ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Conselho Municipal de Educação

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CMEA Nº 08/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis, bem como sobre as demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação nas instituições públicas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Altaneira – Ceará, como instrumentos de fortalecimento da gestão democrática e da participação da comunidade escolar.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os princípios da gestão democrática do ensino público, da participação social, da autonomia das instituições educacionais e do exercício da cidadania;

 

CONSIDERANDO: o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 e 206, que estabelecem o direito à educação e os princípios que orientam o ensino;

 

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente suas disposições relativas à gestão democrática do ensino público e à participação das comunidades escolar e local;

 

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, que assegura a organização de entidades representativas dos estudantes dos estabelecimentos de ensino;

 

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece, entre suas diretrizes e objetivos, a democratização dos processos educacionais, a participação e o controle social e a consolidação da gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO: que o novo Plano Nacional de Educação estabelece estratégias destinadas à efetivação da gestão democrática por meio das instâncias colegiadas intraescolares e extraescolares, assegurando sua autonomia, qualificação de seus membros e fortalecimento da participação social, bem como condições adequadas ao funcionamento dos Conselhos Escolares e à ampla participação dos diversos segmentos da comunidade escolar;

 

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 709, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira e estabelece, entre seus objetivos, a promoção da autonomia da escola e da participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO: o Plano Municipal de Educação de Altaneira – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 637, de 10 de junho de 2015, especialmente a Meta 19 e suas estratégias voltadas à efetivação da gestão democrática, à constituição e ao fortalecimento dos Grêmios Estudantis e Conselhos Escolares e à participação dos profissionais da educação, estudantes e famílias nos processos decisórios das instituições de ensino;

 

CONSIDERANDO: a necessidade de regulamentar, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira, mecanismos permanentes de participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar;

 

CONSIDERANDO: que os Conselhos Escolares constituem instâncias colegiadas de participação, acompanhamento, proposição, deliberação e controle social, contribuindo para o fortalecimento da gestão democrática das instituições públicas municipais de ensino;

 

CONSIDERANDO: a importância dos Grêmios Estudantis como espaços autônomos de representação, participação, formação cidadã e protagonismo dos estudantes;

 

CONSIDERANDO: a importância do reconhecimento e fortalecimento das demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação existentes ou que venham a ser constituídos no ambiente escolar, como assembleias escolares, associações de pais, coletivos estudantis, comissões, fóruns, representações de turma e outras formas democráticas de organização e participação da comunidade escolar;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Altaneira – CE, a organização dos Conselhos Escolares e dos Grêmios Estudantis, bem como o reconhecimento e o fortalecimento das demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação da comunidade escolar, como instrumentos de participação, representação e fortalecimento da gestão democrática das instituições públicas municipais de ensino.

 

Art. 2º Os Conselhos Escolares, os Grêmios Estudantis e as demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação previstos nesta Resolução orientarão sua atuação pelos seguintes princípios:

 

I – gestão democrática;

II – participação coletiva;

III – autonomia;

IV – transparência;

V – diálogo e respeito à diversidade;

VI – inclusão e acessibilidade;

VII – corresponsabilidade;

VIII – defesa do direito à educação;

IX – promoção da cidadania e do protagonismo estudantil;

X – respeito às normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DOS CONSELHOS ESCOLARES

 

Art. 3º O Conselho Escolar é órgão colegiado de participação e representação da comunidade escolar, vinculado à respectiva instituição de ensino, constituindo espaço permanente de diálogo, acompanhamento, proposição e participação nas decisões relacionadas à gestão escolar.

 

Art. 4º Cada instituição pública da Rede Municipal de Ensino deverá constituir e manter em funcionamento seu Conselho Escolar, observadas esta Resolução e as demais normas aplicáveis.

 

Art. 5º O Conselho Escolar será constituído, conforme a realidade e as etapas de ensino ofertadas pela instituição, por representantes dos seguintes segmentos:

 

I – gestão escolar;

II – professores;

III – demais profissionais da educação e servidores;

IV – pais ou responsáveis pelos estudantes;

V – estudantes, quando a faixa etária e a etapa de ensino possibilitarem sua representação;

VI – representantes da comunidade local, quando previsto no regimento ou estatuto.

 

§ 1º A representação dos segmentos deverá buscar equilíbrio, participação democrática e pluralidade.

§ 2º Os representantes dos segmentos serão escolhidos por seus pares mediante processo democrático, asseguradas publicidade, transparência e igualdade de participação.

§ 3º O diretor ou responsável pela gestão da instituição integrará o Conselho Escolar na forma definida pelo respectivo estatuto ou regimento.

 

Art. 6º Compete ao Conselho Escolar:

 

I – participar da construção, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico – PPP;

II – acompanhar e contribuir para a execução das ações pedagógicas e administrativas da instituição;

III – participar das discussões relativas às necessidades e prioridades da escola;

IV – acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados à unidade escolar, respeitadas as competências legais da Unidade Executora, quando houver;

V – contribuir para a transparência e a publicidade das ações desenvolvidas pela gestão escolar;

VI – acompanhar indicadores educacionais, frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;

VII – propor ações destinadas à melhoria da qualidade da educação;

VIII – estimular a participação das famílias e da comunidade na vida escolar;

IX – colaborar na promoção da inclusão, acessibilidade, equidade e respeito à diversidade;

X – acompanhar a implementação das políticas educacionais no âmbito da instituição;

XI – exercer funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e pedagógica, nos limites estabelecidos pela legislação e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 7º A escolha dos membros do Conselho Escolar deverá ocorrer mediante processo eleitoral democrático organizado pela própria comunidade escolar, com apoio da gestão da instituição e da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º O processo eleitoral deverá assegurar:

 

I – ampla divulgação;

II – participação dos diferentes segmentos;

III – inscrição dos interessados;

IV – igualdade de condições entre os candidatos;

V – votação democrática;

VI – apuração pública dos resultados;

VII – registro em ata;

VIII – posse dos membros eleitos.

 

§ 2º A instituição deverá constituir Comissão Eleitoral responsável pela organização e acompanhamento do processo.

§ 3º O processo poderá compreender etapas pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral, conforme regulamentação própria e observadas as disposições desta Resolução.

 

Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Escolar será definido em seu Estatuto ou Regimento, observadas esta Resolução e as demais normas aplicáveis.

 

Art. 9º Cada Conselho Escolar deverá possuir Estatuto ou Regimento próprio, aprovado pela comunidade escolar, no qual deverão constar, no mínimo:

 

I – composição;

II – atribuições;

III – duração dos mandatos;

IV – critérios para eleição e substituição dos membros;

V – organização da presidência e demais funções;

VI – periodicidade das reuniões;

VII – quórum para instalação e deliberação;

VIII – procedimentos para registro das reuniões e decisões;

IX – regras para vacância e substituição de membros.

 

Art. 10. As reuniões do Conselho Escolar serão registradas em ata e suas decisões deverão receber ampla publicidade junto à comunidade escolar, respeitados os casos de sigilo legal.

 

CAPÍTULO III

DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS

 

Art. 11. Fica assegurada aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Altaneira a livre organização de Grêmios Estudantis, como entidades autônomas de representação dos interesses dos estudantes e de promoção da participação democrática no ambiente escolar.

 

Art. 12. O Grêmio Estudantil terá por finalidade:

 

I – representar os interesses dos estudantes;

II – estimular o protagonismo, a participação e a cidadania estudantil;

III – promover o diálogo entre estudantes, gestão, professores, famílias e demais integrantes da comunidade escolar;

IV – colaborar com ações educacionais, culturais, esportivas, sociais, ambientais e de inclusão;

V – apresentar propostas destinadas à melhoria do ambiente e da convivência escolar;

VI – estimular valores de respeito, solidariedade, responsabilidade e participação democrática;

VII – contribuir para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse dos estudantes.

 

Art. 13. A criação do Grêmio Estudantil ocorrerá por iniciativa e participação dos próprios estudantes, mediante processo democrático, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 14. Para sua constituição deverão ser observadas, preferencialmente, as seguintes etapas:

 

I – mobilização dos estudantes;

II – constituição de comissão organizadora ou comissão eleitoral;

III – elaboração e aprovação do Estatuto do Grêmio;

IV – divulgação do processo eleitoral;

V – inscrição das chapas ou candidaturas;

VI – realização da campanha eleitoral;

VII – votação direta pelos estudantes;

VIII – apuração e divulgação do resultado;

IX – registro do processo em ata;

X – posse da diretoria eleita.

 

Art. 15. O Estatuto do Grêmio Estudantil deverá estabelecer, entre outros aspectos:

 

I – denominação e finalidade;

II – direitos e deveres dos estudantes participantes;

III – composição da diretoria;

IV – atribuições de seus membros;

V – duração do mandato;

VI – processo eleitoral;

VII – realização de assembleias e reuniões;

VIII – regras para alteração do Estatuto;

IX – formas de substituição dos membros da diretoria.

 

Art. 16. A escola deverá assegurar condições para o funcionamento do Grêmio Estudantil, respeitando sua autonomia, sem interferência indevida na escolha de seus representantes ou em suas decisões internas.

 

Parágrafo único. A gestão escolar poderá prestar orientação e apoio pedagógico, administrativo e organizacional aos estudantes, quando solicitado, preservando o caráter autônomo da entidade estudantil.

 

Art. 17. Nenhum estudante poderá sofrer prejuízo, constrangimento ou tratamento discriminatório em razão de sua participação legítima nas atividades do Grêmio Estudantil.

 

CAPÍTULO IV

DAS DEMAIS INSTÂNCIAS, ORGANIZAÇÕES, COLETIVOS E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO

 

Art. 18. As instituições públicas da Rede Municipal de Ensino poderão promover, reconhecer e fortalecer outras instâncias, organizações, coletivos e mecanismos democráticos de participação da comunidade escolar, respeitadas as características das etapas e modalidades de ensino atendidas.

 

§ 1º Poderão constituir formas de participação, entre outras:

 

I – assembleias escolares;

II – associações de pais ou responsáveis;

III – representações e lideranças de turma;

IV – coletivos estudantis;

V – comissões e grupos de trabalho;

VI – fóruns, reuniões, consultas e espaços de escuta da comunidade escolar;

VII – outras formas de organização e participação compatíveis com os princípios da gestão democrática.

 

§ 2º As instâncias e mecanismos previstos neste artigo terão caráter complementar e não substituirão as competências legalmente atribuídas aos Conselhos Escolares, aos Grêmios Estudantis e aos demais órgãos colegiados.

 

Art. 19. A organização e o funcionamento das formas de participação previstas neste Capítulo deverão observar os princípios da autonomia, pluralidade, inclusão, acessibilidade, respeito à diversidade, transparência, diálogo e participação democrática.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – orientar as instituições quanto à implantação e ao funcionamento dos Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis, bem como quanto ao fortalecimento das demais instâncias e mecanismos de participação previstos nesta Resolução;

II – disponibilizar modelos e orientações para elaboração de estatutos, regimentos, editais, atas e demais documentos necessários;

III – promover ações de formação e orientação destinadas aos conselheiros escolares, gestores, estudantes e demais integrantes da comunidade escolar envolvidos nas instâncias de participação;

IV – acompanhar o funcionamento das instâncias de participação instituídas por esta Resolução;

V – estimular a participação efetiva das famílias, estudantes e profissionais da educação.

 

Art. 21. As instituições que ainda não possuam Conselho Escolar ou Grêmio Estudantil deverão promover ações de mobilização para sua constituição, respeitadas as características das etapas e modalidades de ensino atendidas.

 

Parágrafo único. Nas instituições que atendam exclusivamente crianças da Educação Infantil ou estudantes cuja faixa etária não possibilite a constituição de Grêmio Estudantil, deverão ser asseguradas e incentivadas estratégias pedagógicas de participação, escuta, expressão e protagonismo adequadas à faixa etária.

 

Art. 22. A existência do Conselho Escolar não se confunde com a da Unidade Executora – UEx, devendo ser observadas as respectivas naturezas, competências e responsabilidades, especialmente quanto à execução e prestação de contas dos recursos financeiros.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. Os Conselhos Escolares e Grêmios Estudantis já existentes deverão adequar seus estatutos, regimentos e procedimentos às disposições desta Resolução, quando necessário, observadas, no que couber, suas disposições pelas demais instâncias, organizações, coletivos e mecanismos de participação.

 

Art. 24. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, e pelo Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA, quando se tratar de matéria normativa do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à operacionalização desta Resolução, respeitadas as competências normativas do CMEA.

 

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA e Salas Virtuais de Reuniões, por meio da plataforma Google Meet e votação online pela plataforma Mentis, Altaneira/CE, 29 de outubro de 2026.


FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA

Presidente do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


KAREM VENANCIO DA SILVA

Vice-Presidenta do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


JOSÉ EVANTUIL DE SOUSA

Secretário do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


RUTE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Membro do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


MARIA ALESSANDRA DE SOUSA

Membro do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


LUZINÁRIA DA SILVA SANTOS

Membro do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


ELIZABETE OLIVEIRA NOGUEIRA

Membro do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


EVERTON DE SOUSA VENANCIO

Membro do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


LUCINEIDE GONÇALVES MOREIRA

Membro do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


MIGDIEL VIEIRA DE SOUSA

Membro do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


MARIA EVANIA ALVES DO NASCIMENTO

Membro do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


ANTONIA ALMEIDA LEITE BEZERRA

Membro do Conselho de Educação

Portaria 65/2026


ALANI DOMINGOS ARAÚJO

Membro do Conselho de Educação 

Portaria 65/2026

 

Homologação - Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE

O Secretário de Educação no uso de suas atribuições legais reconhece e homologa a presente Resolução.

 

Altaneira/CE, em 29 de OUTUBRO de 2026.


FRANCISCO ADEILTON DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Portaria 003/2025


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:A19898B3