ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), objetivando reforçar as dotações orçamentárias a seguir indicadas:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE |
15.452.0338.1.013 – Construção e Ampliação de Redes Urbanas (Eletrificação) |
|
|
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
|
|
4490.51.00 – Obras e Instalações |
300.000,00 |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE |
25.752.0566.1.016 – Construção de Redes na Zona Rural (Eletrificação) |
|
|
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
|
|
4490.51.00 – Obras e Instalações |
200.000,00 |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE |
26.782.0586.1.017 – Construção e Melhoramento de Estradas de Rodagens |
|
|
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
|
|
4490.51.00 – Obras e Instalações |
200.000,00 |
|
|
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
700.000,00 |
|
|
|
|
|
Art. 2º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
a) Secretaria de Saúde
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0501 – Secretaria de Saúde |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE |
17.512.0038.1.006 – Construção de Unidades Sanitárias na Sede e Zona Rural |
|
|
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
|
|
4490.51.00 – Obras e Instalações |
100.000,00 |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE |
18.541.0377.1.042 – Construção de Aterro Sanitário |
|
|
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
|
|
4490.51.00 – Obras e Instalações |
350.000,00 |
|
|
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
450.000,00 |
|
|
|
|
|
b) Secretaria de Obras e Serviços Públicos
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE |
15.451.0332.1.010 – Pavimentação C. Preto ao Balneário do Açude Cavas |
|
|
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
|
|
4490.51.00 – Obras e Instalações |
100.000,00 |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE |
15.451.0332.1.011 – Construção de Drenagens e Bueiros em Vias Urbanas |
|
|
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
|
|
4490.51.00 – Obras e Instalações |
150.000,00 |
|
|
TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
250.000,00 |
|
|
|
|
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole /CE, 27 de agosto de 2013.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:A0F07800