ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 115, DE 22 DE JULHO DE 2026.

INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE FAIXA DE IMÓVEL PARTICULAR DESTINADA À MANUTENÇÃO DE REDE PÚBLICA DE DRENAGEM PLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e,

CONSIDERANDO que compete ao Município promover a adequada drenagem urbana e executar obras de infraestrutura destinadas à proteção da população contra alagamentos e demais eventos decorrentes do escoamento inadequado das águas pluviais;

CONSIDERANDO que, em 10 de abril de 2026, foi executada obra pública consistente na implantação de rede de drenagem pluvial na Rua Joelson Sousa Mota, Bairro Gil Bastos, mediante a instalação de aproximadamente 40 (quarenta) manilhas, visando solucionar problemas relacionados ao escoamento das águas pluviais;

CONSIDERANDO que a execução da referida obra exigiu a utilização permanente de faixa integrante do imóvel matriculado sob o nº 527 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irauçuba/CE, correspondente à área aproximada de 57,20m² (cinquenta e sete metros e vinte decímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo constantes do procedimento administrativo;

CONSIDERANDO que a área diretamente atingida pela intervenção é utilizada e explorada pelo Sr. Mariano Mota Ramos, impondo limitação permanente ao uso da referida faixa em razão da implantação da infraestrutura pública;

CONSIDERANDO os elementos técnicos constantes do procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINFRA, especialmente a planta de localização, o memorial descritivo e o Laudo Técnico de Avaliação para Instituição de Servidão Administrativa; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalizar administrativamente a utilização da área atingida, assegurando a continuidade da prestação do serviço público e a observância das garantias legais asseguradas ao particular.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída servidão administrativa sobre faixa correspondente a 57,20m² (cinquenta e sete metros e vinte decímetros quadrados), integrante do imóvel matriculado sob o nº 527 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irauçuba/CE, localizado na Rua Joelson Sousa Mota, Bairro Gil Bastos, no Município de Irauçuba/CE, destinada à manutenção da rede pública de drenagem pluvial implantada pelo Município de Irauçuba/CE.

Parágrafo único. A área objeto da servidão administrativa corresponde à faixa identificada na planta e no memorial descritivo constantes do procedimento administrativo que fundamenta o presente Decreto.

Art. 2º. A servidão administrativa instituída por este Decreto destina-se exclusivamente à preservação, funcionamento, inspeção, manutenção, reparação, substituição, ampliação e demais intervenções necessárias ao adequado funcionamento da rede pública de drenagem implantada no local, facultado ao Município o acesso à área sempre que necessário ao desempenho dessas atividades.

Art. 3º. A formalização da servidão administrativa dar-se-á mediante celebração de Termo de Servidão Administrativa entre o Município de Irauçuba/CE e o Sr. Mariano Mota Ramos, observadas as disposições deste Decreto e do procedimento administrativo correspondente.

Art. 4º. Verificada a ocorrência de prejuízos patrimoniais decorrentes da implantação da rede pública de drenagem ou da instituição da servidão administrativa, a Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINFRA promoverá a competente avaliação técnica, mediante procedimento administrativo devidamente fundamentado, para apuração da existência, extensão e eventual necessidade de indenização.

Art. 5º. A eventual indenização será precedida de composição consensual entre as partes, observados os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.

Parágrafo único. Não sendo possível a composição consensual prevista no caput, o Município adotará as medidas judiciais cabíveis para a instituição da servidão administrativa e para a definição da eventual indenização devida, na forma da legislação aplicável.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A1FE71B9