ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), objetivando reforçar as dotações orçamentárias a seguir indicadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

PROJETO/ATIVIDADE

15.452.0338.1.013 – Construção e Ampliação de Redes Urbanas (Eletrificação)

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

300.000,00

PROJETO/ATIVIDADE

25.752.0566.1.016 – Construção de Redes na Zona Rural (Eletrificação)

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

200.000,00

PROJETO/ATIVIDADE

26.782.0586.1.017 – Construção e Melhoramento de Estradas de Rodagens

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

200.000,00

TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

700.000,00

 

 

 

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

a) Secretaria de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0501 – Secretaria de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE

17.512.0038.1.006 – Construção de Unidades Sanitárias na Sede e Zona Rural

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

100.000,00

PROJETO/ATIVIDADE

18.541.0377.1.042 – Construção de Aterro Sanitário

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

350.000,00

TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

450.000,00

 

 

 

 

b) Secretaria de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

PROJETO/ATIVIDADE

15.451.0332.1.010 – Pavimentação C. Preto ao Balneário do Açude Cavas

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

100.000,00

PROJETO/ATIVIDADE

15.451.0332.1.011 – Construção de Drenagens e Bueiros em Vias Urbanas

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

150.000,00

TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

250.000,00

 

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.

 

Martinópole /CE, 27 de agosto de 2013.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:A0F07800