ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 83/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A CESSÃO DO USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ORÓS, PERTENCENTES AS SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ENCONTRAM-SE FECHADOS E SEM NENHUMA UTILIZAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder mediante Termo de Cessão de Uso, nos moldes do anexo I desta Lei, a título gratuito ou oneroso, por prazo determinado ou indeterminado, prédios de propriedade do Município, que se encontram sem nenhuma utilização por órgãos públicos municipais, a ONGs e/ou Associações devidamente regulamentadas.
Art. 2º - Uma vez cedido o imóvel, o Município permanecerá com o domínio e a posse indireta do bem.
Art. 3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Orós, 16 de dezembro de 2016.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CONCESSÃO DE USO (REMUNERADA OU NÃO)
Nº ___/_____
TERMO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO QUE ENTRE SI FAZEM, COMO CEDENTE O MUNICÍPIO DE ORÓS E COMO CESSIONÁRIO _____________, REFERENTE AO PRÉDIO PÚBLICO _________________, SITUADO NO __________________________ NESTA CIDADE DE ORÓS-CEARÁ.
Aos ____ (____) dias do mês de _____ do ano de ______, nesta cidade de Orós, Estado do Ceará, o MUNICÍPIO DE ORÓS, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ no 07.670.821/0001-84, com sede à Praça Anastácio Maia, 40 - Centro, Estado do Ceará, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ___________________________________________________, doravante denominado CEDENTE, nos termos da Lei Municipal ____/_____, firma com o CESSIONÁRIO, o _________________, pessoa jurídica inscrita sob CNPJ __________________ ou física sob CPF ___________________, a Concessão (onerosa ou gratuita) de uso de imóvel pertencente ao Cedente, situado __________________, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA 1ª – DO OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a concessão de uso de bem público atualmente sem atividade administrativa, localizado ___________________, para _________________, nos termos das Leis Municipais Vigente.
CLÁUSULA 2º – DA FINALIDADE: O bem imóvel especificado na Cláusula Primeira, poderá ser utilizado pela Cessionária, exclusivamente em suas atividades.
CLAUSULA 3ª – DO VALOR DO CONTRATO: O contrato firmado entre as partes, no disposto desta Lei Municipal, não haverá ônus para o Cessionário, cabendo a este apenas a manutenção do imóvel sob pena de imediata rescisão contratual, devendo o cessionário desocupar o imóvel num prazo não superior de 72 horas, sob pena de ser aplicada as medidas legais cabíveis.
CLAUSULA 4ª – DAS DESPESAS: As despesas relativas às taxas de consumo de água, luz, telefone e demais taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre o prédio cedido, correram por conta, exclusiva do cessionário.
CLAUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO: O Cessionário se obriga a zelar pela boa conservação do imóvel, responsabilizando-se por danos decorrentes de seu uso, permitindo que representantes do Cedente, visitem o prédio para verificar o estado de conservação do mesmo.
CLAUSULA 6ª – DAS MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL: Nenhuma modificação na estrutura do imóvel e nas suas instalações, poderá ser efetuada, pelo Cessionário sem prévia e expressa autorização do Cedente, ficando acertado, desde já, que quaisquer benfeitorias realizadas no prédio, ficarão incorporadas ao mesmo, sem assistir ao Cessionário o que foi gasto com as modificações, Exceto nos casos de expressa autorização.
CLAUSULA 7ª – DO CONTRATO E SUA RESCISÃO: Fica estabelecido que este contrato é intransferível, podendo ser rescindido por vontade das partes antes do prazo estabelecido na cláusula segunda, mediante notificação por escrito, não gerando quaisquer outros ônus ao Cessionário além do estabelecido pela cláusula terceira, cujo cálculo será proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Primeiro: A Cessão também poderá ser rescindida em caso de violação de quaisquer de suas cláusulas, pela parte prejudicada, mediante denúncia imediata.
Parágrafo Segundo: Qualquer tolerância das partes quanto ao descumprimento das cláusulas do presente constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação da Cessão ou de suas cláusulas que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
CLAUSULA 8ª – DO PRAZO: A presente cessão vigerá pelo prazo de ___ (___) ano, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
Parágrafo Primeiro: Caso o cessionário dê finalidade diferente ao instituído na clausula 2ª, a cessão fica automaticamente revogada.
Parágrafo Segundo: Caso ocorra a dissolução do cessionário ou este simplesmente não dê finalidade ao objeto do presente termo, fica automaticamente revogada a cessão.
Parágrafo Terceiro: Finda ou revogada a cessão, o imóvel público deverá ser devolvido imediatamente ao Cedente, no mesmo estado de conservação em que foi recebido pela Cessionária, ressalvado o desgaste natural do uso, não tendo ela o direito de qualquer indenização.
CLAUSULA 9ª – DO FORO: Fica eleito o Foro de Orós (CE), para dirimir judicialmente as controvérsias inerentes do presente Termo Cessão.
E por estarem justas e contratadas, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias originais e de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam, dando tudo por bom, firme e valioso.
__________________
Cedente
__________________
Cessionário
__________________
TESTEMUNHA 1
CPF:______________
__________________
TESTEMUNHA 2
CPF:________________
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:A180C925