ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 760/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998, fixa o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2018 e dá outras providências.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1o – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2018.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta lei, com reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) para os profissionais do magistério de nível médio, graduados e pós-graduados, reajuste também aplicado aos professores contratados temporariamente.
Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2018, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 1.232,12 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais e doze centavos).
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de fevereiro 2018
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 760/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais
|
CARGO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTOS |
||
|
CLASSE A |
CLABSSE B |
CLASSE C |
||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
1.232,12 |
1.250,42 |
1.401,22 |
|
2 |
1.262,92 |
1.281,69 |
1.436,25 |
|
|
3 |
1.294,49 |
1.313,72 |
1.472,15 |
|
|
4 |
1.326,86 |
1.346,58 |
1.508,96 |
|
|
5 |
1.360,02 |
1.380,23 |
1.546,68 |
|
|
6 |
1.394,02 |
1.414,73 |
1.585,35 |
|
|
7 |
1.428,87 |
1.450,11 |
1.624,99 |
|
|
8 |
1.464,60 |
1.486,36 |
1.665,62 |
|
|
9 |
1.501,21 |
1.523,52 |
1.707,25 |
|
|
10 |
1.538,75 |
1.561,60 |
1.749,93 |
|
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de fevereiro 2018
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:A0AA9A56