ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Secretaria da Administração, Finanças e Controle
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI Nº 826/2021
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de GROAÍRAS-CE, autorizada a firmar convênio com a Associacão Beneficente Medica de Pajuçara – ABEMP, inscrita no CNPJ nº 06.578.611/0001-06, com sede no município de Maracanaú-CE, limitado a transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) anuais.
Art. 2° O convênio, autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar nas àreas a seguir especifìcadas:
- Traumatologia: atendimento de Urgência/Emergência, através de Pronto-atendimento 24 (vinte e quatro) horas especializado em traumotologia e a realízação de procedimentos de acordo com a complexidade do atendimento, necessidade do Municipio e disponibilidade da convenente;
– Cirurgia Eletivas (pacientes adultos e pediátricos): internações nas especialidades cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal, cirurgia do aparelho geniturinário, cirurgia de pele e tecido celular subcutâneo, cirurgia das vias áreas superiores, face, cabeça e pescoço, cirurgia contraceptiva e outras cuja complexidade exija a intervencao hospitalar não atendida por nosso Município;
– Cirurgia Obstétrica: partos e outros procedimentos obstétricos especializados, necessidade do Município e disponibilidade da convenente;
– Serviços Diagnósticos: exames diagnósticos pelos métodos de endoscodia do aparelho digestivo e geniturinário, e tomografia computadorizada, conforme necessidade do Município e disponibilidade da convenente;
– Órteses, Próteses e Materias Especiais: materiais específicos exigidos conforme a complexidade dos procedimentos, sobretudo nas cirurgias traumato-ortopédicas e gerais.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários proprios.
Art. 4º ‒ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:9FFA518A