ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 666/2016, 16 DE MARÇO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNCEPE, com interveniência da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Quixeré/CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNCEPE, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Barão de Aracati, 2820, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza/CE, regularmente inscrita no CNPJ/MF, sob n° 09.628.053/0001-26, com a interveniência acadêmica da Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, com sede à Avenida Paranjana, 1700, Campos do Itaperi, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 07.885.809/0001-97, com a finalidade de promover e realizar programas e projetos de Cooperação Técnica, Pesquisa, Assessoria, Consultoria, Seleção, Treinamento e Desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científica, fornecimento de pessoal e qualificação profissional, ensino, pesquisa e extensão.

 

§1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no “caput” do artigo acima, com estimativa de dispêndio da ordem de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais, não podendo ser utilizado para outros fins que venham a exorbitar o objeto de cada Plano de Trabalho.

 

§ 2º – O Convênio terá início na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado, sendo do interesse das partes, necessária, para tanto, a manifestação dos partícipes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência do mesmo.

 

Art. 2° - O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 8.666/93, consolidada pela Lei 8.883/94, e demais legislações pertinentes.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo do Município de Quixeré, Estado do Ceará, aos 16 dias do mês de março de 2016.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:A19363B7