ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1222/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025 e prorrogado pela Lei Municipal de nº 1142/2025, de 02 de julho de 2025, por mais 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, ou seja, até 22 de junho de 2027, o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2015, e prorrogado pela Lei Municipal de nº 1142/2025, de 02 de julho de 2025.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2026.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de agosto de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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