ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.035 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÕES FEITAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA NESTE EXERCÍCIO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.523.123,18 (um milhão quinhentos e vinte e três mil, cento e vinte e três reais e dezoito centavos) criando a seguinte dotação:
2801 – Procuradoria Geral Jurídica Municipal
04 122 0002 2 093 – Manutenção da Procuradoria Municipal.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500000000 |
2.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil |
1500000000 |
260.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
31.192,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1500000000 |
5.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
800,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
6.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contribuições |
1500000000 |
200,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
5.000,00 |
28 846 0000 0 006 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1500000000 |
118.500,00 |
|
3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1500000000 |
4.500,00 |
|
4.4.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1500000000 |
18.100,00 |
2401 - Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã
04 121 0002 1 179 – Realização de Fóruns, Seminários e Conferências Municipais.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
100,00 |
04 122 0002 2 076 - Manutenção da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.96.00 |
Ressarc. de Desp.de Pessoal Requisitado |
1500000000 |
500,00 |
2501 - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
17 544 0012 1 180 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
4.4.50.42.00 |
Auxílios |
1500000000 |
71.800,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 1700000000 |
201.000,00 300.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1500000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500000000 |
1.000,00 |
17 544 0012 1 181 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Sub. e Poços Profundo.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
29.632,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
12.700,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
44.200,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 1501000000 |
15.000,00 20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
20.000,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500000000 |
1.000,00 |
17 544 0012 1 182 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 |
2.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1500000000 |
5.000,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500000000 |
100,00 |
18 542 0015 1 183 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e de Coleta Seletiva.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
500,00 |
18 542 0015 1 184 – Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
500,00 |
18 544 0012 1 185 – Construção, Recuperação, Instalação de Cisternas de Placas, Cisternas Calçadão e Adutora.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
999,18 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
400,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
2.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 |
20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500000000 |
100,00 |
18 544 0012 1 186 – Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil – Carro Pipa.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 1501000000 1720000000 |
54.000,00 102.000,00 13.800,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
21.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
59.900,00 |
18 544 0015 1 187 – Instalação de Dessalinizadores.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 |
15.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
5.000,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0201 – Gabinete do(a) Prefeita
04 122 0002 2 002 – Manutenção do(a) Gabinete da Prefeito(a)
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500000000 |
2.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil |
1500000000 |
260.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
31.192,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1500000000 |
5.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
800,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
6.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contribuições |
1500000000 |
200,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
5.000,00 |
28 846 0000 0 002 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1500000000 |
118.500,00 |
|
3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1500000000 |
4.500,00 |
|
4.4.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1500000000 |
18.100,00 |
0501 – Secretaria de Governo e Planejamento
04 121 0002 1 074 – Realização de Fóruns, Seminários e Conferências Municipais.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
100,00 |
04 122 0002 2 057 - Manutenção da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.96.00 |
Ressarc. de Desp.de Pessoal Requisitado |
1500000000 |
500,00 |
2701 - Secretaria de Recursos Hídricos
17 544 0012 1 171 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
4.4.50.42.00 |
Auxílios |
1500000000 |
71.800,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 1700000000 |
201.000,00 300.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1500000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500000000 |
1.000,00 |
17 544 0012 1 172 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Sub.e Poços Profundo.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
29.632,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
12.700,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
44.200,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 1501000000 |
15.000,00 20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
20.000,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500000000 |
1.000,00 |
17 544 0012 1 173 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 |
2.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1500000000 |
5.000,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500000000 |
100,00 |
18 542 0015 1 174 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e de Coleta Seletiva.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
500,00 |
18 542 0015 1 175 – Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
500,00 |
18 544 0012 1 176 – Construção, Recuperação Instalação de Cisternas de Placas, Cisternas Calçadão e Adutora.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
999,18 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
400,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
2.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 |
20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500000000 |
100,00 |
18 544 0012 1 177 – Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil – Carro Pipa.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 1501000000 1720000000 |
54.000,00 102.000,00 13.800,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
21.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
59.900,00 |
18 544 0015 1 178 – Instalação de Dessalinizadores.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500000000 |
15.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
5.000,00 |
Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 7º, da Lei nº 2010, de 4 de novembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º. As novas nomenclaturas atribuídas às Secretarias municipais, através da Reforma Administrativa, constarão dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) a serem elaborados a partir da vigência desta Lei, permanecendo a execução orçamentária do corrente exercício com a nomenclatura constante da atual Lei Orçamentária, observada a seguinte correlação:
|
NOMENCLATURA NO ORÇAMENTO ATUAL |
NOMENCLATURA P/ O NOVO ORÇAMENTO |
|
Gabinete do(a) Prefeita |
Gabinete do(a) Prefeita |
|
Secretaria de Governo e Planejamento |
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Secretaria de Finanças |
Secretaria de Finanças |
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Secretaria de Administração |
Secretaria de Administração |
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Controladoria Geral do Município |
Controladoria Geral do Município |
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Secretaria de Educação |
Secretaria de Educação |
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Secretaria de Saúde |
Secretaria de Saúde |
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Secretaria de Inclusão e Promoção Social |
Secretaria de Inclusão e Promoção Social |
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Secretaria de Infraestrutura |
Secretaria de Infraestrutura |
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
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Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer |
Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer |
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Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária |
Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã |
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Secretaria de Recursos Hídricos |
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Procuradoria Geral Jurídica Municipal |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 03 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9FF94FA6