ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038/2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra abaixo descrita, localizada à Rua Francisco Alves, s/n, bairro Pedrinhas e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por força do inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado no artigo 23 caput e incisos I, II, V, IX e art. 30 inciso I todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e por forma do art. 6ª da Lei 3.345/41, e;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre os assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO o benefício a toda coletividade na inserção de políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar da comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação do imóvel para a construção da sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no bairro Pedrinhas;

CONSIDERANDO que o objeto deste Decreto Municipal diz respeito à responsabilidade local do Município de Ibiapina (art. 30, I, CRFB/88) assim como, faz-se necessário a declaração de utilidade pública (art. 5º, XXIV, CRFB/88), estando tal hipótese na alínea “m” do artigo 5º do Decreto-Lei 3.365/41;

CONSIDERANDO a urgência no interesse municipal;

 

CONSIDERANDO que o Município de Ibiapina realizará a desapropriação para fins de utilidade pública e construção da sede Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no bairro Pedrinhas.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno assim constituído:

Terreno situado à Rua Francisco Alves, s/n, no bairro Pedrinhas, município de Ibiapina – Ceará, possuindo 74m (setenta e quatro metros) de perímetro e área total de 210m² (duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes coordenadas:

P1: 290.803,04 m E e 9.565.588,14 m S, medindo 30m (trinta metros);

P2: 290.815,59 m E e 9.565.561,57 m S, medindo 7m (sete metros);

P3: 290.821,85 m E e 9.565.563,84 m S, medindo 30m (trinta metros);

P4: 290.809,49 m E e 9.565.591,70 m S, medindo 7m (sete metros);

E confinantes: ao norte, a Rua Francisco Alves do Nascimento; ao sul, a Imobiliária Luís Aragão; ao leste, Imobiliária Luís Aragão e ao oeste, o Sr. Wilma.

Art.2º. A presente desapropriação encontra respaldo no Decreto-Lei 3.365/41 em sua alínea “m”, atendendo a utilidade pública para fins de construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

 

Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Ibiapina ou assessoria jurídica autorizada a proceder de forma, consensual ou judicial, à desapropriação prevista no presente decreto.

Art. 4º. O Município de Ibiapina invoca o caráter de urgência nos processos e procedimentos de Desapropriação tanto na via administrativa, quando na via judicial para a efetivação deste Decreto.

Art. 5º. Anexos os documentos que motivam o presente Decreto.

Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, aos 25 de julho de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:A0CE9721