ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº LEI 522/10, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ – CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Esta Lei altera a tabela salarial constante do Anexo II da Lei 522/10, de 11 de março de 2010.

Art. 2º Nenhum profissional do quadro efetivo do magistério municipal de Coreaú perceberá, como vencimento base para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, a partir de janeiro de 2022, valor inferior a R$ 1.924,00 (um mil novecentos e vinte e quatro reais).

 

Parágrafo único. As demais jornadas terão o valor mínimo proporcional ao mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 3º A tabela constante no Anexo II da Lei 522/10, de 11 de março de 2010 passa a vigorar da seguinte forma:

I – a partir de março de 2022, conforme o Anexo I da presente Lei, com reajuste de 15,03% (quinze vírgula zero três por cento).

II - a partir de outubro de 2022, conforme o Anexo II da presente Lei, complementando o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) relativamente ao percebido no ano de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 08 de março de 2022.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú

 


Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:A1546415