ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.916 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 2.323.000,00 (dois milhões trezentos e vinte e três mil reais) criando a seguinte dotação:

 

1001 – Secretaria de Infraestrutura

 

25 752 0010 1.184 - IMPLANTAÇÃO DE FONTE DE ENERGIA RENOVÁVEL

Objetivo: Implantar, através de financiamento junto ao Banco do Brasil, estruturas de mini geração de energia solar fotovoltaica no Município.

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

23.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

17540000

2.300.000,00

Total

2.323.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes de recursos definidos nos incisos III e IV do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, sendo R$ 23.000,00 por anulação de dotação e R$ 2.300.000,00 por recursos de operação de crédito.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.

Art. 4º. Fica autorizada a reabertura do crédito especial ora criado, no limite do valor estabelecido nesta Lei que não seja utilizado até 31 de dezembro do corrente exercício.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A0E31D25