ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 698/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA VEREADOR RAIMUNDO NONATO DE SENA, LOCALIZADA NA AVENIDA MONSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, Nº 1154, CENTRO, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica criada a Escola da Educação Básica Vereador Raimundo Nonato de Sena, Situada, na Avenida Monsenhor Francisco José de Oliveira, nº 1154,Centro Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 1983 e inaugurada no dia 23 de maio de 1983.
Art. 2º O requisito para sua fundação se fundamentou a partir da necessidade que os administradores da época sentiram em ter uma escola para expandir a educação municipal, pois até então, o processo de educação funcionava nas casas das próprias professoras.
Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Ensino Fundamental anos iniciais e finais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:A0552E48