ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 75/2016, OROS, 24 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: ALTERA NOMENCLATURA DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE OROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/ CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura das unidades de ensino do Município de Orós, ficando da seguinte forma:

I – Todas as escolas publicas municipais de Ensino Fundamental, passarão a ter a sigla – EEF (Escola de Ensino Fundamental) – antes dos seus respectivos nomes.

II – Todas as escolas publicas municipais de Educação Infantil, passarão a ter a sigla – CEI (Centro de Educação Infantil) – antes dos seus respectivos nomes.

III – As escolas publicas municipais que realizam a Educação de Jovens e Adultos, passarão a ter a sigla – CEJA (Centro de Educação de Jovens e Adultos) – antes dos seus respectivos nomes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós/CE, em 24 de junho de 2016.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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