ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor R$ 189.522,85 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:
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10 |
SECRETARIA DE CULTURA, LAZER E TURISMO |
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10.01.1339213032.068 |
Gestão do Sistema de Fomento a Cultura |
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Fonte |
715.0000.00 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais e Artísticas |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
144.522,85 |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros – Pessoas Física |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
35.000,00 |
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TOTAL |
189.522,85 |
Art. 2ºOs recursos necessários a cobertura do Presente Crédito serão oriundos do excesso de arrecadação dos recursos a serem transferidos pelo Ministério da Cultura (Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3ºAs ações constantes deste Projeto não constantes no PPA autoriza alterações do Plano Plurianual – PPA 2022/2025.
Art. 4ºO presente Crédito não gera impacto orçamentário/financeiro tendo em vista que serão limitados aos valores a serem creditados para o referido programa.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de junho de 2024.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:A0EFB298