ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°888/2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, COMBATE A DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Altaneira, a Política Municipal de Valorização da Vida, Combate à Depressão e Prevenção ao Suicídio.

 

Art. 2º. A Política Municipal referida nesta lei, será implementada pelo Executivo Municipal e tem por finalidade observar visíveis sintomas em cidadãos de perfil depressivo e suicida, incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes e valorizar a vida, promover os meios de prevenção e acompanhamentos, reduzindo a evolução do quadro que possa levar a causa.

 

Art. 3º. O Poder Público, quando da formulação e realização da Política de Valorização da Vida, Combate à Depressão e Prevenção ao Suicídio, pautar-se-á, sempre que possível nas seguintes diretrizes:

 

I-Promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil;

I –Divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando-se dos meios de comunicação acessíveis à população;

III –Participação da comunidade em geral na aplicação e desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do suicídio;

IV–Promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no seguimento;

V–Promover, estimular e apoiar, atividades de apoio para o

público-alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;

VI–Promover campanha em prol da valorização da vida, buscando visibilidade a importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais;

VII –Desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;

VIII –Identificar a prevalência dos determinantes e condicionantes do suicídio e tentativas, assim como os fatores protetores e o desenvolvimento de ações;

IX –Fomentar e executar projetos estratégicos fundamentados em estudos custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como em processos de organização da rede de atenção e intervenções nos casos de tentativa de suicídio;

X –Contribuir para o desenvolvimento de métodos de coleta e análise de dados, permitindo qualificação da gestão, a disseminação das informações e dos conhecimentos;

XI–Promover caminhadas ou outras iniciativas mobilizadoras em parceria com entidades que atuam na área de saúde mental no Município de Três Rios;

XII–Oferecer atendimento psicossocial à família de pessoas que cometeram ou tentaram suicídio;

XIII –Implementar notificação aos órgãos públicos competentes das ocorrências de tentativa de suicídio e dos casos consumados.

 

Art. 4º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Altaneira, a Semana Municipal de Valorização da Vida, Combate à Depressão e Prevenção ao Suicídio, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 20 de setembro.

 

Art. 5º. O poder publico municipal, buscara por todos os meios ao seu alcance, os instrumentos e medidas referidas na Lei Federal 13.819 de 26.04.2019, que Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 

Art. 6º. As escolas públicas da educação básica do Município deverão incluir, em seus projetos pedagógicos, medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes;

Art. 7º. Fica garantida a pessoa que tentou suicídio, prioridade ao acesso às ações e aos serviços de saúde, de forma integral, incluindo atendimento multiprofissional e medicamentos.

Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Cooperação Técnica ou instrumento similar, com o Centro de Valorização da Vida, fundado em São Paulo, em 1962, que se constitui de uma associação civil sem fins lucrativos, filantrópica, reconhecida como de Utilidade Pública Federal, desde 1973 e que presta serviço voluntário e gratuito de apoio emocional e prevenção do suicídio para todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo e anonimato.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de abril de 2023

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:A1777713