ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 30.09.003-2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 30.09.003-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA ALZERINA SANTOS DE ASSIS, brasileira, companheira, inscrita no CPF n.º ***.622.333-**, na qualidade de esposa do ex-servidor MARCOS ANTONIO DA SILVA BARROS, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.833.203-**, ex-servidor público municipal aposentado no cargo de Técnico em Contabilidade e lotação na Secretaria Municipal de Planejamento e finanças, com matrícula n.º 00806722, Aposentado por meio do Ato de Aposentadoria de n.º 07.10.004/2016 de 07 de outubro de 2016 e publicação em 13 de outubro de 2016, vindo a ser homologada por meio do Acórdão n.º 888/2017 de 07 de março de 2017 – Processo n.º 18536/16 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/19), EC n.º 103/2019 em seu art. 23, e na legislação municipal - artigo 24 da Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022 e Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 31/03/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 1.872,45 (um mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), de forma vitalícia a contar do fato gerador, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
Proventos de Aposentadoria |
R$ 3.121,41 |
|
TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
R$ 3.121,41 |
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
|
BENEFICIÁRIO |
PARENTESCO |
NATUREZA DA PENSÃO |
COTA |
VALOR DA PENSÃO |
|
ALZERINA SANTOS DE ASSIS |
Companheira |
Vitalícia |
100% (60% do valor do benefício de aposentadoria) |
R$ 1.872,85 |
|
TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO |
R$ 1.872,85 |
|||
Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Quixadá – CE, 30 de setembro de 2026.
|
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
|
Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A1C58D44