ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.166/2022 JAGUARETAMA/CE, 01 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº1.166/2022 Jaguaretama/CE, 01 de junho de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, o montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 09 –SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO
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Projeto/Atividade:09 09 – 20 608 0026 1.044 – Construção e Manutenção do Parque de Exposição |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1701000000 |
2.400.000,00 |
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TOTAL |
2.400.000,00 |
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Art. 2º.A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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Projeto/Atividade:15 15 – 12 361 0014 2.080 – Manutenção das Ações da Educação Básica – Ensino Fundamental |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
1500100100 |
70.000,00 |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
1540000000 |
130.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil |
1500100100 |
100.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil |
1540000000 |
1.100.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil |
1544000000 |
200.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações patronais |
1540000000 |
300.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física |
1540000000 |
140.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
1500100100 |
130.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
1540000000 |
100.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
1541000000 |
130.000,00 |
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TOTAL |
2.400.000,00 |
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Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 6° da Lei Municipal n° 1.132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, em 01 dia do mês de junho de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:A0D0B9C9