ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.166/2022 JAGUARETAMA/CE, 01 DE JUNHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº1.166/2022 Jaguaretama/CE, 01 de junho de 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, o montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

ORGÃO: 09 –SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO

 

Projeto/Atividade:09 09 – 20 608 0026 1.044 – Construção e Manutenção do Parque de Exposição

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1701000000

2.400.000,00

TOTAL

2.400.000,00

 

Art. 2º.A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Projeto/Atividade:15 15 – 12 361 0014 2.080 – Manutenção das Ações da Educação Básica – Ensino Fundamental

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

1500100100

70.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

1540000000

130.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil

1500100100

100.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil

1540000000

1.100.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil

1544000000

200.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

1540000000

300.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

1540000000

140.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1500100100

130.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1540000000

100.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

1541000000

130.000,00

TOTAL

2.400.000,00

 

Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 6° da Lei Municipal n° 1.132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.

Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, em 01 dia do mês de junho de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:A0D0B9C9