ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 327/96 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, NO QUE DIZ RESPEITO À EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DIVERSOS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e estabelecer procedimentos para a emissão de Autorizações para a realização de shows, espetáculos artísticos musicais, bailes ou festas, inclusive vaquejadas, e congêneres do caráter público no município;
CONSIDERANDO o número limitado do efetivo policial na cidade, para fins de fiscalização dos eventos festivos;
DECRETA:
Art. 1º - Após a análise do requerimento da Autorização/Alvará e dos documentos apresentados, sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à Gerência de Arrecadação Municipal para verificação de incidência e emissão de guia do tributo municipal.
§1º - Na hipótese de a base de cálculo ser o movimento econômico, a autorização será condicionada ao prévio recolhimento e apresentação do comprovante de pagamento.
§2º - Na hipótese de a base de cálculo ser a receita bruta, a autorização será concedida, devendo o lançamento tributário ser realizado no dia útil seguinte a realização do evento, o responsável pela realização do evento deverá comparecer ao setor de tributos informando a receita bruta aferida pelo respectivo evento, sob pena de ter contra si, a tomada de medidas cabíveis.
Art. 2° - A base de cálculo do tributo referido no artigo anterior será a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação do serviço, com fundamento no item 3.03, da Tabela II e art. 78 e seguintes da Lei Complementar Municipal n° 008/2023.
Art. 3° - Fica terminantemente proibida a autorização municipal para a realização de mais de 3 (três) eventos festivos ou congêneres, no mesmo dia a se realizarem no município de Alto Santo-CE.
§1º – Na hipótese de realização de 3 (três) eventos no mesmo dia, somente será autorizado o número de 2 (dois) eventos na sede do município e 1 (um) evento na zona rural.
§2º - Ressalvadas algumas exceções que serão avaliadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º - Visando promover a organização, a equidade e a participação ativa da comunidade em eventos festivos e culturais realizados em bares e clubes no âmbito do Município, estabelece-se por meio deste artigo a obrigatoriedade de realização de sorteio de datas para a realização dos eventos, bem como o estabelecimento autorizado a realizar o evento na data sorteada. O sorteio será conduzido com antecedência mínima de 2 (dois) meses e estará sujeito às disposições e critérios estabelecidos neste decreto.
§1º - Todos os bares e clubes interessados em realizar eventos festivos e culturais deverão efetuar o devido cadastro junto ao órgão municipal responsável pela gestão cultural e eventos.
§2º - O cadastro incluirá informações relevantes sobre o estabelecimento, tais como endereço, natureza do evento, capacidade de público, histórico de eventos anteriores, entre outros dados necessários para a análise dos pedidos.
§3º - A cada edição de eventos festivos e culturais, o Município realizará um sorteio público entre os estabelecimentos previamente cadastrados, com no mínimo 2 (dois) meses de antecedência.
§4º - Serão disponibilizadas até 3 (três) vagas por dia para a realização de eventos festivos e culturais em bares e clubes, ressalvado a hipótese do art. 3, §2º deste decreto.
§5º - O sorteio será conduzido de maneira transparente, e a participação será garantida a todos os estabelecimentos regularmente cadastrados, obedecendo aos critérios de antiguidade de cadastro e diversificação de espaços.
§6º - Os resultados do sorteio serão amplamente divulgados, contendo a lista dos estabelecimentos selecionados e as respectivas datas dos eventos a serem realizados.
§7º - Os estabelecimentos contemplados serão responsáveis por procedimentos de autorização, licenciamento e cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis para a realização dos eventos festivos e culturais
§8º - O estabelecimento não poderá ser contemplado 2 (duas) vezes em um único mês, com o objetivo de garantir a todos os estabelecimentos, a oportunidade de realização de evento, exceto se todos os estabelecimentos inscritos já tiverem sido contemplados.
§9º - A realização dos eventos estará sujeita à fiscalização do órgão municipal responsável, que avaliará o cumprimento das condições estabelecidas no edital de cadastramento e sorteio.
§10º - O descumprimento das normas e condições estabelecidas acarretará sanções previstas em legislação municipal, incluindo a impossibilidade de participar de sorteios futuros por um período determinado.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE, em 25 de agosto de 2023.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:A09ED6BB