ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Secretaria da Educação

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DE INTENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

 

CONTRATO DERIVADO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2025.06.09.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos em engenharia civil para os serviços e obras, de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Irauçuba – CE.

 

CONTRATANTE: Secretaria da Educação.

CONTRATADO: I N MARQUES – ME.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO: A presente extinção contratual fundamenta-se no art.138, inciso II da Lei Nº 14.133/2021, bem como, no pedido da contratada.

 

JUSTIFICATIVA: A presente extinção contratual dar-se-á de forma amigável e por mútuo acordo entre as partes, tendo em vista que ambas manifestaram expressamente sua concordância com o encerramento da relação contratual. A medida decorre da reestruturação estratégica promovida pela empresa contratada, que redirecionou sua atuação no mercado, concentrando suas operações logísticas em outras municipalidades onde passou a executar contratos considerados mais vantajosos sob os aspectos econômico e operacional. Em razão dessa reorganização, a contratada informou não possuir mais interesse comercial nem viabilidade operacional para manter estrutura física, logística e equipe de pessoal no Município de Irauçuba, circunstância que inviabiliza a continuidade da execução do ajuste nas condições inicialmente pactuadas.

Ressalta-se que a extinção consensual não acarretará prejuízo à Administração, tendo em vista que as obrigações executadas até a presente data serão devidamente apuradas e liquidadas, observando-se os direitos e deveres das partes, bem como as demais disposições contratuais e legais aplicáveis.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos

 

Irauçuba/CE, 13 de julho de 2026.

 

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA

Secretária de Educação

Contratante


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A1CA5F4A