ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 002/2026

Prorroga os efeitos do Decreto n° 004/2025, que trata da fixação do valor da UFIR para o município de Ibiapina.

 

O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, XV c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

Considerando que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar as ações que tratam da expedição de alvarás;

 

Considerando que o município de Ibiapina necessita manter a expedição de alvarás e correlatos a fim de evitar renúncia de arrecadação;

 

Considerando a aprovação do Novo Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 901/2025).

 

Decreta:

 

Art. 1°. Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal n° 004/2025, que fixa o valor da UFIR para o município de Ibiapina.

 

Parágrafo único. O presente Decreto terá validade até ulterior deliberação do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 05 de janeiro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:A09E964D