ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 033/2022 - ALTERA O DECRETO Nº 059/2021 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

DECRETO Nº. 033/2022

  

ALTERA O DECRETO Nº 059/2021 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O valor do ressarcimento mensal das despesas com processamento da consignação em folha de pagamento será informado à instituição financeira autorizada por meio de arquivos ou relatórios emitidos pelo departamento responsável pelo processamento do desconto na folha de pagamento.

 

Art. 2º O valor do ressarcimento das despesas com processamento da consignação em folha de pagamento será recolhido aos cofres públicos por meio de compensação/dedução da quantia a ser repassada pelo Poder Público à instituição financeira autorizada.

 

Art. 3º As operações de consignação serão aprovadas, por meio do sistema informatizado de gestão de empréstimos consignados indicado pelo Município, devendo ser observadas as seguintes condições:

I – o prazo para amortização de novos empréstimos não poderá exceder 120(cento e vinte) meses;

II – o prazo para amortização de refinanciamentos e de compra de dívidas não poderá exceder 120(cento e vinte) meses, contados da data da operação;

III – o prazo para portabilidade de empréstimos consignados não poderá exceder 120(cento e vinte), contados da data da operação.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 21 de novembro de 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:A09B6F00