ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.064, DE 23 DE JUNHO DE 2023

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, NO VALOR DE R$ 1.726.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Iguatu, no valor de R$ 1.726.000,00 (Um milhão, setecentos e vinte e seis mil reais), destinado à implantação das dotações orçamentárias e dos elementos de despesas, na forma e condições a seguir delineadas.

 

2602 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2602-82440041.2.317 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS – PROCAD – SUAS

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 40.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 10.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 1.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL

R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

R$ 10.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB. GRATUITA

R$ 1.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$ 20.000,00

3.3.90.40.00 SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.000,00

SUBTOTAL SUPLEMENTADO

R$100.000,00

 

1001 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

1001- 133920055.2.318 EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT.ART.CIENT.DESP.E OUTRAS

R$ 300.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB. GRATUITA

R$ 50.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA

R$ 300.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$ 50.000,00

3.3.90.42.00 AUXILIOS

R$ 100.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUX. FINAN. A PESSOAS FÍSICAS

R$ 95.000,00

SUBTOTAL SUPLEMENTADO

R$ 895.000,00

 

1001 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

1001- 133920055.2.319 EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT.ART.CIENT.DESP.E OUTRAS

R$ 281.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB. GRATUITA

R$ 50.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA

R$ 250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$ 50.000,00

3.3.90.42.00 AUXILIOS

R$ 50.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUX. FINAN. A PESSOAS FÍSICAS

R$ 50.000,00

SUBTOTAL SUPLEMENTADO

R$ 731.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTADO

R$ 1.726.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias descritas em Decreto especifico editado pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º Ficam igualmente autorizadas a alteração e a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 e no Plano Plurianual 2022-2025, das dotações orçamentárias descritas nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE JUNHO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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