ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.108, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, por interesse público, de terreno urbano, constituído de parte da área livre 01, localizado à via pública Rua Projetada H, no Loteamento Planalto Sul II, bairro Fomento, Iguatu, Ceará, com área total de 1.412,15 m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Iguatu, conforme matricula nº 19.874, do Cartório Assunção, em Iguatu/CE, confrontando-se da seguinte forma: Ao Leste(frente) com a via pública Rua Projetada H; Ao Oeste (fundos) com área remanescente pertencente à Prefeitura Municipal de Iguatu; Ao Norte com a via pública Rua Projetada A; Ao Sul com área remanescente pertencente a Prefeitura Municipal de Iguatu.

 

§ 1º As demais especificações do imóvel descrito neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes desta Lei.

 

§ 2º A área desafetada, descrita neste artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel desafetado, descrito no artigo 1º desta Lei, com terreno urbano constituído de três áreas das quadras 18, 19 e 21, do Loteamento Planalto Sul O, localizados à via pública Rua Projetada J, no Loteamento Planalto Sul II, bairro Fomento, Iguatu, Ceará, com área total de 1.422,15 m², de propriedade da Construtora José Coelho LTDA, conforme matrículas nos 19.992, 19.993 e 19.994 do Cartório Assunção, em Iguatu/CE, com as seguintes especificações:

 

I – Terreno I – Partes da Quadra 18 do Loteamento Planalto Sul Il, perfazendo uma área total de 702,65m², confrontando-se da seguinte forma: Ao Leste (frente) com a via pública Rua Projetada J; Ao Oeste (fundos) com o imóvel de matricula nº 19.907, de propriedade da Construtora José Coelho LTDA; Ao Norte com a via pública Rua Matiza Macedo Lima; Ao Sul com a via pública Rua Projetada A.

 

II – Terreno II – Partes da Quadra 19 do Loteamento Planalto Sul II, perfazendo uma área total de 135,22m², confrontando-se da seguinte forma: Ao Leste (frente) com a via pública Rua Projetada J; Ao Oeste (fundos) com o imóvel de matrícula nº 19.908, de propriedade da Construtora José Coelho LTDA; Ao Norte com a via pública Rua Projetada A; Ao Sul com a via pública Rua Projetada D.

 

III – Terreno III – Partes da Quadra 21 do Loteamento Planalto Sul II, perfazendo urna área total de 584,28m², confrontando-se da seguinte forma: Ao Leste (frente) com a via pública Rua Projetada J; Ao Oeste (fundos) com o imóvel de matrícula nº 19.909, de propriedade da Construtora José Coelho LTDA; Ao Norte com a via pública Rua Projetada D; Ao Sul com o Loteamento Planície das Amoreiras.

 

Parágrafo único. As demais especificações dos imóveis descritos neste artigo estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos V, VI, VII e VIII, sendo partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º A permuta de que trata esta Lei se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, não cabendo ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

§ 1º Conforme disposto no caput deste artigo, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.

 

§ 2º O valor total da avaliação do imóvel de propriedade do Município de Iguatu, descrito no artigo 1º, corresponde a R$ 201.592,00 (duzentos e um mil e quinhentos e noventa e dois reais), conforme laudo de avaliação constante no Anexo IV, parte integrante desta lei.

 

§ 3º O valor total da avaliação do imóvel de propriedade particular, descrito no artigo 2º, corresponde a R$ 202.969,25 (duzentos e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme laudo de avaliação constante no Anexo VIII, parte integrante desta lei.

 

Art. 4º A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 5º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, sobretudo pela necessidade de construção de uma Rua no Bairro Fomento, cuja área necessária para a conclusão está em consonância com as características apresentadas pelo imóvel de propriedade particular.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 

Prefeito Municipal de Iguatu

 

ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO DO TERRENO PÚBLICO

(LEI Nº 3.108, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.)


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:A0EE51E6