ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1314, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, o crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para os fins que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte

 

LEI.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de ARACOIABA, o Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) para fazer face às despesas diversas, conforme discriminação abaixo:

 

Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação

0802

08 244 0031 2.109 – Concessão de Auxílio Temporário Emergencial

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Fonte de Recurso – Recurso Ordinário

1001000000 ------------------------ R$ 100.000,00

TOTAL ----------------------------- R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:

 

0201 Gabinete do Prefeito

04 122 0002 – Man. E Funcionamento das Atividades da Sec. de Gabinete

2.002

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

Fonte de Recurso – Recurso Ordinário

1001000000 ----------------------------- R$ 100.000,00

TOTAL ------------------------------------ R$ 100.00,00

 

Art. 3º - Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei

 

Art. 4º - Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de ARACOIABA, em 15 de abril de 2021.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:A180A5F6