ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEAD Nº 15.09.001/2026
PORTARIA SEAD Nº 15.09.001/2026
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por ato designatório,
CONSIDERANDO o Convênio nº 05/2025, celebrado entre o Município de Quixadá/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo objeto é a cooperação institucional mediante cessão de servidores municipais;
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de colaboração entre os entes conveniados,
RESOLVE:
Art. 1º CEDER o servidor JOAO GABRIEL RODRIGUES CAMPOS, integrante do quadro de pessoal do Município de Quixadá/CE, ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para exercer suas atividades conforme definido pelo órgão cessionário.
Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria dar-se-á sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, permanecendo o Município de Quixadá responsável pelo pagamento da remuneração e demais encargos legais, nos termos do Convênio nº 05/2025.
Art. 3º A jornada de trabalho do servidor cedido observará o regime jurídico do Município de origem.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Secretaria de Administração do Município de Quixadá/CE, 15 de setembro de 2026.
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Secretária de Administração do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A2016545