ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 011/2019

LEI Nº 011/2019

 

ARNEIROZ – CE, 15 DE ABRIL DE 2019.

 

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores.

Art. 2º. A revisão prevista no Art. 1º, e de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 015, de 29 de setembro de 2016 e art. 37 da Constituição Federal, é concedida a partir de 1º de abril de 2019, compreendendo as perdas inflacionárias acumuladas na ordem de 12% (doze por cento).

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Arneiroz.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagiram a 1º de abril do corrente ano, ficando convalidadas as despesas efetuadas até a vigência desta Lei.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 15 de ABRIL de 2019.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:A00BE114