ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1281/2024
FIXA O SALÁRIO BASE PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.º - Fixa o salário base profissional municipal dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) e Técnicos de Saúde Bucal (TSB).
Parágrafo Único – O piso salarial da categoria profissional prevista no caput do artigo fica fixado no valor de R$ 1.570,00 (hum mil e quinhentos reais e setenta centavos) mensais, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1.º de abril do corrente ano.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), Em 05 de abril de 2024.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:A000D6B1