ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEAD Nº 15.09.001/2026

PORTARIA SEAD Nº 15.09.001/2026

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por ato designatório,

 

CONSIDERANDO o Convênio nº 05/2025, celebrado entre o Município de Quixadá/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo objeto é a cooperação institucional mediante cessão de servidores municipais;

 

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de colaboração entre os entes conveniados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER o servidor JOAO GABRIEL RODRIGUES CAMPOS, integrante do quadro de pessoal do Município de Quixadá/CE, ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para exercer suas atividades conforme definido pelo órgão cessionário.

Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria dar-se-á sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, permanecendo o Município de Quixadá responsável pelo pagamento da remuneração e demais encargos legais, nos termos do Convênio nº 05/2025.

Art. 3º A jornada de trabalho do servidor cedido observará o regime jurídico do Município de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Secretaria de Administração do Município de Quixadá/CE, 15 de setembro de 2026.

 

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária de Administração do Município de Quixadá 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A2016545