ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/2019
Fixa os vencimentos dos servidores municipais que indica e dá outras providências
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados em dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos (R$ 2.259,40) os vencimentos dos Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Nutricionistas e Psicólogos do Município de Saboeiro-CE., por uma jornada semanal de trinta (30) horas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal Saboeiro-CE., aos vinte e um (21) dias do mês de maio de dois mil e dezenove (2019)
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTNS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:A1DFB3BA