ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.090/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a desafetação da finalidade educacional e a alteração da destinação de imóvel público municipal onde funcionou a Escola Francisco Domingos de Paiva, localizada na localidade de Vaquejador, na zona rural do Município de Groaíras, para funcionamento de Centro de Convivência e Anexo de Saúde, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado da finalidade pública educacional o imóvel municipal onde funcionou a Escola Francisco Domingos de Paiva, localizada na localidade de Vaquejador, na zona rural do Município de Groaíras, em razão da descontinuidade de sua utilização para atividades de ensino.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º desta Lei passa a ser destinado ao funcionamento de Centro de Convivência e Anexo de Saúde Francisco Domingos de Paiva, com a finalidade de atender às necessidades da população local por meio de atividades de convivência comunitária e da prestação de serviços públicos de saúde.
§1º O Centro de Convivência destina-se ao desenvolvimento de atividades de integração comunitária, participação social, promoção do bem-estar e outras ações de interesse público compatíveis com sua finalidade.
§2º O Anexo de Saúde destina-se à realização de ações e à prestação de serviços públicos de saúde definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e as normas legais e técnicas aplicáveis.
§3º A utilização compartilhada do imóvel deverá observar a adequada organização dos espaços e a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas, assegurando-se as condições de segurança, acessibilidade, salubridade, privacidade e higiene exigidas para cada finalidade.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotar as providências administrativas necessárias à implantação e ao funcionamento do Centro de Convivência e do Anexo de Saúde, incluindo a adequação dos espaços físicos, a definição das atividades e dos serviços a serem ofertados e a organização dos respectivos recursos humanos e materiais, observada a legislação vigente.
Art. 4º A alteração da destinação do imóvel de que trata esta Lei não implica transferência de sua propriedade, permanecendo o bem integrante do patrimônio público municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:A060F3DE