ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE RECURSOS HUMANOS DE PROFESSORES, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DECORRENTES DAS CARÊNCIAS EXISTENTES NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
EDITAL N° 04/2025
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA
PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE
RECURSOS HUMANOS DE
PROFESSORES, A FIM DE ATENDER
ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DECORRENTES DAS CARÊNCIAS
EXISTENTES NAS UNIDADES
ESCOLARES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE IPUEIRAS, Sra. Cátia Matos
Vasconcelos Fontenele, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o
art. 37, IX, da Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal n° 943/2018,
torna público a abertura de inscrições para a realização de processo seletivo
simplificado destinado a cadastro de reserva para contratação por tempo
determinado de docentes para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público e suprir as carências que venham a existir na Rede
Municipal de Ensino, nos segmentos da Educação Infantil, Ensino Básico I , II e
EJA.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, avisos, atos
complementares e eventuais retificações, e no que for omisso, pela legislação
aplicável e pelos princípios gerais de direito público e será realizada pela
Secretaria Municipal da Educação, por intermédio da Comissão Especial de
Processo Simplificado designada pela Portaria n° 09/2025.
1.2. A contratação dar-se-á mediante termo de contrato administrativo, por
tempo determinado de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até 6 (seis)
meses, a critério da administração pública, nos termos da legislação vigente.
1.3. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere o presente edital
não assegura aos candidatos a contratação, mas apenas a sua expectativa,
obedecida a rigorosa ordem de classificação e a existência de carência
temporária, bem como os critérios de conveniência e oportunidade da
Administração Pública.
1.4. A execução do processo seletivo será acompanhada por uma Comissão
Organizadora, composta por 4 (quatro) membros nomeados pela Secretária
Municipal da Educação de Ipueiras.
1.5. Qualquer candidato inscrito no processo seletivo poderá impugnar
fundamentadamente o edital, em petição escrita, nos moldes do Anexo IX, dirigida
ao Presidente da Comissão, entregue presencialmente conforme cronograma, no
prazo de um (01) dia útil após a publicação do presente edital, sob pena de
preclusão.
1.6. É obrigatória a leitura do presente edital pelo candidato, não sendo em
nenhuma hipótese esclarecidas dúvidas através de e-mail, telefone ou
presencialmente.
1.7. A Seleção destina-se a suprir possíveis carências temporárias, caso haja
alguma área descoberta após a publicação do processo seletivo, em virtude de:
a) Licença para tratamento de saúde;
b) Licença à gestante;
c) Licença por motivo de doença em pessoa da família;
d) Licença para trato de assuntos particulares;
e) Cursos de capacitação;
f) Ocupação de cargos de natureza comissionada;
2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
2.1. São requisitos básicos para a contratação:
a) ter sido aprovado na seleção, na forma estabelecida neste edital;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no
artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de
estrangeiro;
c) estar em dia com as obrigações militares (quando do sexo masculino) e
eleitorais (ambos os sexos);
d) estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;
e) ter à época da contratação idade mínima de 18 anos;
f) possuir a escolaridade e os requisitos exigidos para a função, conforme
estabelecido no quadro constante no Anexo II;
g) não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo qualquer outra
penalidade disciplinar;
h) não ter sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público;
i) não ter respondido a processo administrativo e/ou ético com condenação
transitada em julgado;
j) não incidir na vedação constitucional da acumulação ilícita de cargos, emprego
ou função pública;
k) ter compatibilidade de horários no caso de acumulação lícita de cargos,
emprego ou função pública;
l) não possuir dívidas/débitos, junto à Fazenda Pública Municipal, Estadual ou
Federal;
2.2. As aptidões do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei ou pela administração para a contratação.
2.3. A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no item 2.1,
deverá ser apresentada no ato da contratação ou no ato da inscrição, a critério da
administração, não sendo, em hipótese alguma, admitida comprovação posterior
ou extemporânea.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio presencial,
pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para o ato, nos
dias 03 e 04/12/2025, de 8h às 14h, no CEI Professora Irene Vieira Alves, R.
Lino Alves Rodrigues, Vila Madeiro, Ipueiras-CE.
3.2. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar a ficha de inscrição
disponibilizada no Anexo IV, devidamente preenchida, identificada, assinada e
sem rasuras ou emendas.
3.3. Para formalizar a inscrição, o candidato deve apresentar, além da ficha de
inscrição indicada no item 3.2, cópias dos seguintes documentos, autenticadas em
cartório ou comprovada por meio de apresentação do original no ato da inscrição:
a) Cópia de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou
cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas
Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores;
Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe; Certificado
de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como
Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97,
artigo 15);
b) Comprovante de endereço (água, energia ou telefone) emitido há no máximo
90 dias da data de publicação do presente edital.
c) Curriculum Vitae padronizado, conforme modelo constante no Anexo VI deste
edital, acompanhado da documentação comprobatória dos títulos.
3.5. Ao efetivar a inscrição, o candidato manifesta sua concordância com todas as
regras deste Processo Seletivo Simplificado, tais como se encontram
estabelecidas neste Edital e amparadas nas normas legais pertinentes, bem como
em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações, realizadas
na forma deste Edital, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.
3.6. Não serão aceitas inscrições efetuadas de forma condicional ou
extemporânea.
3.7. Não será aceita a complementação de documentos após o ato da inscrição.
3.8. A apresentação de documentação incompleta será imputada ao candidato e
acarretará o indeferimento de sua inscrição.
3.9. Os documentos entregues para a inscrição não serão devolvidos em hipótese
alguma, nem serão fornecidas cópias desses documentos.
3.10. O candidato que preencher a ficha de inscrição com dados incorretos ou que
fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas
as condições estabelecidas neste edital, terá cancelada sua inscrição, tendo, em
consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que já contratado
e o fato seja constatado posteriormente.
3.11. O candidato deverá se inscrever para apenas um dos cargos constantes no
Anexo I, sob pena de desclassificação do processo seletivo.
3.12. Só será classificado o candidato que obtiver a pontuação mínima de 25 (vinte
e cinco) pontos, somados as duas etapas do processo seletivo.
4. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)
4.1. Às pessoas com deficiência (PcD) é assegurado o direito de se inscrever neste
Processo Seletivo Simplificado e a eles serão reservados o mínimo de 5% (cinco
por cento) das vagas a serem preenchidas, de acordo com o artigo 37, inciso VIII
da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.112/1990, Lei Federal n° 13.146/2015,
Lei Federal nº 7.853/1989 e Decreto Federal nº 3.298/1999.
4.2. O candidato pessoa com deficiência (PcD) deverá apresentar, no período
estabelecido no item 3.2, além dos documentos relacionados para inscrição, o
laudo médico comprobatório da deficiência que deverá atender cumulativamente
aos seguintes requisitos:
a) Atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem
como provável causa da deficiência;
b)) Ser emitido assinado por médico devidamente registrado no Conselho
Regional de Medicina (o número do CRM deverá constar no Laudo Médico);
c) Ter sido emitido de forma legível e no máximo há 6 (seis) meses da data de
publicação deste Edital.
4.3. A documentação enviada após o encerramento das inscrições, ou em
desacordo com o item 4.2, será considerada intempestiva e não será analisada.
Neste caso, o candidato não concorrerá às vagas reservadas e figurará na
classificação de ampla concorrência.
4.4. Os laudos médicos terão valor somente para este Processo Seletivo
Simplificado, não sendo devolvidos aos candidatos.
4.5. O candidato classificado para as vagas reservadas às pessoas com deficiência
será submetido à avaliação médica ocupacional, após a convocação, para
verificação da deficiência e da compatibilidade de sua deficiência com o exercício
das atribuições do cargo.
4.6. Os candidatos pessoa com deficiência (PcD) classificados, além de figurarem
na classificação de ampla concorrência, terão seus nomes publicados na
classificação das vagas reservadas, constando em ambas, a pontuação final e
classificação ordinal em cada uma das listas.
4.7. Caso o candidato pessoa com deficiência (PcD) seja considerado inapto para
o cargo, será convocado o candidato imediatamente posterior. Vaga reservada e
não provida por falta de candidatos pessoas com deficiência (PcD) ou por
reprovação dos concorrentes será revertida para a classificação de ampla
concorrência.
5. DO PROCESSO SELETIVO
5.1. O processo seletivo se desenvolverá em 2 (duas) etapas, ambas de caráter
classificatório e eliminatório:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista.
5.2. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
5.2.1. A avaliação curricular compreenderá a análise e pontuação de títulos e
documentos, sendo observados nesta fase, única e exclusivamente, os critérios
objetivos constantes do Anexo VII deste edital.
5.2.2. Para receber a pontuação relativa à experiência profissional, o candidato
deverá apresentar comprovação do tempo de serviço, conforme estabelecido no
Anexo VII deste edital, sendo aceitos os seguintes documentos comprobatórios:
a) para experiência profissional em instituição pública: certidão/declaração
expedida pelo poder público federal, estadual ou municipal, em papel timbrado
do órgão expedidor, datada e assinada pelo respectivo órgão de gestão de pessoas,
que informe o cargo ou função, bem como o período, com data completa de início
e fim (dia, mês e ano), se for o caso, confirmando o exercício de atribuições
assemelhadas àquelas da função a que concorrer, com descrição detalhada das
atividades, que permitam a identificação do real período trabalhado;
b) para experiência profissional em instituição privada: carteira de trabalho
(página de identificação com foto e dados pessoais e registro do contrato) ou
declaração do empregador, em papel timbrado contendo o CNPJ da instituição,
com a data, assinatura e carimbo com a função do responsável legal pela emissão,
que informe o período, com data completa de início e fim (dia, mês e ano);
c) para prestadores de serviço por meio de contrato de trabalho: cópia do
contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento de autônomo (RPA),
acrescido de declaração do contratante, em papel timbrado contendo o CNPJ da
instituição, com a data, assinatura e carimbo com a função do responsável legal
pela emissão, que informe período, com data completa de início e fim (dia, mês e
ano), se for o caso, e a experiência profissional com a descrição detalhada das
atividades desenvolvidas, que permitam a identificação do real período
trabalhado;
5.2.3. Os certificados dos cursos exigidos para a avaliação de títulos deverão,
obrigatoriamente, conter a carga horária, devendo ser expedidos por instituição
oficial ou particular devidamente autorizada pelo MEC.
5.2.4. A Avaliação Curricular Padronizada será avaliada na escala de 0 (zero) a
20 (vinte) pontos, sendo considerado não classificado e eliminado do processo
seletivo o candidato que obtiver pontuação inferior a 5 (cinco) pontos.
5.2.5. Em nenhuma hipótese será admitida a entrega de currículo fora do prazo
previsto neste edital ou a juntada posterior de títulos e documentos.
5.2.6. A Comissão desconsiderará toda e qualquer comprovação que seja ilegível
ou que apresente dúvidas quanto à veracidade das informações.
5.2.7. Não serão aceitas auto declarações como documento comprobatório.
5.2.8. Somente serão validadas as comprovações de experiência profissional que
especificarem o dia, mês e ano do início e término do contrato/serviço. No caso
de contrato em vigor, só serão aceitas declarações que afirmem se encontrar em
atividade, indicando o dia, mês e ano do início.
5.2.9. Cada título será considerado uma única vez para fins de pontuação, ainda
que seja apresentado em duplicidade.
5.2.10. Para fins de pontuação de experiência profissional, não será admitida a
concomitância de períodos de experiência profissional vivenciada em instituições
diferentes.
5.3. DA ENTREVISTA
5.3.1. Somente serão submetidos à entrevista os candidatos que não forem
eliminados na 1º Fase desta seleção, atingindo o perfil mínimo de aprovação
exigido no item 5.2.4 deste edital.
5.3.2. O candidato classificado na etapa anterior deverá comparecer no local e
horário determinado, conforme citado no cronograma por horário de chegada.
5.3.3. A entrevista será realizada por uma junta de profissionais a critério da
Secretaria da Educação indicados pela Comissão Organizadora da presente
seleção, através de instrumento próprio para esse fim denominado ROTEIRO DE
ENTREVISTA, com base nas competências profissionais, a fim de uniformizar as
perguntas, que atribuirá a pontuação máxima de 30 (trinta) pontos, levando em
conta os seguintes eixos:
a) Conhecimento didático e específico da área de atuação/disciplina;
b) Aspirações, motivação para o cargo em questão;
c) Determinação e disponibilidade;
d) Liderança, criatividade e gestão de sala de aula;
e) Planejamento Pedagógico, Planejamento Escolar e Plano de Aula;
f) Conhecimento da LDB, PNE, BNCC e DCRC/OCPC;
g) Conhecimento sobre o Sistema de Avaliação Educacional e Avaliação Externa
(SAEB e SPAECE);
h) Domínio e estratégias sobre o ensino remoto e ensino híbrido;
i) Postura Profissional.
5.3.4. Nessa etapa da avaliação, os candidatos deverão responder às perguntas e
situações formuladas pela banca, conforme roteiros preestabelecidos que serão
aplicados no momento da entrevista.
5.3.5. A etapa da entrevista será realizada nos dias 18 e 19/12/2025, de 8h às
14h, no CEI Professora Irene Vieira Alves, R. Lino Alves Rodrigues, Vila
Madeiro, Ipueiras-CE.
5.3.6. No dia da entrevista, o candidato deverá apresentar documento original de
identificação com foto.
6. CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL
6.1. Para efeito da classificação, a pontuação obtida pelo candidato será calculada
com base no somatório dos pontos das duas etapas do processo seletivo.
6.2. No caso de empate de candidatos para a mesma microárea geográfica, serão
adotados os seguintes critérios, nesta ordem:
a) a maior nota na entrevista;
b) a maior nota na avaliação curricular;
c) a maior idade;
d) o exercício da função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo
Penal).
6.2.1. Os candidatos a que se refere a alínea “d” do subitem 5.2 deste edital serão
convocados, antes do resultado final no concurso, para a entrega da
documentação que comprovará o exercício da função de jurado.
6.2.2. Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão
aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos
(original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de
Justiça estaduais e regionais federais do país, relativos ao exercício da função
de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data
da entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.
6.3. Apurada a classificação dos candidatos, o resultado final será publicado no
Site da Prefeitura Municipal de Ipueiras – Diário Oficial (ipueiras.ce.gov.br), em
duas listas: a primeira com a pontuação de todos os candidatos de ampla
concorrência, inclusive com os candidatos com deficiência; a segunda, somente
com a pontuação dos candidatos com deficiência.
7. DOS RECURSOS
7.1. O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, contra os
resultados provisórios nas etapas do concurso, conforme cronograma
discriminado em anexo.
7.2. O recurso deverá ser protocolado de forma presencial, endereçado à
Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, que exercerá suas
atribuições na sede da Secretaria Municipal da Educação (Rua Cel. José Pompeu,
n° 116, Centro), conforme descrito no cronograma.
7.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato (em cada etapa), o qual deverá
conter todas as alegações que justifiquem a sua interposição, utilizando o
formulário apresentado no Anexo IX deste edital.
7.4. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo e horário
indicados no presente edital, conforme cronograma constante no Anexo III deste
edital.
7.5. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou
recurso os resultados finais nas demais etapas.
7.6. A Comissão acusará recebimento do recurso, encaminhando o número do
protocolo ao candidato.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. A contratação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação e dar-se-á
através de Termo de Contrato assinado entre o Município de Ipueiras e o
candidato aprovado.
8.2. O local e horário da prestação de serviços dos contratados serão definidos
pela Secretaria Municipal da Educação, com base na necessidade de cada micro
área.
8.3. O candidato convocado para contratação que não manifestar interesse em
assinar o contrato em até 5 (cinco) dias a partir da data de convocação será
automaticamente desclassificado do Processo Seletivo Simplificado, e o próximo
candidato classificado será convocado para sua vaga, obedecendo a ordem de
classificação final.
8.4. Para formalizar o contrato administrativo, o candidato selecionado deverá
apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) CPF;
c) Título Eleitoral, último Comprovante de Votação ou Certidão de Quitação
Eleitoral;
d) Comprovante de endereço (água, energia ou telefone);
e) Diploma ou declaração de escolaridade;
f) Cadastro no PIS/PASEP;
g) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para candidatos do
sexo masculino;
h) Comprovante de conta bancária do Banco do Brasil;
i) Carteira de Trabalho e Previdência Social
j) Declaração que não ocupa cargo, emprego ou função pública, em qualquer das
esferas de governo, excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI, da
Constituição Federal (Anexo VIII);
k) Comprovante de estar no gozo dos direitos políticos, bem como em dia com as
obrigações eleitorais.
8.5. A contratação dar-se-á mediante termo de contrato administrativo, por
tempo determinado de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até 6 (seis)
meses, a critério da administração pública, nos termos da legislação vigente.
8.6. A convocação em caso de necessidade será efetuada de forma oficial no Site
da Prefeitura Municipal de Ipueiras – Diário Oficial (ipueiras.ce.gov.br) ou via
telefônica informado na ficha de inscrição.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Não será fornecido qualquer documento comprobatório da pontuação do
candidato ou de aprovação na Seleção Pública, valendo para este fim, o edital do
resultado final publicado no Site da Prefeitura Municipal de Ipueiras – Diário
Oficial (ipueiras.ce.gov.br).
9.2. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere este edital não
asseguram a contratação aos candidatos, mas tão somente a expectativa de serem
contratados, mediante o interesse e a conveniência administrativa, uma vez que
se trata de seleção pública para atender excepcional interesse público.
9.3. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição ou contratação do candidato,
desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades nos
documentos apresentados.
9.4. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 6 (seis) meses
a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
9.5. É de responsabilidade do candidato manter suas informações cadastrais
atualizadas durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
9.6. Quaisquer fatos omissos ao presente edital e a legislação em vigor, serão
resolvidos pela comissão do processo seletivo nomeada através da portaria nº
09/2025.
Ipueiras/CE, 1° de dezembro de 2025.
CÁTIA MATOS VASCONCELOS FONTENELE
Secretária Municipal da Educação
ANEXO I
DOS CARGOS, NÚMEROS DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
Cargo/Área Ampla
Concorrência
Pessoa com
deficiência
Jornada
de
Trabalho
Remuneração
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - (CRECHE E PRÉ-
ESCOLAR)
40 + CR* 2 Até 100h
mensais
R$ 24,71 por
hora aula
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA – 1º a 5º ANO
6 + CR* ** Até 100h
mensais
R$ 24,71 por
hora aula
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA – 6º a 9º ANO DO
ENSINO BÁSICOÁREA DE
LINGUAGENS E LÍNGUA
ESTRANGEIRA
15 + CR* 1 Até 100h
mensais
R$ 24,71 por
hora aula
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA – EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS - EJA
20 + CR* 1 Até 70h
mensais
R$ 24,71 por
hora aula
ANEXO II
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Qualificação exigida para Educação Infantil, Ensino Básico I (1º a 5º ano)
MODALIDADE QUALIFICAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
(Creche e Pré- Escola)
Diploma ou Certidão de Conclusão de
Licenciatura Plena em Pedagogia, ou
Curso de Formação de Professores com
Habilitação em Pedagogia (em regime
regular ou especial).
ENSINO BÁSICO- I
(Anos iniciais de 1º a 5º ANO)
Diploma ou Certidão de Conclusão de
Curso Superior em Pedagogia,
Licenciatura, ou Curso de Formação de
Professores (em regime regular ou
especial).
Qualificação exigida para atuação no Ensino Básico II (6º a 9º ano) e Educação
de Jovens e Adultos- EJA.
COMPONENTE CURRICULAR QUALIFICAÇÃO
(Anos finais de 6º ao 9º ano)
LINGUAGENS E LÍNGUA
ESTRANGEIRA
Diploma ou Certidão de Conclusão de
Licenciatura em Letras com
habilitação para o ensino de Língua
Portuguesa, ou Licenciatura em Letras
Português/Inglês, ou Licenciatura em
Letras Português/Espanhol, ou
Licenciatura em Educação Física ou
Curso de Formação de Professores
(Pedagogia, em regime regular ou
especial), com habilitação na área de
Linguagens.
EJA
Diploma ou Certidão de Conclusão de
Curso Superior em Pedagogia,
Licenciatura ou Curso de Formação de
Professores (em regime regular ou
especial).
ANEXO III
CRONOGRAMA
Atividades Data Local - horário
1. Publicação do
Edital. 01/12/2025
Site da Prefeitura Municipal de
Ipueiras – Diário Oficial
www.ipueiras.ce.gov.br
2. Impugnação do
Edital.
02/12/2025
Secretaria Municipal da
Educação, Rua Coronel José
Pompeu 116, Centro, Ipueiras,
de 8h até 14h.
3. Resultado das
impugnações do
Edital.
02/12/2025
Site da Prefeitura Municipal de
Ipueiras – Diário Oficial
www.ipueiras.ce.gov.br após
às 17h.
4. Período de Inscrições 03/12/2025 a
04/12/2025
CEI Professora Irene Vieira
Alves, R. Lino Alves Rodrigues,
Vila Madeiro, Ipueiras-CE
Horário: de 8h às 14h
5. Resultado
preliminar da
avaliação
curricular/títulos e
análise das
inscrições.
12/12/2025
Site da Prefeitura Municipal de
Ipueiras – Diário Oficial
www.ipueiras.ce.gov.br após
às 17h.
6. Recursos contra o
resultado
preliminar da
avaliação curricular
e das inscrições
indeferidas.
15/12/2025
Secretaria Municipal da
Educação, Rua Coronel José
Pompeu 116, Centro, Ipueiras,
de 8h às 14h.
7. Divulgação do
resultado dos
recursos e análise
das inscrições e
currículos.
16/12/2025
Site da Prefeitura Municipal
de Ipueiras – Diário Oficial
www.ipueiras.ce.gov.br após
às 17h.
8. Realização das
entrevistas para os
candidatos aptos e
classificados na
avaliação
curricular.
18/12/2025 a
19/12/2025
CEI Professora Irene Vieira
Alves, R. Lino Alves Rodrigues,
Vila Madeiro, Ipueiras-CE
Horário: de 8h às 14h
9. Resultado
preliminar da
entrevista.
12/01/2026
Site da Prefeitura Municipal de
Ipueiras – Diário Oficial
www.ipueiras.ce.gov.br após
às 17h.
10. Recebimento de
recursos contra o
resultado
preliminar da
entrevista.
13/01/2026
Secretaria Municipal da
Educação, Rua Coronel José
Pompeu 116, Centro, Ipueiras,
de 8h às 14h.
11. Divulgação do
resultado dos
recursos.
13/01/2026
Site da Prefeitura Municipal de
Ipueiras – Diário Oficial
www.ipueiras.ce.gov.br após
às 17h.
12. Homologação do
resultado final da
seleção.
15/01/2026
Site da Prefeitura Municipal de
Ipueiras – Diário Oficial
www.ipueiras.ce.gov.br após
às 17h.
ANEXO IV
FICHA DE INSCRIÇÃO
NOME DO(A) CANDIDATO(A)
DT. DE NASCIMENTO NATURALIDADE UF
ESTADO CIVIL SEXO
CPF IDENTIDADE
ENDEREÇO RESIDENCIAL
CIDADE/UF CEP TELEFONE
ENDEREÇO DE E-MAIL
MODALIDADE DE VAGA POR EIXO
1 - ( ) Educação Infantil (Creche e Pré-escolar)
2 - ( ) Ensino Básico – I (1º a 5º Ano)
3 - ( ) Ensino Básico – II (6º a 9º Ano)
4 - ( ) Educação de Jovens e Adultos – EJA
No caso de opção pela modalidade Ensino Básico II, preencher o que segue:
Área: ___________
Disciplina: ____________________________
PLEITEAR RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
( ) SIM ( ) NÃO
Declaro, sob as penas da Lei, verdadeiras as informações acima e concordo com as
disposições constantes do EDITAL nº 04/2025.
____________, _____ de ____________ de ______.
_______________
Assinatura do Candidato (a)
ANEXO V
FICHA DE INSCRIÇÃO POR PROCURADOR
NOME DO(A) CANDIDATO(A)
DT. DE NASCIMENTO NATURALIDADE UF
ESTADO CIVIL SEXO
CPF IDENTIDADE
ENDEREÇO RESIDENCIAL
CIDADE/UF CEP TELEFONE
ENDEREÇO DE E-MAIL
MODALIDADE DE VAGA POR EIXO
1 - ( ) Educação Infantil (Creche e Pré-escolar)
2 - ( ) Ensino Básico – I (1º a 5º Ano)
3 - ( ) Ensino Básico – II (6º a 9º Ano)
4 - ( ) Educação de Jovens e Adultos – EJA
No caso de opção pela modalidade Ensino Básico II, preencher o que segue:
Área: ___________
Disciplina: ____________________________
PLEITEAR RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
( ) SIM ( ) NÃO
DADOS DO (A) PROCURADOR (A)
NOME COMPLETO: ___________
CPF: ________
Declaro, sob as penas da Lei, verdadeiras as informações acima e concordo com as
disposições constantes do EDITAL nº 04/2025.
____________, _____ de ____________ de ______.
_______________
Assinatura do (a) procurador (a)
ANEXO VI
CURRICULUM VITAE PADRONIZADO
Eu, ________,
candidato(a) a vaga de função pública
______________, apresento e declaro ser de
minha exclusiva responsabilidade o preenchimento das informações
apresentadas, bem como que os títulos, declarações e documentos a seguir
relacionados são verdadeiros e válidos na forma da lei.
1. Diploma de Curso Superior Completo, devidamente registrado ou Certidão
Oficial de Graduação na área da seleção, limitado a 1 (um) curso (5 pontos).
CURSO DE GRADUAÇÃO INÍCIO E TÉRMINO
DE CONCLUSÃO
2. Diploma de Pós-Graduação Lato Sensu devidamente registrado ou Declaração
oficial do curso de especialização na área de Educação (carga horária mínima de
360 horas), limitado a 1 (um) curso (3 pontos)
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO CARGA HORÁRIA
3. Diploma de Pós-Graduação Stricto sensu devidamente registrado ou Declaração
oficial na área de Educação (carga horária mínima de 360 horas), limitado a 1
(um) curso (4,0 pontos)
CURSO DE MESTRADO CARGA HORÁRIA
5. Diploma de Pós-Graduação Stricto sensu devidamente registrado ou Declaração
oficial na área de Educação (carga horária mínima de 720 horas), no máximo: 1
curso (6,0 pontos)
CURSO DE DOUTORADO CARGA HORÁRIA
6. Declaração de comprovação de Experiência Docente a partir de 1 (um) ano,
expedida pelo Setor de RH, Contrato ou cópia da carteira de trabalho, limitado 2
(dois) anos de experiência.
NOME DA INSTITUIÇÃO DE TRABALHO PERÍODO
ANEXO VII
PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS
TÍTULO PONTOS
Diploma de Curso Superior Completo, devidamente
registrado ou Certidão Oficial da Graduação na área da
seleção.
5,0
Diploma de pós-graduação Lato sensu devidamente
registrado, ou Declaração oficial de especialização na
área de Educação, acompanhado do Histórico Escolar.
(carga horária mínima de 360 horas) Máximo: 1 curso
(2,0 pontos)
3,0
Diploma de pós-graduação Stricto sensu – Mestrado,
devidamente registrado, ou Declaração oficial na área
de Educação, acompanhado do Histórico Escolar. (carga
horária mínima de 360 horas) Máximo: 1 curso (3,0
pontos)
4,0
Diploma de pós-graduação Stricto sensu – Doutorado,
devidamente registrado, ou Declaração oficial na área
de Educação, acompanhado do Histórico Escolar. (carga
horária mínima de 360 horas) Máximo: 1 curso (6,0
pontos)
6,0
Declaração de comprovação de Experiência Docente a
partir de 1 (um) ano, expedido pelo Setor de RH,
Instituição de Ensino ou cópia da carteira de trabalho a
partir de 1 ano (1,0 ponto). Máximo: 2 anos de
experiência.
2,0
PONTUAÇÃO TOTAL 20,0
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E
FUNÇÕES PÚBLICAS
Eu, ________,
Estado Civil ________________, CPF nº ___________________, RG nº
_________________________, DECLARO, sob as penas da Lei, para fins de
contratação no cargo de Professor (a), modalidade
__________________________, que não detenho cargo (s), emprego (s) ou função
(ões) pública (s) na (s) seguinte (s) esfera (s): União, Estado e/ou Município.
DECLARO, ainda, que é do meu conhecimento que qualquer omissão ou
informação incorreta constitui FALSIDADE IDEOLÓGICA, prevista no Art. 299 do
Código Penal Brasileiro.
Ipueiras - CE, _______ de __________________ de __________.
___________
Declarante
ANEXO IX
RECURSO
FORMULÁRIO PARA RECURSOS
Nome do candidato:
Área/Disciplina:
Inscrição: RG: CPF:
TEOR DO RECURSO
( ) EDITAL, ANEXOS, ADITIVOS
( ) INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO
( ) DISPARIDADE NOMINAL
( ) ATENDIMENTO ESPECIAL
( ) RESULTADO PRELIMINAR DA PRIMEIRA FASE - CURRICULUM VITAE
( ) RESULTADO PRELIMINAR DA SEGUNDA FASE - ENTREVISTA
FUNDAMENTAÇÃO DISCURSIVA DA SOLICITAÇÃO DE RECURSO
_____________
Assinatura do (a) Candidato (a)
Publicado por:
Caio César Linhares Ferreira
Código Identificador:A0E4463C