ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 586/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 589/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

“Altera a redação do caput do artigo 1° da Lei Municipal n° 586/2023, de 02 de outubro de 2023, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sancionei a seguinte lei:

 

Art. 1°. O “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 586/2023, de 2 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados às áreas de Eficiência Energética, Infraestrutura Viária, Mobilidade Urbana e Saúde, para aquisição e instalação de sistemas fotovoltaicos (energia solar) nos prédios públicos municipais, pavimentação de vias urbanas e rurais do município, construção de terminal rodoviário de passageiros e aquisição de veículos para uso das Secretarias Municipais de Croatá, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Croatá, aos 28 dias de novembro de 2023.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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