ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.677, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei nº. 1614 de 23 de dezembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo IX da Lei Municipal nº 1.614, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Iguatu, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, reajustado em 4,00% (quatro por cento).
Art. 2º - A Lei nº 1614, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 39 ...
§ 1º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, em valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ocasião da publicação desta lei.
Art. 53B ...
O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
I – 35% (trinta e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
II – 30% (trinta por cento), em se tratando de título de Mestre;
III –25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização;
IV – 20% (vinte por cento), em se tratando de certificado de curso de graduação em ensino superior;
V – 15% (quinze por cento) ou conclusão de nível médio;
VI – 13% (treze por cento) ou conclusão de nível fundamental.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2019.
Art. 4º - Revoguem-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de maio de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:A16045E8