ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE RECURSOS HUMANOS DE PROFESSORES, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DECORRENTES DAS CARÊNCIAS EXISTENTES NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

EDITAL N° 04/2025

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA

PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE

RECURSOS HUMANOS DE

PROFESSORES, A FIM DE ATENDER

ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE

EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

DECORRENTES DAS CARÊNCIAS

EXISTENTES NAS UNIDADES

ESCOLARES DA REDE PÚBLICA

MUNICIPAL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE IPUEIRAS, Sra. Cátia Matos

Vasconcelos Fontenele, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o

art. 37, IX, da Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal n° 943/2018,

torna público a abertura de inscrições para a realização de processo seletivo

simplificado destinado a cadastro de reserva para contratação por tempo

determinado de docentes para atender as necessidades temporárias de

excepcional interesse público e suprir as carências que venham a existir na Rede

Municipal de Ensino, nos segmentos da Educação Infantil, Ensino Básico I , II e

EJA.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, avisos, atos

complementares e eventuais retificações, e no que for omisso, pela legislação

aplicável e pelos princípios gerais de direito público e será realizada pela

Secretaria Municipal da Educação, por intermédio da Comissão Especial de

Processo Simplificado designada pela Portaria n° 09/2025.

1.2. A contratação dar-se-á mediante termo de contrato administrativo, por

tempo determinado de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até 6 (seis)

meses, a critério da administração pública, nos termos da legislação vigente.

1.3. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere o presente edital

não assegura aos candidatos a contratação, mas apenas a sua expectativa,

obedecida a rigorosa ordem de classificação e a existência de carência

temporária, bem como os critérios de conveniência e oportunidade da

Administração Pública.

1.4. A execução do processo seletivo será acompanhada por uma Comissão

Organizadora, composta por 4 (quatro) membros nomeados pela Secretária

Municipal da Educação de Ipueiras.

1.5. Qualquer candidato inscrito no processo seletivo poderá impugnar

fundamentadamente o edital, em petição escrita, nos moldes do Anexo IX, dirigida

ao Presidente da Comissão, entregue presencialmente conforme cronograma, no

prazo de um (01) dia útil após a publicação do presente edital, sob pena de

preclusão.

1.6. É obrigatória a leitura do presente edital pelo candidato, não sendo em

nenhuma hipótese esclarecidas dúvidas através de e-mail, telefone ou

presencialmente.

1.7. A Seleção destina-se a suprir possíveis carências temporárias, caso haja

alguma área descoberta após a publicação do processo seletivo, em virtude de:

a) Licença para tratamento de saúde;

b) Licença à gestante;

c) Licença por motivo de doença em pessoa da família;

d) Licença para trato de assuntos particulares;

e) Cursos de capacitação;

f) Ocupação de cargos de natureza comissionada;

2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

2.1. São requisitos básicos para a contratação:

a) ter sido aprovado na seleção, na forma estabelecida neste edital;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no

artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de

estrangeiro;

c) estar em dia com as obrigações militares (quando do sexo masculino) e

eleitorais (ambos os sexos);

d) estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

e) ter à época da contratação idade mínima de 18 anos;

f) possuir a escolaridade e os requisitos exigidos para a função, conforme

estabelecido no quadro constante no Anexo II;

g) não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo qualquer outra

penalidade disciplinar;

h) não ter sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público;

i) não ter respondido a processo administrativo e/ou ético com condenação

transitada em julgado;

j) não incidir na vedação constitucional da acumulação ilícita de cargos, emprego

ou função pública;

k) ter compatibilidade de horários no caso de acumulação lícita de cargos,

emprego ou função pública;

l) não possuir dívidas/débitos, junto à Fazenda Pública Municipal, Estadual ou

Federal;

2.2. As aptidões do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos

estabelecidos em lei ou pela administração para a contratação.

2.3. A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no item 2.1,

deverá ser apresentada no ato da contratação ou no ato da inscrição, a critério da

administração, não sendo, em hipótese alguma, admitida comprovação posterior

ou extemporânea.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio presencial,

pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para o ato, nos

dias 03 e 04/12/2025, de 8h às 14h, no CEI Professora Irene Vieira Alves, R.

Lino Alves Rodrigues, Vila Madeiro, Ipueiras-CE.

3.2. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar a ficha de inscrição

disponibilizada no Anexo IV, devidamente preenchida, identificada, assinada e

sem rasuras ou emendas.

3.3. Para formalizar a inscrição, o candidato deve apresentar, além da ficha de

inscrição indicada no item 3.2, cópias dos seguintes documentos, autenticadas em

cartório ou comprovada por meio de apresentação do original no ato da inscrição:

a) Cópia de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou

cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas

Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores;

Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe; Certificado

de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como

Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97,

artigo 15);

b) Comprovante de endereço (água, energia ou telefone) emitido há no máximo

90 dias da data de publicação do presente edital.

c) Curriculum Vitae padronizado, conforme modelo constante no Anexo VI deste

edital, acompanhado da documentação comprobatória dos títulos.

3.5. Ao efetivar a inscrição, o candidato manifesta sua concordância com todas as

regras deste Processo Seletivo Simplificado, tais como se encontram

estabelecidas neste Edital e amparadas nas normas legais pertinentes, bem como

em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações, realizadas

na forma deste Edital, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

3.6. Não serão aceitas inscrições efetuadas de forma condicional ou

extemporânea.

3.7. Não será aceita a complementação de documentos após o ato da inscrição.

3.8. A apresentação de documentação incompleta será imputada ao candidato e

acarretará o indeferimento de sua inscrição.

3.9. Os documentos entregues para a inscrição não serão devolvidos em hipótese

alguma, nem serão fornecidas cópias desses documentos.

3.10. O candidato que preencher a ficha de inscrição com dados incorretos ou que

fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas

as condições estabelecidas neste edital, terá cancelada sua inscrição, tendo, em

consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que já contratado

e o fato seja constatado posteriormente.

3.11. O candidato deverá se inscrever para apenas um dos cargos constantes no

Anexo I, sob pena de desclassificação do processo seletivo.

3.12. Só será classificado o candidato que obtiver a pontuação mínima de 25 (vinte

e cinco) pontos, somados as duas etapas do processo seletivo.

4. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

4.1. Às pessoas com deficiência (PcD) é assegurado o direito de se inscrever neste

Processo Seletivo Simplificado e a eles serão reservados o mínimo de 5% (cinco

por cento) das vagas a serem preenchidas, de acordo com o artigo 37, inciso VIII

da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.112/1990, Lei Federal n° 13.146/2015,

Lei Federal nº 7.853/1989 e Decreto Federal nº 3.298/1999.

4.2. O candidato pessoa com deficiência (PcD) deverá apresentar, no período

estabelecido no item 3.2, além dos documentos relacionados para inscrição, o

laudo médico comprobatório da deficiência que deverá atender cumulativamente

aos seguintes requisitos:

a) Atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao

código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem

como provável causa da deficiência;

b)) Ser emitido assinado por médico devidamente registrado no Conselho

Regional de Medicina (o número do CRM deverá constar no Laudo Médico);

c) Ter sido emitido de forma legível e no máximo há 6 (seis) meses da data de

publicação deste Edital.

4.3. A documentação enviada após o encerramento das inscrições, ou em

desacordo com o item 4.2, será considerada intempestiva e não será analisada.

Neste caso, o candidato não concorrerá às vagas reservadas e figurará na

classificação de ampla concorrência.

4.4. Os laudos médicos terão valor somente para este Processo Seletivo

Simplificado, não sendo devolvidos aos candidatos.

4.5. O candidato classificado para as vagas reservadas às pessoas com deficiência

será submetido à avaliação médica ocupacional, após a convocação, para

verificação da deficiência e da compatibilidade de sua deficiência com o exercício

das atribuições do cargo.

4.6. Os candidatos pessoa com deficiência (PcD) classificados, além de figurarem

na classificação de ampla concorrência, terão seus nomes publicados na

classificação das vagas reservadas, constando em ambas, a pontuação final e

classificação ordinal em cada uma das listas.

4.7. Caso o candidato pessoa com deficiência (PcD) seja considerado inapto para

o cargo, será convocado o candidato imediatamente posterior. Vaga reservada e

não provida por falta de candidatos pessoas com deficiência (PcD) ou por

reprovação dos concorrentes será revertida para a classificação de ampla

concorrência.

5. DO PROCESSO SELETIVO

5.1. O processo seletivo se desenvolverá em 2 (duas) etapas, ambas de caráter

classificatório e eliminatório:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista.

5.2. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

5.2.1. A avaliação curricular compreenderá a análise e pontuação de títulos e

documentos, sendo observados nesta fase, única e exclusivamente, os critérios

objetivos constantes do Anexo VII deste edital.

5.2.2. Para receber a pontuação relativa à experiência profissional, o candidato

deverá apresentar comprovação do tempo de serviço, conforme estabelecido no

Anexo VII deste edital, sendo aceitos os seguintes documentos comprobatórios:

a) para experiência profissional em instituição pública: certidão/declaração

expedida pelo poder público federal, estadual ou municipal, em papel timbrado

do órgão expedidor, datada e assinada pelo respectivo órgão de gestão de pessoas,

que informe o cargo ou função, bem como o período, com data completa de início

e fim (dia, mês e ano), se for o caso, confirmando o exercício de atribuições

assemelhadas àquelas da função a que concorrer, com descrição detalhada das

atividades, que permitam a identificação do real período trabalhado;

b) para experiência profissional em instituição privada: carteira de trabalho

(página de identificação com foto e dados pessoais e registro do contrato) ou

declaração do empregador, em papel timbrado contendo o CNPJ da instituição,

com a data, assinatura e carimbo com a função do responsável legal pela emissão,

que informe o período, com data completa de início e fim (dia, mês e ano);

c) para prestadores de serviço por meio de contrato de trabalho: cópia do

contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA),

acrescido de declaração do contratante, em papel timbrado contendo o CNPJ da

instituição, com a data, assinatura e carimbo com a função do responsável legal

pela emissão, que informe período, com data completa de início e fim (dia, mês e

ano), se for o caso, e a experiência profissional com a descrição detalhada das

atividades desenvolvidas, que permitam a identificação do real período

trabalhado;

5.2.3. Os certificados dos cursos exigidos para a avaliação de títulos deverão,

obrigatoriamente, conter a carga horária, devendo ser expedidos por instituição

oficial ou particular devidamente autorizada pelo MEC.

5.2.4. A Avaliação Curricular Padronizada será avaliada na escala de 0 (zero) a

20 (vinte) pontos, sendo considerado não classificado e eliminado do processo

seletivo o candidato que obtiver pontuação inferior a 5 (cinco) pontos.

5.2.5. Em nenhuma hipótese será admitida a entrega de currículo fora do prazo

previsto neste edital ou a juntada posterior de títulos e documentos.

5.2.6. A Comissão desconsiderará toda e qualquer comprovação que seja ilegível

ou que apresente dúvidas quanto à veracidade das informações.

5.2.7. Não serão aceitas auto declarações como documento comprobatório.

5.2.8. Somente serão validadas as comprovações de experiência profissional que

especificarem o dia, mês e ano do início e término do contrato/serviço. No caso

de contrato em vigor, só serão aceitas declarações que afirmem se encontrar em

atividade, indicando o dia, mês e ano do início.

5.2.9. Cada título será considerado uma única vez para fins de pontuação, ainda

que seja apresentado em duplicidade.

5.2.10. Para fins de pontuação de experiência profissional, não será admitida a

concomitância de períodos de experiência profissional vivenciada em instituições

diferentes.

5.3. DA ENTREVISTA

5.3.1. Somente serão submetidos à entrevista os candidatos que não forem

eliminados na 1º Fase desta seleção, atingindo o perfil mínimo de aprovação

exigido no item 5.2.4 deste edital.

5.3.2. O candidato classificado na etapa anterior deverá comparecer no local e

horário determinado, conforme citado no cronograma por horário de chegada.

5.3.3. A entrevista será realizada por uma junta de profissionais a critério da

Secretaria da Educação indicados pela Comissão Organizadora da presente

seleção, através de instrumento próprio para esse fim denominado ROTEIRO DE

ENTREVISTA, com base nas competências profissionais, a fim de uniformizar as

perguntas, que atribuirá a pontuação máxima de 30 (trinta) pontos, levando em

conta os seguintes eixos:

a) Conhecimento didático e específico da área de atuação/disciplina;

b) Aspirações, motivação para o cargo em questão;

c) Determinação e disponibilidade;

d) Liderança, criatividade e gestão de sala de aula;

e) Planejamento Pedagógico, Planejamento Escolar e Plano de Aula;

f) Conhecimento da LDB, PNE, BNCC e DCRC/OCPC;

g) Conhecimento sobre o Sistema de Avaliação Educacional e Avaliação Externa

(SAEB e SPAECE);

h) Domínio e estratégias sobre o ensino remoto e ensino híbrido;

i) Postura Profissional.

5.3.4. Nessa etapa da avaliação, os candidatos deverão responder às perguntas e

situações formuladas pela banca, conforme roteiros preestabelecidos que serão

aplicados no momento da entrevista.

5.3.5. A etapa da entrevista será realizada nos dias 18 e 19/12/2025, de 8h às

14h, no CEI Professora Irene Vieira Alves, R. Lino Alves Rodrigues, Vila

Madeiro, Ipueiras-CE.

5.3.6. No dia da entrevista, o candidato deverá apresentar documento original de

identificação com foto.

6. CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL

6.1. Para efeito da classificação, a pontuação obtida pelo candidato será calculada

com base no somatório dos pontos das duas etapas do processo seletivo.

6.2. No caso de empate de candidatos para a mesma microárea geográfica, serão

adotados os seguintes critérios, nesta ordem:

a) a maior nota na entrevista;

b) a maior nota na avaliação curricular;

c) a maior idade;

d) o exercício da função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo

Penal).

6.2.1. Os candidatos a que se refere a alínea “d” do subitem 5.2 deste edital serão

convocados, antes do resultado final no concurso, para a entrega da

documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

6.2.2. Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão

aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos

(original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de

Justiça estaduais e regionais federais do país, relativos ao exercício da função

de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data

da entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.

6.3. Apurada a classificação dos candidatos, o resultado final será publicado no

Site da Prefeitura Municipal de Ipueiras – Diário Oficial (ipueiras.ce.gov.br), em

duas listas: a primeira com a pontuação de todos os candidatos de ampla

concorrência, inclusive com os candidatos com deficiência; a segunda, somente

com a pontuação dos candidatos com deficiência.

7. DOS RECURSOS

7.1. O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, contra os

resultados provisórios nas etapas do concurso, conforme cronograma

discriminado em anexo.

7.2. O recurso deverá ser protocolado de forma presencial, endereçado à

Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, que exercerá suas

atribuições na sede da Secretaria Municipal da Educação (Rua Cel. José Pompeu,

n° 116, Centro), conforme descrito no cronograma.

7.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato (em cada etapa), o qual deverá

conter todas as alegações que justifiquem a sua interposição, utilizando o

formulário apresentado no Anexo IX deste edital.

7.4. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo e horário

indicados no presente edital, conforme cronograma constante no Anexo III deste

edital.

7.5. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou

recurso os resultados finais nas demais etapas.

7.6. A Comissão acusará recebimento do recurso, encaminhando o número do

protocolo ao candidato.

8. DA CONTRATAÇÃO

8.1. A contratação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação e dar-se-á

através de Termo de Contrato assinado entre o Município de Ipueiras e o

candidato aprovado.

8.2. O local e horário da prestação de serviços dos contratados serão definidos

pela Secretaria Municipal da Educação, com base na necessidade de cada micro

área.

8.3. O candidato convocado para contratação que não manifestar interesse em

assinar o contrato em até 5 (cinco) dias a partir da data de convocação será

automaticamente desclassificado do Processo Seletivo Simplificado, e o próximo

candidato classificado será convocado para sua vaga, obedecendo a ordem de

classificação final.

8.4. Para formalizar o contrato administrativo, o candidato selecionado deverá

apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade;

b) CPF;

c) Título Eleitoral, último Comprovante de Votação ou Certidão de Quitação

Eleitoral;

d) Comprovante de endereço (água, energia ou telefone);

e) Diploma ou declaração de escolaridade;

f) Cadastro no PIS/PASEP;

g) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para candidatos do

sexo masculino;

h) Comprovante de conta bancária do Banco do Brasil;

i) Carteira de Trabalho e Previdência Social

j) Declaração que não ocupa cargo, emprego ou função pública, em qualquer das

esferas de governo, excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI, da

Constituição Federal (Anexo VIII);

k) Comprovante de estar no gozo dos direitos políticos, bem como em dia com as

obrigações eleitorais.

8.5. A contratação dar-se-á mediante termo de contrato administrativo, por

tempo determinado de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até 6 (seis)

meses, a critério da administração pública, nos termos da legislação vigente.

8.6. A convocação em caso de necessidade será efetuada de forma oficial no Site

da Prefeitura Municipal de Ipueiras – Diário Oficial (ipueiras.ce.gov.br) ou via

telefônica informado na ficha de inscrição.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Não será fornecido qualquer documento comprobatório da pontuação do

candidato ou de aprovação na Seleção Pública, valendo para este fim, o edital do

resultado final publicado no Site da Prefeitura Municipal de Ipueiras – Diário

Oficial (ipueiras.ce.gov.br).

9.2. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere este edital não

asseguram a contratação aos candidatos, mas tão somente a expectativa de serem

contratados, mediante o interesse e a conveniência administrativa, uma vez que

se trata de seleção pública para atender excepcional interesse público.

9.3. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição ou contratação do candidato,

desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades nos

documentos apresentados.

9.4. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 6 (seis) meses

a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

9.5. É de responsabilidade do candidato manter suas informações cadastrais

atualizadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

9.6. Quaisquer fatos omissos ao presente edital e a legislação em vigor, serão

resolvidos pela comissão do processo seletivo nomeada através da portaria nº

09/2025.

Ipueiras/CE, 1° de dezembro de 2025.

CÁTIA MATOS VASCONCELOS FONTENELE

Secretária Municipal da Educação

ANEXO I

DOS CARGOS, NÚMEROS DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

Cargo/Área Ampla

Concorrência

Pessoa com

deficiência

Jornada

de

Trabalho

Remuneração

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO

INFANTIL - (CRECHE E PRÉ-

ESCOLAR)

40 + CR* 2 Até 100h

mensais

R$ 24,71 por

hora aula

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO

BÁSICA – 1º a 5º ANO

6 + CR* ** Até 100h

mensais

R$ 24,71 por

hora aula

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO

BÁSICA – 6º a 9º ANO DO

ENSINO BÁSICOÁREA DE

LINGUAGENS E LÍNGUA

ESTRANGEIRA

15 + CR* 1 Até 100h

mensais

R$ 24,71 por

hora aula

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO

BÁSICA – EDUCAÇÃO DE

JOVENS E ADULTOS - EJA

20 + CR* 1 Até 70h

mensais

R$ 24,71 por

hora aula

ANEXO II

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Qualificação exigida para Educação Infantil, Ensino Básico I (1º a 5º ano)

MODALIDADE QUALIFICAÇÃO

EDUCAÇÃO INFANTIL

(Creche e Pré- Escola)

Diploma ou Certidão de Conclusão de

Licenciatura Plena em Pedagogia, ou

Curso de Formação de Professores com

Habilitação em Pedagogia (em regime

regular ou especial).

ENSINO BÁSICO- I

(Anos iniciais de 1º a 5º ANO)

Diploma ou Certidão de Conclusão de

Curso Superior em Pedagogia,

Licenciatura, ou Curso de Formação de

Professores (em regime regular ou

especial).

Qualificação exigida para atuação no Ensino Básico II (6º a 9º ano) e Educação

de Jovens e Adultos- EJA.

COMPONENTE CURRICULAR QUALIFICAÇÃO

(Anos finais de 6º ao 9º ano)

LINGUAGENS E LÍNGUA

ESTRANGEIRA

Diploma ou Certidão de Conclusão de

Licenciatura em Letras com

habilitação para o ensino de Língua

Portuguesa, ou Licenciatura em Letras

Português/Inglês, ou Licenciatura em

Letras Português/Espanhol, ou

Licenciatura em Educação Física ou

Curso de Formação de Professores

(Pedagogia, em regime regular ou

especial), com habilitação na área de

Linguagens.

EJA

Diploma ou Certidão de Conclusão de

Curso Superior em Pedagogia,

Licenciatura ou Curso de Formação de

Professores (em regime regular ou

especial).

ANEXO III

CRONOGRAMA

Atividades Data Local - horário

1. Publicação do

Edital. 01/12/2025

Site da Prefeitura Municipal de

Ipueiras – Diário Oficial

www.ipueiras.ce.gov.br

2. Impugnação do

Edital.

02/12/2025

Secretaria Municipal da

Educação, Rua Coronel José

Pompeu 116, Centro, Ipueiras,

de 8h até 14h.

3. Resultado das

impugnações do

Edital.

02/12/2025

Site da Prefeitura Municipal de

Ipueiras – Diário Oficial

www.ipueiras.ce.gov.br após

às 17h.

4. Período de Inscrições 03/12/2025 a

04/12/2025

CEI Professora Irene Vieira

Alves, R. Lino Alves Rodrigues,

Vila Madeiro, Ipueiras-CE

Horário: de 8h às 14h

5. Resultado

preliminar da

avaliação

curricular/títulos e

análise das

inscrições.

12/12/2025

Site da Prefeitura Municipal de

Ipueiras – Diário Oficial

www.ipueiras.ce.gov.br após

às 17h.

6. Recursos contra o

resultado

preliminar da

avaliação curricular

e das inscrições

indeferidas.

15/12/2025

Secretaria Municipal da

Educação, Rua Coronel José

Pompeu 116, Centro, Ipueiras,

de 8h às 14h.

7. Divulgação do

resultado dos

recursos e análise

das inscrições e

currículos.

16/12/2025

Site da Prefeitura Municipal

de Ipueiras – Diário Oficial

www.ipueiras.ce.gov.br após

às 17h.

8. Realização das

entrevistas para os

candidatos aptos e

classificados na

avaliação

curricular.

18/12/2025 a

19/12/2025

CEI Professora Irene Vieira

Alves, R. Lino Alves Rodrigues,

Vila Madeiro, Ipueiras-CE

Horário: de 8h às 14h

9. Resultado

preliminar da

entrevista.

12/01/2026

Site da Prefeitura Municipal de

Ipueiras – Diário Oficial

www.ipueiras.ce.gov.br após

às 17h.

10. Recebimento de

recursos contra o

resultado

preliminar da

entrevista.

13/01/2026

Secretaria Municipal da

Educação, Rua Coronel José

Pompeu 116, Centro, Ipueiras,

de 8h às 14h.

11. Divulgação do

resultado dos

recursos.

13/01/2026

Site da Prefeitura Municipal de

Ipueiras – Diário Oficial

www.ipueiras.ce.gov.br após

às 17h.

12. Homologação do

resultado final da

seleção.

15/01/2026

Site da Prefeitura Municipal de

Ipueiras – Diário Oficial

www.ipueiras.ce.gov.br após

às 17h.

ANEXO IV

FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME DO(A) CANDIDATO(A)

DT. DE NASCIMENTO NATURALIDADE UF

ESTADO CIVIL SEXO

CPF IDENTIDADE

ENDEREÇO RESIDENCIAL

CIDADE/UF CEP TELEFONE

ENDEREÇO DE E-MAIL

MODALIDADE DE VAGA POR EIXO

1 - ( ) Educação Infantil (Creche e Pré-escolar)

2 - ( ) Ensino Básico – I (1º a 5º Ano)

3 - ( ) Ensino Básico – II (6º a 9º Ano)

4 - ( ) Educação de Jovens e Adultos – EJA

No caso de opção pela modalidade Ensino Básico II, preencher o que segue:

Área: ___________

Disciplina: ____________________________

PLEITEAR RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

( ) SIM ( ) NÃO

Declaro, sob as penas da Lei, verdadeiras as informações acima e concordo com as

disposições constantes do EDITAL nº 04/2025.

____________, _____ de ____________ de ______.

_______________

Assinatura do Candidato (a)

ANEXO V

FICHA DE INSCRIÇÃO POR PROCURADOR

NOME DO(A) CANDIDATO(A)

DT. DE NASCIMENTO NATURALIDADE UF

ESTADO CIVIL SEXO

CPF IDENTIDADE

ENDEREÇO RESIDENCIAL

CIDADE/UF CEP TELEFONE

ENDEREÇO DE E-MAIL

MODALIDADE DE VAGA POR EIXO

1 - ( ) Educação Infantil (Creche e Pré-escolar)

2 - ( ) Ensino Básico – I (1º a 5º Ano)

3 - ( ) Ensino Básico – II (6º a 9º Ano)

4 - ( ) Educação de Jovens e Adultos – EJA

No caso de opção pela modalidade Ensino Básico II, preencher o que segue:

Área: ___________

Disciplina: ____________________________

PLEITEAR RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

( ) SIM ( ) NÃO

DADOS DO (A) PROCURADOR (A)

NOME COMPLETO: ___________

CPF: ________

Declaro, sob as penas da Lei, verdadeiras as informações acima e concordo com as

disposições constantes do EDITAL nº 04/2025.

____________, _____ de ____________ de ______.

_______________

Assinatura do (a) procurador (a)

ANEXO VI

CURRICULUM VITAE PADRONIZADO

Eu, ________,

candidato(a) a vaga de função pública

______________, apresento e declaro ser de

minha exclusiva responsabilidade o preenchimento das informações

apresentadas, bem como que os títulos, declarações e documentos a seguir

relacionados são verdadeiros e válidos na forma da lei.

1. Diploma de Curso Superior Completo, devidamente registrado ou Certidão

Oficial de Graduação na área da seleção, limitado a 1 (um) curso (5 pontos).

CURSO DE GRADUAÇÃO INÍCIO E TÉRMINO

DE CONCLUSÃO

2. Diploma de Pós-Graduação Lato Sensu devidamente registrado ou Declaração

oficial do curso de especialização na área de Educação (carga horária mínima de

360 horas), limitado a 1 (um) curso (3 pontos)

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO CARGA HORÁRIA

3. Diploma de Pós-Graduação Stricto sensu devidamente registrado ou Declaração

oficial na área de Educação (carga horária mínima de 360 horas), limitado a 1

(um) curso (4,0 pontos)

CURSO DE MESTRADO CARGA HORÁRIA

5. Diploma de Pós-Graduação Stricto sensu devidamente registrado ou Declaração

oficial na área de Educação (carga horária mínima de 720 horas), no máximo: 1

curso (6,0 pontos)

CURSO DE DOUTORADO CARGA HORÁRIA

6. Declaração de comprovação de Experiência Docente a partir de 1 (um) ano,

expedida pelo Setor de RH, Contrato ou cópia da carteira de trabalho, limitado 2

(dois) anos de experiência.

NOME DA INSTITUIÇÃO DE TRABALHO PERÍODO

ANEXO VII

PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS

TÍTULO PONTOS

Diploma de Curso Superior Completo, devidamente

registrado ou Certidão Oficial da Graduação na área da

seleção.

5,0

Diploma de pós-graduação Lato sensu devidamente

registrado, ou Declaração oficial de especialização na

área de Educação, acompanhado do Histórico Escolar.

(carga horária mínima de 360 horas) Máximo: 1 curso

(2,0 pontos)

3,0

Diploma de pós-graduação Stricto sensu – Mestrado,

devidamente registrado, ou Declaração oficial na área

de Educação, acompanhado do Histórico Escolar. (carga

horária mínima de 360 horas) Máximo: 1 curso (3,0

pontos)

4,0

Diploma de pós-graduação Stricto sensu – Doutorado,

devidamente registrado, ou Declaração oficial na área

de Educação, acompanhado do Histórico Escolar. (carga

horária mínima de 360 horas) Máximo: 1 curso (6,0

pontos)

6,0

Declaração de comprovação de Experiência Docente a

partir de 1 (um) ano, expedido pelo Setor de RH,

Instituição de Ensino ou cópia da carteira de trabalho a

partir de 1 ano (1,0 ponto). Máximo: 2 anos de

experiência.

2,0

PONTUAÇÃO TOTAL 20,0

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E

FUNÇÕES PÚBLICAS

Eu, ________,

Estado Civil ________________, CPF nº ___________________, RG nº

_________________________, DECLARO, sob as penas da Lei, para fins de

contratação no cargo de Professor (a), modalidade

__________________________, que não detenho cargo (s), emprego (s) ou função

(ões) pública (s) na (s) seguinte (s) esfera (s): União, Estado e/ou Município.

DECLARO, ainda, que é do meu conhecimento que qualquer omissão ou

informação incorreta constitui FALSIDADE IDEOLÓGICA, prevista no Art. 299 do

Código Penal Brasileiro.

Ipueiras - CE, _______ de __________________ de __________.

___________

Declarante

ANEXO IX

RECURSO

FORMULÁRIO PARA RECURSOS

Nome do candidato:

Área/Disciplina:

Inscrição: RG: CPF:

TEOR DO RECURSO

( ) EDITAL, ANEXOS, ADITIVOS

( ) INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

( ) DISPARIDADE NOMINAL

( ) ATENDIMENTO ESPECIAL

( ) RESULTADO PRELIMINAR DA PRIMEIRA FASE - CURRICULUM VITAE

( ) RESULTADO PRELIMINAR DA SEGUNDA FASE - ENTREVISTA

FUNDAMENTAÇÃO DISCURSIVA DA SOLICITAÇÃO DE RECURSO

_____________

Assinatura do (a) Candidato (a)


Publicado por:
Caio César Linhares Ferreira
Código Identificador:A0E4463C