ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.458, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial do cargo de Professor do Ensino Fundamental (PEF) constante da parte permanente, classes II a V e suas referências, e da parte especial, classe I e suas referências, do quadro de pessoal dos professores do Município, com base na Lei Federal nº 11.738/2008 e nas Portarias Interministeriais do MEC/MF de nº 06, de 26 de Dezembro de 2018 e de nº 03, de 13 de Dezembro de 2019.
Parágrafo primeiro –No anexo único desta Lei seguem os quadros I e II, referentes à parte permanente e a parte especial, onde passa a constar o valor reajustado.
Parágrafo segundo - Os efeitos desta lei retroagem ao 1º(primeiro) dia do mês de Janeiro de 2020.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº 1.369/2019.
Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 04 de Janeiro de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A18C88E5