ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 105/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), conforme abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral

PROJ./ATIVIDADE: 2.053 MANUTENÇAO DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO........................

R$

40.000,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA......................................................................................................................

 

R$

 

40.000,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA........................................................................................................

 

R$

10.800,00

TOTAL

R$

90.800,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral

PROJ./ATIVIDADE: 2.054 MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃODESCENTRALIZADA DO by Text-Enhance" href="http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/orientacoes-igdsuas-para-site/201crepasse-de-recursos-do-igd-suas201d">SISTEMAÚNICODE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGDSUAS

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................

R$

20.000,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA........................................................................................................

 

R$

 

6.500,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.................................................................................................

 

R$

 

2.500,00

TOTAL

R$

29.000,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0136 Assistência à Comunidade

PROJ./ATIVIDADE: 2.055 PROGRAMA ESTAÇÃO FAMÍLIA

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................

R$

7.200,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA............................................................................................................

 

R$

 

6.000,00

TOTAL

R$

13.200,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral

PROJ./ATIVIDADE: 2.056 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENIFICIO EVENTUAL

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................................................................

 

R$

 

9.000,00

TOTAL

R$

9.000,00

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0137 Assistência Social Geral

PROJ./ATIVIDADE: 2.057 MANUTENÇÃO DO PAIF – SERVIÇO DE ATENDIMENTO INTEGRAL AS FAMÍLIAS

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................

R$

10.000,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA...........................................................................................................

 

R$

 

10.000,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA..................................................................................................

R$

7.000,00

TOTAL

R$

27.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL - FMAS

FUNÇÃO: 16 Habitação

SUBFUNÇÃO: 482 Habitação Urbana

PROGRAMA: 0354 Melhoria das Condições de Habitações Urbanas

PROJ./ATIVIDADE: 2.018 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ELEM. DE GASTO: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS.........................

R$

4.000,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL.....................................

R$

4.000,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO....................

R$

40.000,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA...............................................................................................................

 

R$

 

20.000,00

ELEM. DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.........................................................................................................

 

R$

 

35.000,00

ELEM. DE GASTO: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......................

R$

22.000,00

ELEM. DE GASTO: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................................................................

 

R$

 

22.000,00

ELEM. DE GASTO: 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS......................

R$

22.000,00

TOTAL

R$

169.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 28 de maio 2013 de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:A1D7EEFA