ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026/CME

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI – CEARÁ

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2026/CME

 

Estabelece normas para a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Mauriti – Ceará; regulamenta a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, a Sala de Recursos Multifuncionais – SRM, o Estudo de Caso, o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, o Plano Educacional Individualizado – PEI, os serviços de apoio à inclusão escolar; e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI – CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205, 206, 208 e 227;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, que dispõe sobre a modalidade de Educação Bilíngue de Surdos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, no que couber e naquilo que não contrariar a legislação posterior;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.764/2012;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – RENEEI;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, que altera o Decreto nº 12.686/2025;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e demais normas educacionais vigentes;

CONSIDERANDO a Lei n° 1.816 de 15 de dezembro de 2023, que institui o Sistema Municipal de Ensino e Reestrutura o Conselho Municipal de Educação Deste Município;

CONSIDERANDO a Resolução nº 02 do Conselho Municipal de Educação de Mauriti – CME de 10 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 550, de 18 de junho de 2026, que altera a Portaria MEC nº 421/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à educação, à participação, à aprendizagem, à acessibilidade, à permanência e à continuidade dos estudos do público da Educação Especial Inclusiva;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para a organização e a oferta da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Mauriti – Ceará.

Art. 2º A Educação Especial constitui modalidade transversal a todas as etapas, níveis e modalidades da educação escolar e integra a proposta pedagógica das instituições de ensino.

Art. 3º A Educação Especial será ofertada em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, preferencialmente na rede regular, assegurando-se aos estudantes os recursos, serviços, apoios e adaptações razoáveis necessários à sua participação, aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 4º A Educação Especial deverá ser organizada de forma articulada com a educação regular, garantindo:

I – Acesso, permanência, participação e aprendizagem;

II – Igualdade de oportunidades;

III – Eliminação das barreiras à aprendizagem, à participação e à comunicação;

IV – Acessibilidade física, pedagógica, comunicacional, informacional e tecnológica;

V – Utilização de recursos de tecnologia assistiva;

VI – Adaptações razoáveis, quando necessárias;

VII – Participação da família e do estudante nas decisões educacionais;

VIII – Articulação entre os profissionais da escola e, quando necessário, com outros serviços públicos.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

Art. 5º A Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva observará os seguintes princípios:

I – Dignidade da pessoa humana;

II – Educação como direito de todos;

III – Não discriminação;

IV – Igualdade de oportunidades;

V – Respeito à diversidade humana;

VI – Participação e autonomia do estudante;

VII – Valorização das potencialidades e habilidades individuais;

VIII – Eliminação de barreiras;

IX – Acessibilidade e desenho universal para aprendizagem;

X – Gestão democrática e participação da comunidade escolar;

XI – Colaboração entre os profissionais da educação;

XII – Participação da família e do estudante;

XIII – Articulação intersetorial, quando necessária;

XIV – Garantia da aprendizagem ao longo da vida.

 

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 6º São considerados público da Educação Especial:

I – Estudantes com deficiência;

II – Estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA;

III – Estudantes com altas habilidades ou superdotação.

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2º O atendimento educacional deverá considerar as características, necessidades, potencialidades, interesses e condições individuais de cada estudante.

Art. 7º Transtornos de aprendizagem, como TDAH, dislexia, discalculia e disgrafia, ou dificuldades de aprendizagem, isoladamente, não caracterizam o estudante como público da Educação Especial.

Parágrafo único. Quando houver dupla excepcionalidade envolvendo deficiência, TEA ou altas habilidades/superdotação, deverão ser considerados, no planejamento pedagógico, todos os aspectos que interferirem no processo de escolarização.

 

CAPÍTULO IV

DA MATRÍCULA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 8º É assegurada a matrícula dos estudantes, público da Educação Especial, nas instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino, vedada qualquer forma de discriminação.

Art. 9º A matrícula na classe comum não poderá ser recusada em razão da deficiência, do TEA ou das altas habilidades/superdotação.

Art. 10. A matrícula e o acesso ao Atendimento Educacional Especializado – AEE não poderão ser condicionados à apresentação de diagnóstico, laudo médico, relatório clínico ou documento emitido por profissional da saúde.

Parágrafo único. Documentos médicos ou outros registros profissionais existentes poderão subsidiar o planejamento educacional, sem substituir o Estudo de Caso pedagógico.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e conclusão da escolarização aos estudantes, público da Educação Especial.

 

CAPÍTULO V

DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE

Art. 12. O Atendimento Educacional Especializado – AEE é uma atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização dos estudantes com deficiência e TEA e suplementar à escolarização dos estudantes com altas habilidades ou superdotação.

Art. 13. O AEE tem como objetivos:

I – Promover condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem;

II – Identificar barreiras e necessidades educacionais específicas;

III – Desenvolver recursos pedagógicos e de acessibilidade;

IV – Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva;

V – Desenvolver estratégias que favoreçam a autonomia;

VI – Apoiar a participação do estudante nas atividades escolares;

VII – Articular o trabalho entre AEE, sala comum, gestão escolar, família e demais profissionais;

VIII – Favorecer a continuidade dos estudos.

Art. 14. A matrícula no AEE não substitui a matrícula e a frequência do estudante na classe comum.

Art. 15. O AEE deverá estar integrado ao Projeto Político-Pedagógico – PPP da unidade escolar.

Art. 16. O AEE será ofertado, preferencialmente, nas escolas comuns da rede regular e integral de ensino, por meio das Salas de Recursos Multifuncionais – SRM ou de outros espaços e serviços devidamente organizados para essa finalidade.

Art. 17. O AEE poderá ocorrer no contraturno escolar, no mesmo turno ou sempre que essa organização for pedagogicamente adequada e compatível com as condições do estudante e da família.

 

CAPÍTULO VI

DO ESTUDO DE CASO

Art. 18. O Estudo de Caso constitui procedimento pedagógico destinado à identificação das necessidades educacionais específicas, das barreiras, das potencialidades e dos apoios necessários ao estudante.

Art. 19. O Estudo de Caso deverá considerar:

I – Trajetória escolar;

II – Contexto familiar e escolar;

III – Formas de comunicação;

IV – Potencialidades, interesses e habilidades;

V – Dificuldades e barreiras encontradas;

VI – Recursos de acessibilidade já utilizados;

VII – Estratégias pedagógicas necessárias;

VIII – Necessidade de tecnologia assistiva;

IX – Necessidade de serviços e apoios;

X – Participação do estudante, sempre que possível.

Art. 20. O Estudo de Caso será realizado pelo professor do AEE, em articulação com o professor da classe comum, equipe pedagógica, família e, quando possível, o próprio estudante.

Parágrafo único. Quando necessário, poderão ser articulados profissionais de outras áreas que integrem a rede de proteção social.

 

CAPÍTULO VII

DO PAEE E DO PEI

Art. 21. O Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e o Plano Educacional Individualizado – PEI constituem documentos pedagógicos individualizados, derivados do Estudo de Caso.

Art. 22. O PAEE será elaborado pelo professor do AEE, com participação do professor da classe comum, da equipe escolar, da família e do estudante, quando possível.

Art. 23. O PAEE deverá contemplar, entre outros aspectos:

I – Identificação das necessidades educacionais específicas;

II – Objetivos do AEE;

III – Recursos pedagógicos e de acessibilidade;

IV – Estratégias e metodologias;

V – Recursos de tecnologia assistiva;

VI – Organização do atendimento;

VII – Articulação com a sala comum;

VIII – Acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do estudante.

Art. 24. O PEI será elaborado no âmbito da sala comum, com apoio do professor do AEE e da equipe escolar, considerando os resultados do Estudo de Caso.

Art. 25. O PEI deverá contemplar, conforme a necessidade do estudante:

I – Objetivos de aprendizagem;

II – Estratégias pedagógicas;

III – Medidas de acessibilidade curricular;

IV – Adaptações didático-pedagógicas;

V – Estratégias de avaliação;

VI – Recursos de tecnologia assistiva;

VII – Articulação com o AEE;

VIII – Acompanhamento do desenvolvimento;

IX – Devolutivas periódicas à família.

Art. 26. O PAEE e o PEI deverão ser acompanhados e atualizados periodicamente, de acordo com o desenvolvimento e as necessidades educacionais do estudante.

 

CAPÍTULO VIII

DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS – SRM

Art. 27. A Sala de Recursos Multifuncionais – SRM constitui espaço organizado para a oferta do Atendimento Educacional Especializado.

Art. 28. A SRM deverá dispor de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais acessíveis e tecnologias assistivas compatíveis com as necessidades dos estudantes atendidos.

Art. 29. O atendimento na SRM deverá estar articulado ao trabalho desenvolvido na classe comum.

Art. 30. O professor da SRM deverá manter diálogo permanente com os professores da classe comum, buscando assegurar a articulação das estratégias pedagógicas.

Art. 31. O atendimento na SRM não poderá substituir a escolarização realizada na classe comum.

 

CAPÍTULO IX

DO PROFESSOR DO AEE

Art. 32. O professor que atua no AEE deverá possuir:

I – Formação inicial que o habilite ao exercício da docência;

II – Formação continuada em Educação Especial Inclusiva, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos da regulamentação federal vigente.

Art. 33. São atribuições do professor do AEE:

I – Realizar e participar do Estudo de Caso;

II – Elaborar, executar e acompanhar o PAEE;

III – Colaborar na elaboração e acompanhamento do PEI;

IV – Organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade;

V – Orientar professores e demais profissionais da escola;

VI – Articular o trabalho com a família;

VII – Acompanhar o uso de tecnologias assistivas;

VIII – Registrar o desenvolvimento do estudante;

IX – Participar dos processos de avaliação e planejamento;

X – Colaborar para a eliminação das barreiras à participação e à aprendizagem.

 

CAPÍTULO X

DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR

Art. 34. O profissional de apoio escolar será disponibilizado quando identificado, mediante Estudo de Caso, que o estudante necessita de apoio para atividades relacionadas à sua participação, autonomia e inclusão no ambiente escolar.

Art. 35. O profissional de apoio escolar poderá atuar, conforme as necessidades identificadas, nas atividades de:

I – Alimentação;

II – Higiene;

III – Locomoção;

IV – Cuidados pessoais;

V – Participação nas atividades escolares;

VI – Comunicação, mediação e interação, quando necessário.

Art. 36. O profissional de apoio escolar não substituirá o professor regente, o professor do AEE ou qualquer outro profissional responsável pelo ensino.

Art. 37. A disponibilização do profissional de apoio escolar deverá considerar as necessidades concretas do estudante e não depender exclusivamente da existência de diagnóstico ou laudo médico.

 

CAPÍTULO XI

DO CUIDADOR E DO MEDIADOR ESCOLAR

Art. 38. O cuidador escolar, quando integrante da organização da rede municipal, exercerá funções relacionadas aos cuidados pessoais e à promoção da autonomia do estudante, especialmente nos aspectos de higiene, alimentação, locomoção e demais necessidades pessoais.

Art. 39. O mediador escolar, quando previsto na organização da rede municipal, poderá apoiar o estudante nas interações, na comunicação, no acesso às atividades e na utilização de estratégias pedagógicas definidas pela equipe escolar.

Art. 40. O cuidador e o mediador atuarão de forma articulada com o professor regente, o professor do AEE e a equipe pedagógica.

Parágrafo único. O cuidador ou mediador não poderá assumir as atribuições próprias do professor regente ou do professor do AEE.

 

CAPÍTULO XII

DA ACESSIBILIDADE E DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 41. As instituições de ensino deverão promover a eliminação de barreiras físicas, pedagógicas, comunicacionais, informacionais, tecnológicas e atitudinais.

Art. 42. A tecnologia assistiva deverá ser utilizada sempre que necessária para ampliar a autonomia, a comunicação, a participação e a aprendizagem do estudante.

Art. 43. Poderão ser utilizados dispositivos digitais portáteis como instrumentos de tecnologia assistiva, mediante avaliação e parecer pedagógico da instituição de ensino.

Art. 44. Os recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva deverão integrar o planejamento pedagógico e ser acompanhados quanto à sua funcionalidade e adequação às necessidades do estudante.

 

CAPÍTULO XIII

DO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS

Art. 45. O uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nas unidades escolares observará a legislação federal vigente e as normas estabelecidas no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico.

Art. 46. Será assegurado o uso de dispositivos eletrônicos quando necessário à acessibilidade, à comunicação, à aprendizagem, à tecnologia assistiva ou à garantia de direitos fundamentais, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. As regras estabelecidas pela escola deverão considerar as necessidades específicas dos estudantes, público da Educação Especial.

 

CAPÍTULO XIV

DA EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS

Art. 47. A Educação Bilíngue de Surdos será organizada conforme a legislação nacional vigente, considerando a Libras como primeira língua e a modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, quando aplicável.

Art. 48. O Sistema Municipal de Ensino deverá promover condições de acessibilidade linguística e comunicacional aos estudantes surdos, conforme suas necessidades e as possibilidades da rede.

 

CAPÍTULO XV

DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 49. A avaliação dos estudantes, público da Educação Especial deverá ser processual, contínua, formativa e compatível com os objetivos de aprendizagem estabelecidos para o estudante.

Art. 50. Os procedimentos avaliativos deverão considerar as condições de acessibilidade, os recursos utilizados, as estratégias pedagógicas e as necessidades educacionais específicas.

Art. 51. A avaliação não deverá reduzir as expectativas de aprendizagem do estudante em razão de sua deficiência, TEA ou altas habilidades/superdotação.

Art. 52. Os registros escolares deverão documentar o desenvolvimento do estudante, as estratégias utilizadas, os avanços alcançados e os apoios necessários.

 

CAPÍTULO XVI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação continuada em Educação Especial Inclusiva para os profissionais da rede.

Art. 54. A formação deverá contemplar, entre outros temas:

I – Educação inclusiva;

II – Acessibilidade;

III – Desenho universal para aprendizagem;

IV – Tecnologia assistiva;

V – Comunicação acessível;

VI – TEA;

VII – Deficiência intelectual;

VIII – Deficiência física;

IX – Deficiência visual;

X – Deficiência auditiva e surdez;

XI – Altas habilidades ou superdotação;

XII – Elaboração do PAEE e do PEI;

XIII – Práticas pedagógicas inclusivas;

XIV – Avaliação inclusiva;

XV – Prevenção e enfrentamento de barreiras atitudinais.

 

CAPÍTULO XVII

DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DO ESTUDANTE

Art. 55. A família e o estudante, quando possível, deverão participar das decisões relacionadas ao planejamento e ao acompanhamento educacional.

Art. 56. A escola deverá manter comunicação sistemática com a família sobre:

I – Desenvolvimento do estudante;

II – Estratégias pedagógicas;

III – Recursos de acessibilidade;

IV – AEE;

V – PAEE e PEI;

VI – Avanços e necessidades identificadas.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 57. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Implementar a política municipal de Educação Especial Inclusiva;

II – Garantir a oferta do AEE;

III – Organizar e manter as SRM;

IV – Assegurar recursos de acessibilidade;

V – Promover formação continuada;

VI – Acompanhar as unidades escolares;

VII – Orientar a elaboração do PAEE e do PEI;

VIII – Garantir, conforme a necessidade identificada, os serviços e profissionais de apoio;

IX – Promover articulação intersetorial;

X – Acompanhar indicadores de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

 

CAPÍTULO XIX

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 58. Compete às unidades escolares:

I – Garantir matrícula e permanência;

II – Assegurar condições de participação e aprendizagem;

III – Incorporar a Educação Especial ao PPP;

IV – Organizar o AEE;

V – Realizar e acompanhar os Estudos de Caso;

VI – Elaborar e acompanhar PAEE e PEI;

VII – promover acessibilidade;

VIII – Articular os profissionais da escola;

IX – Manter diálogo com as famílias;

X – Registrar e acompanhar o desenvolvimento dos estudantes.

 

CAPÍTULO XX

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 59. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares poderão articular-se com as áreas de saúde, assistência social, proteção à criança e ao adolescente e demais políticas públicas, quando necessário à garantia dos direitos educacionais.

Art. 60. A articulação intersetorial deverá respeitar a autonomia pedagógica da escola, a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos do estudante e de sua família.

 

CAPÍTULO XXI

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Art. 61. A coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais dos estudantes público da Educação Especial deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.

Art. 62. Informações relativas à deficiência, TEA, saúde, necessidades específicas e demais dados sensíveis deverão ser protegidos e utilizados exclusivamente para finalidades educacionais legítimas e legalmente autorizadas.

 

CAPÍTULO XXII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares às disposições desta Resolução.

Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as unidades escolares quanto à implementação desta Resolução.

Art. 65. Os serviços e apoios previstos nesta Resolução deverão ser organizados de acordo com as necessidades identificadas no Estudo de Caso e com a disponibilidade e organização do Sistema Municipal de Ensino, observada a legislação vigente.

Art. 66. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação educacional vigente.

Art. 67. Ficam revogadas as disposições municipais em contrário, especialmente aquelas que contrariem as normas estabelecidas nesta Resolução.

Art. 68. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE.

 

Mauriti – Ceará, 19 de outubro de 2026.

 

CÍCERA SAMPAIO DE LUCENA -

Presidente do CME

 

RISONEIDE NUNES DOS SANTOS –

Vice-Presidente do CME

 

MARIA OLIVEIRA CARVALHO

 

SEBASTIÃO ROMAR DE NÉ

 

FRANCISCO RAILSON DE LIMA SOUSA


Publicado por:
Gecyany Severo da Silva
Código Identificador:A06F97B5