ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 760/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998, fixa o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2018 e dá outras providências.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2018.

 

Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta lei, com reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) para os profissionais do magistério de nível médio, graduados e pós-graduados, reajuste também aplicado aos professores contratados temporariamente.

 

Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2018, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 1.232,12 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais e doze centavos).

 

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2018.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de fevereiro 2018

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 760/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

 

“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”

TABELA SALARIAL

Carga Horária: 20(vinte) horas semanais

 

CARGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSE A

CLABSSE B

CLASSE C

PROFESSOR

DE EDUCAÇÃO

BÁSICA

1

1.232,12

1.250,42

1.401,22

2

1.262,92

1.281,69

1.436,25

3

1.294,49

1.313,72

1.472,15

4

1.326,86

1.346,58

1.508,96

5

1.360,02

1.380,23

1.546,68

6

1.394,02

1.414,73

1.585,35

7

1.428,87

1.450,11

1.624,99

8

1.464,60

1.486,36

1.665,62

9

1.501,21

1.523,52

1.707,25

10

1.538,75

1.561,60

1.749,93

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de fevereiro 2018

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:A0AA9A56