ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 014/2020
ARNEIROZ-CE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ – CEARÁ PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Arneiroz, fixado em parcela única, para a Legislatura de 2021/2024, será de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2º. No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o vereador receberá o seu subsídio integral.
Art. 3º. No caso de ausência de vereador em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral, exceto aquelas atividades de caráter particular.
Parágrafo único - A ausência do Vereador à sessão plenária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio na razão de um trinta avos por sessão.
Art. 4º. As sessões plenárias solenes, extraordinárias e especiais não serão remuneradas.
Art. 5º. O suplente será convocado em caso de vaga (morte, renúncia, cassação de mandato), de investidura do titular em cargo de Secretário Municipal ou licença superior a 120 (cento e vinte) dias, percebendo subsídio igual ao fixado para o titular.
Parágrafo único – Assumindo o suplente no decorrer do mês perceberá subsídio proporcional ao período em efetivo exercício da vereança.
Art. 6º. Fica assegurado aos subsídios dos Vereadores a reposição das perdas inflacionárias, por meio da revisão geral anual, sempre na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores municipais, respeitados os limites de 20% (vinte por cento) do vencimento do Deputado Estadual, 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do Município e 70% (setenta por cento) da Receita da Câmara com Folha de Pagamento de pessoal, nos termos do artigo 29, incisos VII e artigo 29-A, § 1º ambos da Constituição Federal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Arneiroz.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que vigorarão a partir de 01 de janeiro de 2022, em atendimento ao que dispõe o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 03 de Novembro de 2020
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:A09370CB