144,59

VEREADOR ANTONIO MATOS

BELA VISTA

144,59

VEREADOR PEDRO COLO

BELA VISTA

144,59

12 DE MAIO

BELO HORIZONTE

144,59

ADRIANO MELO

BELO HORIZONTE

144,59

BELO HORIZONTE

BELO HORIZONTE

144,59

EDUARDO BEZERRA LIMA

BELO HORIZONTE

144,59

FRANCISCO BEZERRA

BELO HORIZONTE

144,59

FRANCISCO DE SOUSA BALTAZAR

BELO HORIZONTE

144,59

JOSÉ BERNARDO DE SOUSA

BELO HORIZONTE

144,59

JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA

BELO HORIZONTE

144,59

JOSE IVAN RODRIGUES

BELO HORIZONTE

144,59

JOSE RAIMUNDO GOMES

BELO HORIZONTE

144,59

LEOPOLDO GONÇALVES ROSA

BELO HORIZONTE

144,59

MARIA ASSUNÇÃO DE A, RIBEIRO

BELO HORIZONTE

144,59

MARIA MARTINS BEZERRA

BELO HORIZONTE

144,59

MARIA OSMAR DE TODOS OS SANTOS

BELO HORIZONTE

144,59

MONSENHOR EURICO

BELO HORIZONTE

144,59

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

BELO HORIZONTE

144,59

PADRE FELIPE SANTIAGO

BELO HORIZONTE

144,59

PADRE TOME CARVALHO

BELO HORIZONTE

144,59

PREF. VALDEMIRO FERREIRA GOMES

BELO HORIZONTE

144,59

PREF. VICENTE NOBRE

BELO HORIZONTE

144,59

PREFEITO METON SILVANO

BELO HORIZONTE

144,59

RUA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA II

BELO HORIZONTE

144,59

SDO 18

BELO HORIZONTE

144,59

SDO 209

BELO HORIZONTE

144,59

SDO 212

BELO HORIZONTE

144,59

SDO 262

BELO HORIZONTE

144,59

SDO 35

BELO HORIZONTE

144,59

SDO 38

BELO HORIZONTE

144,59

SDO 39

BELO HORIZONTE

144,59

SDO 40

BELO HORIZONTE

144,59

SENADOR CATUNDA

BELO HORIZONTE

144,59

TABELIAO FERNANDES

BELO HORIZONTE

144,59

TENENTE LUIS MARQUES

BELO HORIZONTE

144,59

TRAV NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

BELO HORIZONTE

144,59

VEREADOR ANTONIO MATOS

BELO HORIZONTE

144,59

VEREADOR PEDRO COLO

BELO HORIZONTE

144,59

VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO

BELO HORIZONTE

144,59

VILA UNIÃO

BELO HORIZONTE

144,59

OUTROS DIVERSOS

BELO HORIZONTE

144,59

SDO 210

CENTRO

216,90

12 DE MAIO

CENTRO

216,90

12 DE NOVEMBRO

CENTRO

216,90

9 DE JANEIRO

CENTRO

216,90

AÇUDE OU LAVRADO

CENTRO

216,90

ADRIANO MELO

CENTRO

216,90

AGUDE/LAVRADO

CENTRO

216,90

AMORINZINET

CENTRO

216,90

BEC SDO 261

CENTRO

216,90

BECO SDO - PEDRO COLOR

CENTRO

216,90

BELO HORIZONTE

CENTRO

216,90

CAPITAO FERREIRA

CENTRO

216,90

CE - 075

CENTRO

216,90

CLINIO MEMORIA

CENTRO

216,90

CORONEL JOAO CICERO MEMORIA

CENTRO

216,90

CORONEL JOSÉ MARINHO

CENTRO

216,90

DOROTEIA MARINHO

CENTRO

216,90

EMILIA BOTELHO

CENTRO

216,90

FRANCISCO BEZERRA

CENTRO

216,90

GALPÃO DOS FEIRANTES

CENTRO

216,90

JERONIMO MEMORIA

CENTRO

216,90

JOAO BEIJAMIM

CENTRO

216,90

JOAO BEZERRA DE MENEZES

CENTRO

216,90

JOÃO CICERO MEMÓRIA

CENTRO

216,90

JOAO MIGUEL DA F, LOBO

CENTRO

216,90

JOÃO MILITÃO ALMEIDA

CENTRO

216,90

JOAQUIM MALAQUIAS

CENTRO

216,90

JOSE ALVES FEITOSA

CENTRO

216,90

JOSÉ BERNARDO DE SOUSA

CENTRO

216,90

JOSE BEZERRA

CENTRO

216,90

JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA

CENTRO

216,90

JOSE IVAN RODRIGUES

CENTRO

216,90

JOSE MESQUITA BRAGA

CENTRO

216,90

JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO

CENTRO

216,90

JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

CENTRO

216,90

JOSE RAIMUNDO GOMES

CENTRO

216,90

JOSÉ TORRES LEMOS

CENTRO

216,90

JOSÉ VICENTE DA COSTA

CENTRO

216,90

LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA

CENTRO

216,90

LEOPOLDO GONÇALVES ROSA

CENTRO

216,90

LOURENÇO FURTADO RODRIGUES

CENTRO

216,90

LUIZ MARQUES DE SOUSA

CENTRO

216,90

LUIZA BEZERRA SOARES

CENTRO

216,90

MAESTRO VICENTE MARQUES

CENTRO

216,90

MANOEL RODRIGUES

CENTRO

216,90

MARIA ASSUNÇÃO DE A, RIBEIRO

CENTRO

216,90

MARIA DE TODOS OS SANTOS

CENTRO

216,90

MARIA DOLORES GOMES FURTADO

CENTRO

216,90

MARIA MARTINS BEZERRA

CENTRO

216,90

MARIA OSMAR DE TODOS OS SANTOS

CENTRO

216,90

MARIA OSMAR TAVARES

CENTRO

216,90

MERCADO PÚBLICO

CENTRO

216,90

MONSENHOR EURICO

CENTRO

216,90

MONSENHOR FURTADO

CENTRO

216,90

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

CENTRO

216,90

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

CENTRO

216,90

OLAVO DE OLIVEIRA MEMÓRIA

CENTRO

216,90

ORIENTO

CENTRO

216,90

PADRE ANTONIO JOSE DE LIMA

CENTRO

216,90

PADRE BERNADINO MEMORIA

CENTRO

216,90

PADRE FELIPE SANTIAGO

CENTRO

216,90

PADRE FELIPE SANTIAGO

CENTRO

216,90

PADRE NELSON MOTA

CENTRO

216,90

PADRE TOME CARVALHO

CENTRO

216,90

PREFEITO METON SILVANO

CENTRO

216,90

PREFEITO METON SILVANO

CENTRO

216,90

PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA

CENTRO

216,90

PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA GOMES

CENTRO

216,90

PREFEITO VICENTE NOBRE DE S,

CENTRO

216,90

PROFESSOR TIBURCIO

CENTRO

216,90

PROJETADA 01

CENTRO

216,90

PROJETADA GERONIM, JOAO CICERO

CENTRO

216,90

RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES

CENTRO

216,90

RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA

CENTRO

216,90

RAIMUNDO MARQUES DE SOUSA

CENTRO

216,90

RAIMUNDO NONATO CAMELO

CENTRO

216,90

RAIMUNDO QUITERIA

CENTRO

216,90

RUA 02 LOTEAMENTO GBA III

CENTRO

216,90

RUA PROJETADA

CENTRO

216,90

RUA SDO 206

CENTRO

216,90

SAIDA PARA O CROATA

CENTRO

216,90

SAIDA PARA O SITIO ESCORREGA

CENTRO

216,90

SÃO MATEUS

CENTRO

216,90

SDO 04

CENTRO

216,90

SDO 06

CENTRO

216,90

SDO 100

CENTRO

216,90

SDO 101

CENTRO

216,90

SDO 102

CENTRO

216,90

SDO 103

CENTRO

216,90

SDO 104

CENTRO

216,90

SDO 105

CENTRO

216,90

SDO 106

CENTRO

216,90

SDO 13

CENTRO

216,90

SDO 207

CENTRO

216,90

SDO 230

CENTRO

216,90

SDO 255

CENTRO

216,90

SDO 256

CENTRO

216,90

SDO 262

CENTRO

216,90

SDO 33

CENTRO

216,90

SDO 35

CENTRO

216,90

SDO 45

CENTRO

216,90

SDO 46

CENTRO

216,90

SDO 59

CENTRO

216,90

SDO 68

CENTRO

216,90

SDO 69

CENTRO

216,90

SDO 90

CENTRO

216,90

SENADOR CATUNDA

CENTRO

216,90

SOLAR DOS NOBRES

CENTRO

216,90

TABELIAO CATUNDA

CENTRO

216,90

TABELIAO FERNANDES

CENTRO

216,90

TANCREDO DE SOUSA CARVALHO

CENTRO

216,90

TENENTE LUIS MARQUES

CENTRO

216,90

TENENTE MATIAS

CENTRO

216,90

TRAVESSA CORONEL JOÃO CICERO MEMORIA

CENTRO

216,90

VEREADOR ANTONIO FURTADO F

CENTRO

216,90

VEREADOR ANTONIO MATOS

CENTRO

216,90

VEREADOR JOAO BENJAMIM

CENTRO

216,90

VEREADOR MESQUITA BRAGA

CENTRO

216,90

VEREADOR PAULO AUGUSTO FERNANDES

CENTRO

216,90

VEREADOR PEDRO COLO

CENTRO

216,90

VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO

CENTRO

216,90

VILA UNIÃO

CENTRO

216,90

OUTROS DIVERSOS

CENTRO

216,90

GARRANCHO

CONCEIÇÃO

72,31

PADRE BERNADINO MEMORIA

CONCEIÇÃO

72,31

SDO 69 ESQUI COM ESTR QUICE

CONCEIÇÃO

72,31

OUTROS DIVERSOS

CONCEIÇÃO

72,31

SDO 82

CONCEIÇÃO

72,31

AVENIDA 1 LOTEAMENTO GBA III

CRUZ

144,59

BECO SDO TENENTE LUIZ MARQUES

CRUZ

144,59

CRUZ

CRUZ

144,59

EDUARDO BEZERRA LIMA

CRUZ

144,59

FRANCISCO DE SOUSA BALTAZAR

CRUZ

144,59

FREI MEMORIA

CRUZ

144,59

JOAQUIM MALAQUIAS

CRUZ

144,59

JOSÉ BERNARDO DE SOUSA

CRUZ

144,59

JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO

CRUZ

144,59

JOSÉ TORRES LEMOS

CRUZ

144,59

LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA

CRUZ

144,59

MARIA ASSUNÇÃO DE A, RIBEIRO

CRUZ

144,59

MONSENHOR EURICO

CRUZ

144,59

MONSENHOR FURTADO

CRUZ

144,59

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

CRUZ

144,59

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

CRUZ

144,59

ORIENTO

CRUZ

144,59

PADRE TOME CARVALHO

CRUZ

144,59

PREFEITO METON SILVANO

CRUZ

144,59

PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA GOMES

CRUZ

144,59

RUA BOA VISTA

CRUZ

144,59

SAIDA PARA SITIO SANTO AMARO

CRUZ

144,59

SDO 10

CRUZ

144,59

SDO 11

CRUZ

144,59

SDO 12

CRUZ

144,59

SDO 22

CRUZ

144,59

SDO 35

CRUZ

144,59

TANCREDO DE SOUSA CARVALHO

CRUZ

144,59

TENENTE LUIS MARQUES

CRUZ

144,59

VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO

CRUZ

144,59

OUTROS DIVERSOS

CRUZ

144,59

OUTROS DIVERSOS

DISTRITOS

43,38

03-LOTEAMENTO NAS, VILE- SDO 3

Jardins

144,59

AMORINZINET

Jardins

144,59

ANTONIO LUCILANDIO DOS SANTOS

Jardins

144,59

AVENIDA 1 LOTEAMENTO CONVIVER III

Jardins

144,59

CE 075

Jardins

216,90

CE 075 - KM 101

Jardins

144,59

CE 187

Jardins

144,59

CLINIO MEMORIA

Jardins

101,21

CORONEL JOAO CICERO MEMORIA

Jardins

144,59

DEPUTADO JOSE MARIA MELO

Jardins

144,59

FREI MEMORIA

Jardins

144,59

GONÇALA ALVES DE SOUZA

Jardins

144,59

HILDA SIMAO DO CARMO

Jardins

144,59

IRAJÁ

Jardins

144,59

JERONIMO MEMORIA

Jardins

144,59

JOÃO GIVANILDO M, MARINHO

Jardins

144,59

JOÃO MILITÃO ALMEIDA

Jardins

144,59

JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

Jardins

144,59

JOSE RAIMUNDO GOMES

Jardins

144,59

JOSÉ SARAIVA FEITOSA

Jardins

144,59

LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA

Jardins

144,59

LOTEAMENTO NAS. VILLE

Jardins

144,59

LOURENÇO FURTADO RODRIGUES

Jardins

144,59

MAESTRO VICENTE MARQUES

Jardins

144,59

MANUEL JORGE ARAGÃO

Jardins

144,59

NOSSA SENHORA DOS PRAZERE

Jardins

144,59

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

Jardins

144,59

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

Jardins

144,59

OLAVO DE OLIVEIRA MEMÓRIA

Jardins

144,59

PADRE FELIPE SANTIAGO

Jardins

144,59

PADRE FELIPE SANTIAGO

Jardins

144,59

PLINIO MEMORIA

Jardins

101,21

PREFEITO METON SILVANO

Jardins

144,59

PROJ. 01 LOTEAMENTO JARDINS

Jardins

144,59

QUINCAS APRIGIO

Jardins

144,59

RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES

Jardins

144,59

RAIMUNDO DE SOUSA DANTAS

Jardins

144,59

RAIMUNDO EUGÊNIO NOBRE

Jardins

144,59

RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA

Jardins

144,59

RAIMUNDO MARQUES DE SOUSA

Jardins

144,59

RODOVIA JOSE MARIA MELO

Jardins

144,59

RUA 01 LOTEAMENTO CENTRAL

Jardins

144,59

RUA 01 LOTEAMENTO CONVIVER III

Jardins

144,59

RUA 02 LOTEAMENTO CENTRAL

Jardins

144,59

RUA 02 LOTEAMENTO CONVIVER III

Jardins

144,59

RUA 03 LOTEAMENTO CENTRAL

Jardins

144,59

RUA 03 LOTEAMENTO CONVIVER III

Jardins

144,59

RUA 03-LOTEAMENTO NASCENTE VIL

Jardins

144,59

RUA 04 LOTEAMENTO CONVIVER III

Jardins

144,59

RUA 04 LOTEAMENTO NASCENTE VIL

Jardins

144,59

RUA 05 LOTE 21,22,23 QUADRA 02

Jardins

144,59

RUA 05 LOTEAMENTO CONVIVER III

Jardins

144,59

RUA 06 LOTEAMENTO CONVIVER III

Jardins

144,59

RUA 07 LOTEAMENTO CONVIVER III

Jardins

144,59

RUA 08 LOTE 14 QUADRA 02

Jardins

144,59

RUA 08 LOTEAMENTO CONVIVER III

Jardins

144,59

RUA 09 LOTEAMENTO CONVIVER III

Jardins

144,59

RUA PROJETADA

Jardins

144,59

RUA SDO 15

Jardins

144,59

SAIDA PARA O CROATA

Jardins

144,59

SAIDA PARA O SITIO ESCORREGA

Jardins

144,59

SÃO DOMINGO

Jardins

144,59

SDO 04

Jardins

144,59

SDO 13

Jardins

144,59

SDO 14

Jardins

144,59

SDO 19

Jardins

144,59

SDO 200

Jardins

144,59

SDO 2016 LOTEAMENTO NAS, V

Jardins

144,59

SDO 204

Jardins

144,59

SDO 207

Jardins

144,59

SDO 214

Jardins

144,59

SDO 220

Jardins

144,59

SDO 221

Jardins

144,59

SDO 234

Jardins

144,59

SDO 251 L,DA CAMARA

Jardins

144,59

SDO 257

Jardins

144,59

SDO 267 ESQ,COM JOAO CICERO Q-09

Jardins

144,59

SDO 32

Jardins

144,59

SDO 33

Jardins

144,59

SDO 45

Jardins

144,59

SDO 87

Jardins

144,59

TABELIAO CATUNDA

Jardins

144,59

TABELIAO FERNANDES

Jardins

144,59

TENENTE MATIAS

Jardins

144,59

TRAV. CORONEL JOÃO CICERO MEMORIA

Jardins

144,59

VEREADOR JOAO BENJAMIM

Jardins

144,59

OUTROS DIVERSOS

Jardins

144,59

ANTONIO GERLIANDRO VIEIRA SALES

LAGOINHA

144,59

ANTONIO LEITE CAVALCANTE

LAGOINHA

144,59

ARTUR ALFREDO NUNES

LAGOINHA

144,59

AVENIDA 01 LOTEAMENTO GUARAVILLE

LAGOINHA

144,59

AVENIDA 1 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

FRANCISCO ASSIS DE SOUSA

LAGOINHA

144,59

FRANCISCO LEITE CAVALCANTE

LAGOINHA

144,59

GALPÃO DOS FEIRANTES

LAGOINHA

144,59

GONÇALA ALVES DE SOUZA

LAGOINHA

144,59

GREGORIO SOARES

LAGOINHA

144,59

JERONIMO MEMORIA

LAGOINHA

144,59

JOAO EDUARDO SOARES

LAGOINHA

144,59

JOAQUIM MALAQUIAS

LAGOINHA

144,59

JORNALISTA JOSÉ IVAN S, SOUSA

LAGOINHA

144,59

JOSE BEZERRA

LAGOINHA

144,59

JOSE MESQUITA BRAGA

LAGOINHA

144,59

JOSÉ TORRES LEMOS

LAGOINHA

144,59

LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA

LAGOINHA

144,59

LUIZA BEZERRA SOARES

LAGOINHA

144,59

MONSENHOR EURICO

LAGOINHA

144,59

MONSENHOR FURTADO

LAGOINHA

144,59

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

LAGOINHA

144,59

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

LAGOINHA

144,59

OSCAR FERNANDES

LAGOINHA

144,59

RAIMUNDO FAUSTINO DE MESQUITA

LAGOINHA

144,59

RAIMUNDO QUITERIA

LAGOINHA

144,59

RUA 01 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 01 LOTEAMENTO GUARAVILLE

LAGOINHA

144,59

RUA 02 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 02 LOTEAMENTO GUARAVILLE

LAGOINHA

144,59

RUA 03 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 03 LOTEAMENTO GUARAVILLE

LAGOINHA

144,59

RUA 04 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 04 LOTEAMENTO GUARAVILLE

LAGOINHA

144,59

RUA 05 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 05 LOTEAMENTO GUARAVILLE

LAGOINHA

144,59

RUA 06 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 07 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 08 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 09 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 10 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 11 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 12 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA 14 LOTEAMENTO GBA III

LAGOINHA

144,59

RUA PROJETADA

LAGOINHA

144,59

RUA SDO 253 LAGOINHA

LAGOINHA

144,59

SAIDA PARA O SITIO ESCORREGA

LAGOINHA

144,59

SAIDA PARA O SITIO LIMOEIRO

LAGOINHA

144,59

SAIDA PARA SITIO PARAÍSO

LAGOINHA

144,59

SAIDA PARA SITO CANTO

LAGOINHA

144,59

SÃO FRANCISCO

LAGOINHA

144,59

SDO 04

LAGOINHA

144,59

SDO 08

LAGOINHA

144,59

SDO 205

LAGOINHA

144,59

SDO 207

LAGOINHA

144,59

SDO 216

LAGOINHA

144,59

SDO 217

LAGOINHA

144,59

SDO 218

LAGOINHA

144,59

SDO 219

LAGOINHA

144,59

SDO 231

LAGOINHA

144,59

SDO 232 LAGOINHA

LAGOINHA

144,59

SDO 236

LAGOINHA

144,59

SDO 250 - LAGOINHA

LAGOINHA

144,59

SDO 253, ESQ,JOAQUIM MALAQUIAS

LAGOINHA

144,59

SDO 254 GBA A RERIUTABA

LAGOINHA

144,59

SDO 255 ESQ, VIC, CANDIDO

LAGOINHA

144,59

SDO 256 -ESQ, TRAV. PROF, TIBURCIO

LAGOINHA

144,59

SDO 258

LAGOINHA

144,59

SDO 260

LAGOINHA

144,59

SDO 263- TRA M FURTADO

LAGOINHA

144,59

SDO 264 LAGOINHA

LAGOINHA

144,59

SDO 266 ESQUI COM SDO 52-LAGOINHA

LAGOINHA

144,59

SDO 37

LAGOINHA

144,59

SDO 47

LAGOINHA

144,59

SDO 48

LAGOINHA

144,59

SDO 51

LAGOINHA

144,59

SDO 53

LAGOINHA

144,59

SDO 54

LAGOINHA

144,59

SDO 55

LAGOINHA

144,59

SDO 59

LAGOINHA

144,59

SDO 68

LAGOINHA

144,59

SDO 89

LAGOINHA

144,59

SENADOR CATUNDA

LAGOINHA

144,59

TANCREDO DE SOUSA CARVALHO

LAGOINHA

144,59

TENENTE LUIS MARQUES

LAGOINHA

144,59

VERONICA RODRIGUES TORRES

LAGOINHA

144,59

VICENTE CANDIDO DE SOUSA

LAGOINHA

144,59

VICENTE F, SOBRINHO

LAGOINHA

144,59

VICENTE FERRO SOBRINHO

LAGOINHA

144,59

OUTROS DIVERSOS

LAGOINHA

144,59

07 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

M. DAS GRAÇAS A. DE SOUSA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

PASSAGEM DAS PEDRAS

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

PRINCIPAL LOTEAMENTO VALE DOS BOTOS II

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

RUA 01 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

RUA 02 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

RUA 03 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

RUA 04 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

RUA 05 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

RUA 06 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

RUA 08 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

RUA 09 LOTEAMENTO BRISA DA SERRA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

SITIO PICADINHA

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

TIAGO HOLANDA LEMOS

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

OUTROS DIVERSOS

PASSAGEM DAS PEDRAS

115,67

12 DE MAIO

SANTA LUZIA

101,21

ADRIANO MELO

SANTA LUZIA

101,21

ANTONIO ALEIXO DE CARVALHO

SANTA LUZIA

101,21

ASSIS DINO

SANTA LUZIA

101,21

BECO SOLAR DOS NOBRES

SANTA LUZIA

101,21

BELO HORIZONTE

SANTA LUZIA

101,21

BENEDITO

SANTA LUZIA

101,21

CAPITAO FERREIRA

SANTA LUZIA

101,21

CONCEIÇÃO

SANTA LUZIA

101,21

EDUARDO BEZERRA LIMA

SANTA LUZIA

101,21

FRANCISCO DE SOUSA BALTAZAR

SANTA LUZIA

101,21

ISIDIO RODRIGUES CARVALHO

SANTA LUZIA

101,21

JOAO GLORIA

SANTA LUZIA

101,21

JOSE BERNARDO DE SOUSA

SANTA LUZIA

101,21

JOSÉ BERNARDO DE SOUSA

SANTA LUZIA

101,21

JOSE COELHO DA SILVA MOREIRA

SANTA LUZIA

101,21

JOSE IVAN RODRIGUES

SANTA LUZIA

101,21

JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA

SANTA LUZIA

101,21

JOSE VICENTE DA COSTA

SANTA LUZIA

101,21

JOSÉ VICENTE DA COSTA

SANTA LUZIA

101,21

LEOPOLDO GONÇALVES ROSA

SANTA LUZIA

101,21

LUIZ MARQUES DE SOUSA

SANTA LUZIA

101,21

MARIA MARTINS BEZERRA

SANTA LUZIA

101,21

MARIA OSMAR TAVARES

SANTA LUZIA

101,21

MARIA RUTH SOARES

SANTA LUZIA

101,21

MONSENHOR EURICO

SANTA LUZIA

101,21

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

SANTA LUZIA

101,21

NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

SANTA LUZIA

101,21

PADRE ANTONIO JOSE DE LIMA

SANTA LUZIA

101,21

PADRE FELIPE SANTIAGO

SANTA LUZIA

101,21

PADRE FELIPE SANTIAGO

SANTA LUZIA

101,21

PADRE TOME CARVALHO

SANTA LUZIA

101,21

PREFEITO METON SILVANO

SANTA LUZIA

101,21

PREFEITO METON SILVANO

SANTA LUZIA

101,21

PREFEITO VALDEMIRO FERREIRA GOMES

SANTA LUZIA

101,21

PREFEITO VICENTE NOBRE DE S,

SANTA LUZIA

101,21

RAIMUNDO DA SILVA RODRIGUES

SANTA LUZIA

101,21

RUA JOSE VICENTE DA COSTA

SANTA LUZIA

101,21

RUA PROJETADA

SANTA LUZIA

101,21

RUA SDO 17

SANTA LUZIA

101,21

RUA SDO 233 SANTA LUZIA

SANTA LUZIA

101,21

SAIDA PARA SITIO GARRANCHO

SANTA LUZIA

101,21

SANTA LUZIA

SANTA LUZIA

101,21

SDO 02

SANTA LUZIA

101,21

SDO 13

SANTA LUZIA

101,21

SDO 18

SANTA LUZIA

101,21

SDO 19

SANTA LUZIA

101,21

SDO 20

SANTA LUZIA

101,21

SDO 202

SANTA LUZIA

101,21

SDO 21

SANTA LUZIA

101,21

SDO 211

SANTA LUZIA

101,21

SDO 215

SANTA LUZIA

101,21

SDO 22

SANTA LUZIA

101,21

SDO 222

SANTA LUZIA

101,21

SDO 25

SANTA LUZIA

101,21

SDO 255

SANTA LUZIA

101,21

SDO 259

SANTA LUZIA

101,21

SDO 26

SANTA LUZIA

101,21

SDO 265

SANTA LUZIA

101,21

SDO 27

SANTA LUZIA

101,21

SDO 28

SANTA LUZIA

101,21

SDO 30

SANTA LUZIA

101,21

SDO 33

SANTA LUZIA

101,21

SDO 43

SANTA LUZIA

101,21

SDO 59

SANTA LUZIA

101,21

SDO 62

SANTA LUZIA

101,21

SDO 66

SANTA LUZIA

101,21

SDO 69

SANTA LUZIA

101,21

SDO 70

SANTA LUZIA

101,21

SDO 71

SANTA LUZIA

101,21

SDO 75

SANTA LUZIA

101,21

SDO 84

SANTA LUZIA

101,21

SOLAR DOS NOBRES

SANTA LUZIA

101,21

TENENTE LUIS MARQUES

SANTA LUZIA

101,21

TRAV NOSSA SENHORA DOS PRAZERES

SANTA LUZIA

101,21

TRAV. CAPITÃO FERREIRA

SANTA LUZIA

101,21

TRAV. SDO 22

SANTA LUZIA

101,21

VEREADOR ANTONIO MATOS

SANTA LUZIA

101,21

VEREADOR MOACIR FURTADO

SANTA LUZIA

101,21

VEREADOR PEDRO COLO

SANTA LUZIA

101,21

VEREADOR RAIMUNDO ANTENOR MELO

SANTA LUZIA

101,21

VICENTE NOBRE DE SOUSA-INVALIDA

SANTA LUZIA

101,21

VILA NOVA DEL REI

SANTA LUZIA

101,21

OUTROS DIVERSOS

SANTA LUZIA

101,21

CLINIO MEMORIA

TAMBOATÁ

101,21

IRAJÁ

TAMBOATÁ

101,21

JERONIMO MEMORIA

TAMBOATÁ

101,21

JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

TAMBOATÁ

101,21

LAURENTINA DE OLIVEIRA MEMORIA

TAMBOATÁ

101,21

OSCAR FERNANDES

TAMBOATÁ

101,21

PLINIO MEMORIA

TAMBOATÁ

101,21

QUATI

TAMBOATÁ

101,21

SANTA LUZIA

TAMBOATÁ

101,21

SDO 08

TAMBOATÁ

101,21

SDO 24

TAMBOATÁ

101,21

SDO 27

TAMBOATÁ

101,21

SITIO ESTREMAS

TAMBOATÁ

101,21

TABELIAO CATUNDA

TAMBOATÁ

101,21

TENENTE MATIAS

TAMBOATÁ

101,21

OUTROS DIVERSOS

TAMBOATÁ

101,21

CLINIO MEMORIA

TAMBOATÁ RURAL

45,43

OUTROS DIVERSOS

TAMBOATÁ RURAL

45,43

AV 01 LOTEAMENTO NOVA GBA II

ZONA INDUSTRIAL

115,67

AVENIDA PROJETADA- A LOTEAMENTO NOVA GBA

ZONA INDUSTRIAL

115,67

CE 187

ZONA INDUSTRIAL

115,67

FAIXA DE DOMINIO-CE 187

ZONA INDUSTRIAL

115,67

GARRANCHO

ZONA INDUSTRIAL

115,67

M. DAS GRAÇAS A. DE SOUSA

ZONA INDUSTRIAL

115,67

PROJETADA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA

ZONA INDUSTRIAL

115,67

PROJETADA 02 LOTEAMENTO NOVA GBA

ZONA INDUSTRIAL

115,67

PROJETADA 03 LOTEAMENTO NOVA GBA

ZONA INDUSTRIAL

115,67

PROJETADA 05 LOTEAMENTO NOVA GBA

ZONA INDUSTRIAL

115,67

PROJETADA 07 LOTEAMENTO NOVA GBA

ZONA INDUSTRIAL

115,67

RODOVIA CE 187

ZONA INDUSTRIAL

115,67

RUA 01 LOTEAMENTO CONVIVER III

ZONA INDUSTRIAL

115,67

RUA 01 LOTEAMENTO NOVA GBA II

ZONA INDUSTRIAL

115,67

RUA 02 LOTEAMENTO NOVA GBA II

ZONA INDUSTRIAL

115,67

RUA 03 LOTEAMENTO NOVA GBA II

ZONA INDUSTRIAL

115,67

RUA 04 LOTEAMENTO NOVA GBA II

ZONA INDUSTRIAL

115,67

RUA 06 LOTEAMENTO NOVA GBA II

ZONA INDUSTRIAL

115,67

RUA 08 LOTEAMENTO NOVA GBA II

ZONA INDUSTRIAL

115,67

RUA 09 LOTEAMENTO NOVA GBA II

ZONA INDUSTRIAL

115,67

RUA PROJETADA

ZONA INDUSTRIAL

115,67

SAIDA PARA SITIO GARRANCHO

ZONA INDUSTRIAL

115,67

SDO 66

ZONA INDUSTRIAL

115,67

OUTROS DIVERSOS

ZONA INDUSTRIAL

115,67

BURITI APUA

ZONA RURAL

43,38

CE 187

ZONA RURAL

43,38

GARRANCHO

ZONA RURAL

43,38

JOAQUIM MALAQUIAS

ZONA RURAL

43,38

OSCAR FERNANDES

ZONA RURAL

43,38

PREFEITO VICENTE NOBRE DE S,

ZONA RURAL

43,38

PRINCIPAL LOTEAMENTO VALE DOS BOTOS II

ZONA RURAL

43,38

RIACHO FUNDO

ZONA RURAL

43,38

SAIDA PARA SITO CANTO

ZONA RURAL

43,38

SDO 75

ZONA RURAL

43,38

OUTROS DIVERSOS

ZONA RURAL

43,38

OUTROS DIVERSOS

OUTROS DIVERSOS

43,38


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9FF200D2