ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor R$ 189.522,85 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:

 

10

SECRETARIA DE CULTURA, LAZER E TURISMO

 

10.01.1339213032.068

Gestão do Sistema de Fomento a Cultura

 

Fonte

715.0000.00 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º -

 

3.3.90.31.00

Premiações Culturais e Artísticas

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

144.522,85

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros – Pessoas Física

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

35.000,00

 

TOTAL

189.522,85

 

Art. 2ºOs recursos necessários a cobertura do Presente Crédito serão oriundos do excesso de arrecadação dos recursos a serem transferidos pelo Ministério da Cultura (Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 3ºAs ações constantes deste Projeto não constantes no PPA autoriza alterações do Plano Plurianual – PPA 2022/2025.

 

Art. 4ºO presente Crédito não gera impacto orçamentário/financeiro tendo em vista que serão limitados aos valores a serem creditados para o referido programa.

 

Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de junho de 2024.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:A0EFB298