ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.044/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Groaíras, integra a Guarda Civil Municipal à sua estrutura e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Município de Groaíras, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução das políticas públicas de segurança, defesa social, trânsito, mobilidade urbana, e proteção do patrimônio público e da população.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá como objetivos principais:
I - Prevenir e reduzir a violência e a criminalidade;
II - Proteger o patrimônio público municipal;
III - Fortalecer e coordenar a Guarda Civil Municipal;
IV - Articular ações de defesa civil no território do Município;
V - Promover campanhas educativas em segurança, trânsito, cidadania, prevenção às drogas e direitos humanos;
VI - Integrar-se aos demais órgãos de segurança estaduais, federais e da sociedade civil organizada;
VII - Planejar, regular, operar e fiscalizar o trânsito e a circulação no Município, em articulação com os órgãos do Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - Implantar e manter programas de educação para o trânsito, engenharia de tráfego, controle e análise estatística de sinistros, conforme art. 24 do CTB.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública:
I - Assessorar a Prefeita e os demais órgãos da Administração em assuntos de segurança e defesa social;
II - Elaborar planos, programas e projetos relacionados à segurança pública municipal;
III - Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Guarda Civil Municipal;
IV - Realizar ações integradas com órgãos estaduais e federais de segurança, Ministério Público e Poder Judiciário;
V - Promover a fiscalização e vigilância de logradouros, bens e serviços públicos municipais;
VI - Desenvolver programas de capacitação e treinamento em segurança pública;
VII - Estabelecer convênios e parcerias para execução de ações e projetos voltados à proteção do cidadão;
VIII - Implantar e gerenciar o sistema municipal de defesa civil;
IX - Exercer, quando delegado, o poder de polícia administrativa em matérias de sua competência;
X - Praticar todos os demais atos necessários ao cumprimento de sua finalidade institucional;
XI - Exercer as atribuições municipais no âmbito do trânsito previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, tais como estruturar o órgão executivo de trânsito municipal, implantar sinalização viária, autuar e aplicar penalidades por infrações de circulação, estacionamento e parada, organizar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) etc.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá a seguinte estrutura básica:
I - Direção Superior:
a) Secretário(a) Municipal de Segurança Pública;
b) Secretário(a) Adjunto(a) de Segurança Pública.
II - Órgãos de Execução Programática:
a) Comando da Guarda Civil Municipal;
b) Coordenadoria de Planejamento e Operações;
c) Coordenadoria de Administração e Inteligência;
d) Coordenadoria de Desenvolvimento, Treinamento;
e) Célula de Administração;
f) Direção de Trânsito e Mobilidade Urbana;
g) Núcleo de Engenharia de Tráfego, Fiscalização e Educação de Trânsito;
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com quantidade e remuneração constantes no Anexo Único desta Lei.
§1º Os cargos em comissão previstos neste artigo serão de livre nomeação e exoneração pela Prefeita Municipal.
§2º Os ocupantes de cargos efetivos nomeados para cargos em comissão poderão optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo em comissão, acrescida da gratificação de representação.
Art. 6º Ficam criadas 10 (dez) vagas de provimento efetivo para o cargo de Guarda Municipal, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, a serem providas mediante concurso público, observadas as disposições legais aplicáveis.
§1º O ingresso nos cargos previstos no caput deste artigo dar-se-á por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
§2º Os cargos criados por este artigo constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual subsequente, com dotação suficiente para a remuneração e encargos legais.
CAPÍTULO V
DA OUVIDORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 7º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, a Ouvidoria da Segurança Pública, órgão de natureza independente e caráter permanente, com a finalidade de promover a mediação entre o cidadão e os órgãos que integram a Secretaria, em especial a Guarda Civil Municipal e a Direção de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 8º Compete à Ouvidoria da Segurança Pública:
I - Receber, registrar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios relativos à atuação da Secretaria e de seus servidores;
II - Promover a apuração preliminar de fatos e encaminhar relatórios às instâncias competentes;
III - Zelar pela observância dos direitos humanos e pela ética no exercício das funções de segurança pública;
IV - Propor medidas para aprimoramento da gestão, da transparência e da qualidade dos serviços prestados;
V - Elaborar relatórios periódicos sobre as demandas recebidas e as providências adotadas;
VI - Garantir o sigilo das informações e a proteção da identidade do denunciante, quando solicitada.
Art. 9º A Ouvidoria será dirigida por um(a) Ouvidor(a), designado(a) pela Prefeita Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, devendo possuir idoneidade moral, reputação ilibada e experiência em gestão pública ou área afim.
Art. 10 O funcionamento, estrutura e normas complementares da Ouvidoria serão definidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 11 Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, para atender às despesas decorrentes da criação da Secretaria de Segurança Pública.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DOTAÇÃO 04 122 0602 2.003
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
|
Código |
Descrição |
Valor (R$) |
|
|
Contratação por Tempo Determinado |
300.000,00 |
|
|
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |
400.000,00 |
|
|
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
|
|
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
2.000,00 |
|
|
Contribuições |
3.000,00 |
|
|
Obras e Instalações |
200.000,00 |
|
|
Diárias — Pessoal Civil |
2.000,00 |
|
|
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física |
8.000,00 |
|
|
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
|
|
Obrigações Tributárias e Contributivas |
2.000,00 |
|
|
Sentenças Judiciais |
2.000,00 |
|
|
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.500,00 |
|
|
Indenizações e Restituições |
1.500,00 |
|
|
Equipamento e Material Permanente |
225.000,00 |
|
TOTAL |
|
1.327.000,00 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DOTAÇÃO 04 122 0602 2.003
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
|
Código |
Descrição |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |
200.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
30.000,00 |
|
|
Ressarcimento de Pessoal Requisitado |
1.000,00 |
|
|
Contribuições |
1.000,00 |
|
3.1.90.14.00 |
Diárias — Pessoal Civil |
2.000,00 |
|
3.1.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
3.1.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física |
5.000,00 |
|
3.1.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
|
|
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.000,00 |
|
|
Sentenças Judiciais |
1.000,00 |
|
|
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.500,00 |
|
|
Indenizações e Restituições |
1.500,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
25.000,00 |
|
TOTAL |
|
339.000.00 |
Art. 12 A ação criada por esta Lei deverá ser incluída no Plano Plurianual 2026–2029, bem como nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 As atribuições específicas de cada unidade administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública serão definidas em regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.044/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Seção I – Cargos de Provimento em Comissão
|
Denominação do Cargo |
Símbolo |
Qnt. |
Vencimento (R$) |
Representação (R$) |
Total (R$) |
|
Secretário(a) de Segurança Pública |
SM1 |
01 |
Subsídio |
||
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Segurança Pública |
DAS1 |
01 |
650,00 |
1.800,00 |
2.450,00 |
|
Comandante da Guarda Civil Municipal |
DNS1 |
01 |
2.000,00 |
1.000,00 |
3.000,00 |
|
Subcomandante da Guarda Civil Municipal |
DNS2 |
01 |
1.500,00 |
800,00 |
2.300,00 |
|
Coordenadoria de Planejamento e Operações |
DNS2 |
01 |
1.500,00 |
800,00 |
2.300,00 |
|
Coordenadoria de Administração e Inteligência |
DNS2 |
01 |
1.500,00 |
800,00 |
2.300,00 |
|
Coordenadoria de Desenvolvimento, Treinamento |
DNS2 |
01 |
1.500,00 |
800,00 |
2.300,00 |
|
Diretor do Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana |
DNS3 |
01 |
1.400,00 |
800,00 |
2.200,00 |
|
Chefe de Controle Administrativo |
DNI1 |
03 |
200,00 |
1.318,00 |
1.518,00 |
Seção II – Cargos de Provimento Efetivo
|
Denominação do Cargo |
Símbolo |
Qnt. |
Vencimento (R$) |
Observações |
|
Guarda Municipal |
GM1 |
10 |
1.518,00 |
Provimento efetivo, via concurso público |
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:A0A448E9