ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 340/2017, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Fica criado, na estrutura da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Conselho Municipal da Cidade de Chaval, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público, da sociedade civil, e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, por meio do Conselho Estadual das Cidades.
Parágrafo único. O ConCidades/Chaval terá caráter deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integração Regional, e caráter consultivo relativo às demais políticas públicas do Município.
CAPÍTULO II
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art.2º O ConCidades/Chaval tem por finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a política de desenvolvimento urbano e integração regional com envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.
Art.3º Compete ao ConCidades/CE:
I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano e integração regional;
II - fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento urbano e integração regional e de seus respectivos planos, programas, projetos e ações;
III - recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;
IV - proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integração Regional;
V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e realização da Conferência Municipal das Cidades e possua integração com a Conferência Estadual das Cidades;
VII - emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e a integração regional;
VIII - propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana e integração regional, em consonância com as resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades;
IX - tornar público e divulgar seus trabalhos, estudos e resoluções de assuntos relacionados à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial do Estado e nos meios de divulgação do Governo do Municipal;
X - orientar a utilização dos instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano e integração regional que garantam a acessibilidade universal; promovam a inclusão sócio especial, a igualdade de gênero, raça e etnias e respeitem as comunidades tradicionais.
Parágrafo único. Compete ao ConCidades/Chaval aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art.4º O ConCidades/Chaval terá representação do Poder Publico e sociedade Civil composta por 08 membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo:
I - Poder Público Executivo:
a) Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
b) Coordenação de Meio Ambiente;
c) Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Pesca;
d) Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
II - Poder Legislativo:
01-Representantes da Câmara Municipal;
III – 01-Representantes dos movimentos sociais e populares;
IV – 02-Representantes de entidades de trabalhadores;
V – 01-Representantes de entidades empresariais;
§1º A representação a que se referem os incisos III, IV e V deve estar relacionada às áreas de desenvolvimento urbano e regional, meio ambiente, infraestrutura, ciência e tecnologia, desenvolvimento econômico, planejamento e turismo e será eleita no âmbito dos seus respectivos segmentos na Conferência Municipal das Cidades, sendo por estes reconhecidas como organismos com representação de caráter municipal.
§2º O Prefeito Municipal de Chaval presidirá o ConCidades/Chaval.
Art.5º O mandato dos membros eleitos, titulares e suplentes, do ConCidades/Chaval, previstos nos incisos III a VII do art.4º desta Lei, será igual à periodicidade da Conferência Municipal das Cidades.
Parágrafo único. Os membros do ConCidades/Chaval serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo suplente do segmento.
Art.6º A participação no ConCidades/Chaval e nas Comitês Técnicos será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.
Parágrafo único. Serão garantidas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação aos representantes dos Movimentos Sociais e Populares e das Organizações Não-Governamentais, na forma estabelecida no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA
Art.7º O ConCidades/Chaval terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comitês Técnicos:
a) Comitê de Habitação de Interesse Social;
b) Comitê de Saneamento Ambiental e Saúde;
c) Comitê de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Territorial e Integração Regional;
d) Comitê de Transporte e Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. Coordenarão os Comitês Técnicos citados nas alíneas “a” a “d” do inciso IV, Técnicos da Prefeitura Municipal de Chaval .
Art.8º Os Comitês Técnicos serão compostos por conselheiros titulares e suplentes e poderão ter convidados especialistas, para participar de temas específicos.
Art.9º São atribuições gerais dos Comitês Técnicos:
I - discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;
II - promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.
§1º O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Comitê Técnico serão definidos no Regimento Interno do ConCidades/Chaval.
§2º Poderão ser criados novos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou provisório.
Art.10º. As reuniões do ConCidades/Chaval poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com representação mínima de 4 (quatro) segmentos.
Art.11. O Prefeito Municipal convocará e dará posse aos membros do ConCidades/Chaval, no prazo de 60 (sessenta) dias após a Conferência Municipal das Cidades.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.12. O ConCidades/Chaval deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art.13. Caberá à Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/Chaval, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância.
Parágrafo único. A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do ConCidades/Chaval.
Art.14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao funcionamento do ConCidades/Chaval
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.16. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 07 de Novembro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.11.07
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 340/2017 DE 07/11/2017, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 07 dias de Novembro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:A10CC2F0