ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
REVISÃO ADMINISTRATIVA

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU

AUTARQUIA MUNICIPAL

Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado

CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700

E-mail: administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br

CNPJ:Nº 07.508.138/0001-45 - CGF: 06.672.531-3

 

PORTARIA Nº 097/2026

 

INSTITUI A REVISÃO ADMINISTRATIVA GERAL DOS PAGAMENTOS DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO A UTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU-CE (SAAE), DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU-CE, no uso das atribuições que lhe confere, e

CONSIDERANDO o dever de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a Recomendação nº 0005/2026/5ª PmJIGU, expedida em 03 de agosto de 2026 pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu nos autos do Inquérito Civil nº 06.2024.00001561-7, que recomenda a instauração de revisão administrativa geral dos adicionais de insalubridade e periculosidade pagos pela Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.231/2015, que condiciona a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade à perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho designado pela Administração, fixa o adicional de periculosidade em 30% (trinta por cento) sobre o salário-base e veda a cumulação dos adicionais;

CONSIDERANDO a natureza propter laborem dos referidos adicionais, cujo pagamento pressupõe a exposição habitual e efetiva do servidor a condições insalubres ou perigosas;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de rever os próprios atos eivados de ilegalidade (Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal), observados o contraditório, a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), a segurança jurídica, a boa-fé dos beneficiários e a motivação dos atos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade dos pagamentos futuros e de prevenir eventual prejuízo continuado ao erário;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada, no âmbito do SAAE, a Revisão Administrativa Geral de todos os pagamentos de adicionais de insalubridade e de periculosidade em curso, abrangendo todos os servidores e empregados públicos da Autarquia que percebam essas vantagens, e não apenas os agentes nominalmente referidos no Inquérito Civil nº 06.2024.00001561-7.

Art. 2º Fica designada a Comissão de Revisão Administrativa dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – MARCOS DE ARAÚJO CAMPOS, matrícula nº 0036953- Presidente;

II – FRANCISCO MINERVINO BATISTA JÚNIOR, matrícula nº 60156 - Membro;

III –MAURO BATISTA SAMPAIO, matrícula nº 00048 - Membro.

§ 1º A Comissão será composta, preferencialmente, por servidores efetivos e estáveis, com atuação nas áreas de Recursos Humanos, Contabilidade ou Controle Interno.

§ 2º A Procuradoria Jurídica prestará assessoramento jurídico à Comissão, sem integrá-la como membro com poder decisório.

§ 3º Os membros da Comissão atuarão com independência técnica, devendo declarar impedimento ou suspeição quando a análise envolver cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

§ 4º A Comissão poderá requisitar o apoio de profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho, bem como de quaisquer setores da Autarquia, para instrução dos procedimentos.

Art. 3º A Revisão será concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da publicação desta Portaria, observado o cronograma constante do Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 4º Compete à Comissão:

I – elaborar a relação nominal de todos os beneficiários, contendo, para cada servidor:

a) nome completo, matrícula, cargo, função e lotação;

b) espécie do adicional percebido;

c) percentual e base de cálculo empregados;

d) data de início do pagamento;

e) ato administrativo concessivo;

f) fundamento legal invocado;

g) laudo pericial que subsidiou a concessão, com data de elaboração e identificação do responsável técnico;

h) informação sobre eventual alteração posterior das funções, da lotação, do ambiente ou das condições de trabalho;

i) conclusão fundamentada sobre a regularidade ou irregularidade da manutenção do pagamento;

II – verificar, em cada caso, a existência de laudo pericial individualizado e atual, elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho legalmente habilitado e formalmente designado pela Administração, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.231/2015;

III – verificar a observância do percentual de 30% (trinta por cento) para o adicional de periculosidade e a inexistência de percentual superior sem fundamento legal municipal expresso, específico e vigente;

IV – verificar a ocorrência de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, em desconformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.231/2015;

V – instruir os procedimentos administrativos individuais de que trata o art. 6º;

VI – solicitar à Administração a avaliação técnica dos postos de trabalho nos casos em que não houver laudo individualizado e atual;

VII – elaborar o relatório conclusivo da Revisão.

Art. 5º Os laudos periciais individualizados deverão conter, no mínimo:

I – identificação do servidor, cargo, função, vínculo, lotação, setor e posto de trabalho;

II – descrição das atividades efetivamente desempenhadas, independentemente das atribuições abstratamente previstas para o cargo;

III – identificação dos agentes nocivos ou das situações de risco examinadas;

IV – indicação da frequência, habitualidade, permanência, intensidade e duração da exposição;

V – descrição da metodologia de avaliação utilizada;

VI – indicação dos equipamentos de proteção coletiva e individual existentes e análise de sua adequação, fornecimento, utilização e eficácia;

VII – conclusão fundamentada acerca da existência ou inexistência de condição insalubre ou perigosa;

VIII – enquadramento legal e técnico aplicável;

IX – percentual eventualmente devido;

X – prazo de validade ou indicação das situações que imponham nova avaliação;

XI – identificação, qualificação profissional, número de registro e assinatura do responsável técnico.

Art. 6º Inexistindo laudo pericial individualizado e atual, será instaurado procedimento administrativo próprio para cada servidor beneficiário, no qual:

I – o servidor será regularmente notificado da instauração, com indicação do objeto, dos fatos e do fundamento legal;

II – será concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa, documentos e esclarecimentos, inclusive de laudo que comprove a exposição, com possibilidade de requerer a produção de provas;

III – a Administração promoverá a avaliação técnica do respectivo posto de trabalho antes da decisão definitiva;

IV – a decisão será expressa, individualizada e fundamentada, com ciência ao servidor e indicação do recurso cabível.

Art. 7º Concluído o procedimento individual e constatada a inexistência de suporte legal ou pericial para a vantagem, a Administração promoverá a suspensão prospectiva do pagamento, mediante decisão expressa, individualizada e fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Quando constatado que o servidor faz jus a ambos os adicionais, ser-lhe-á assegurada a opção pela vantagem mais favorável, vedada a percepção cumulativa.

Art. 8º Eventual apuração de valores pretéritos, restituição ao erário ou responsabilização de agentes será realizada em procedimento administrativo específico e autônomo, com individualização das condutas, análise da boa-fé do beneficiário, identificação dos agentes responsáveis pela concessão ou manutenção do pagamento e plena observância do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo das providências de competência dos órgãos de controle.

Art. 9º A partir da publicação desta Portaria e até a conclusão da Revisão, ficam suspensas novas concessões, restabelecimentos, renovações e alterações de percentual de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como é vedada a concessão com base exclusivamente em:

I – nomenclatura do cargo;

II – requerimento do próprio servidor;

III – participação em comissões;

IV – declarações genéricas de chefias;

V – programas ambientais antigos e não individualizados.

Parágrafo único. Após a Revisão, toda nova concessão, restabelecimento, renovação, alteração de percentual ou manutenção administrativa dependerá de laudo pericial individualizado e atual, na forma do art. 5º.

Art. 10 A Administração providenciará avaliações extraordinárias sempre que houver alteração de lotação, função, processo de trabalho, ambiente, tecnologia, equipamentos, agentes de risco ou condições de exposição, bem como revisão periódica dos laudos em intervalo compatível com a natureza da atividade e com os documentos técnicos de saúde e segurança do trabalho.

Art. 11 Será mantido arquivo administrativo organizado e permanentemente atualizado, preferencialmente em formato digital, contendo atos concessivos, laudos, fichas financeiras, documentos de saúde e segurança do trabalho e decisões administrativas referentes aos adicionais.

Art. 12 Fica determinada a divulgação imediata e integral da Recomendação nº 0005/2026/5ª PmJIGU e desta Portaria, mediante:

I – publicação no sítio eletrônico oficial do SAAE;

II – afixação em local visível na sede da Autarquia;

III – encaminhamento aos setores de Recursos Humanos, Contabilidade, Procuradoria Jurídica, Controle Interno e Saúde e Segurança do Trabalho.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguatu-CE, 14 de outubro de 2026

 

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA

Superintendente do SAAE de Iguatu-CE

 

ANEXO I – CRONOGRAMA DA REVISÃO (120 dias corridos)

 

Fase

Providência

Prazo

Responsável

1

Relação nominal de todos os beneficiários

Dias 1 a 10

Comissão, com apoio de RH e Contabilidade

2

Levantamento de atos concessivos, laudos, fichas financeiras e histórico funcional

Dias 5 a 30

Comissão

3

Triagem: com laudo válido, sem laudo, cumulação, percentual divergente

Dias 25 a 40

Comissão, com apoio da Procuradoria

4

Notificação dos servidores sem laudo individualizado e atual

Dias 40 a 50

Comissão

5

Prazo de defesa dos servidores

Dias 50 a 65

Servidores

6

Avaliação técnica dos postos de trabalho

Dias 30 a 90

Médico ou Engenheiro do Trabalho designado

7

Análise das defesas e decisões individuais fundamentadas

Dias 90 a 110

Comissão e Superintendente

8

Relatório conclusivo e remessa à Promotoria

Dias 111 a 120

Presidente da Comissão


Publicado por:
Francisco Fabio Alves
Código Identificador:A0714D3A