ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 029/2025

Dispõe sobre a convocação para a II Conferência Municipal das Cidades do município de Ibiapina e adota outras providências.

 

O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;

 

Considerando a grande importância e os enormes benefícios que a realização das Conferências Municipais traz para a população;

 

Considerando a política desenvolvida pelo Ministério das Cidades, no sentido de que entes federativos promovam a construção da Política de Desenvolvimento Urbana através das discussões e orientações perscrutadas no âmbito das Conferências das Cidades;

 

Considerando a necessidade de promover um amplo debate sobre o desenvolvimento urbano sustentável no âmbito municipal, diretriz da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica convocada a II Conferência Municipal das Cidades do município de Ibiapina, a ser realizada no dia 30 de junho de 2025, tendo como tema central “Construindo a Política nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”.

 

Art. 2º. A Conferência Municipal será organizada pela Comissão Organizadora Municipal, cuja instituição se dará por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder executivo Municipal.

 

Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora Municipal:

I – Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal;

II – Planejar a infraestrutura necessária para a realização do evento;

III – Mobilizar a sociedade civil e o poder público para a participação na Conferência;

IV – Garantir a acessibilidade e a inclusão de todos os segmentos sociais;

V – Estabelecer critérios para a eleição dos delegados para a etapa estadual da Conferência;

V – Elaborar e encaminhar o Relatório Final da Conferência Municipal.

 

Art. 4º. As propostas aprovadas na Conferência Municipal serão encaminhadas para a etapa estadual da Conferência Nacional das Cidades, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Nacional das Cidades.

 

Art. 5º. As despesas com a organização e a realização da II Conferência Municipal das Cidades correrão à conta recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Ibiapina.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 05 de junho de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:A1F50BFA