ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0121.003/2026

Processo de Requerimento n°: 0121.003/2026

Data do Protocolo: 21 de janeiro de 2026

Requerente: FRANCISCA SÉLIA DOS SANTOS PINHEIRO (Matrículas nº 4224/5395)

ASSUNTOS: REMOÇÃO (art. 29 e 30 do Estatuto dos Servidores).

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, bem como diante da documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise do caso.

Inicialmente, cumpre mencionar a Lei nº 1.215/21, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE. A remoção está prevista nos artigos art. 29 e 30 do Estatuto dos Servidores.

Para concessão da remoção, a Administração Pública deverá observar a existência da seguinte documentação:

 

•Formulário Requerimento do Servidor ou Ofício emitido pela autoridade solicitante, indicando a área de atuação e local onde o servidor será lotado;

 

•RG, CPF e comprovante de residência;

 

•Cópia do Termo de Posse ou Ato de Nomeação;

 

•Declaração informando que o servidor não responde a nenhum processo administrativo disciplinar ou sindicância;

 

•Documentação comprobatória, que julgue necessária, a instrução de sua solicitação.

 

Assim sendo, após o recebimento do Ofício nº 186/2026, da Secretaria Municipal de Educação, presente nos autos, restou evidenciado a possibilidade da remoção, em virtude do interesse/necessidade administrativa, de modo que passamos à decisão.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, tendo em vista o Ofício supramencionado anexo aos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO da REMOÇÃO, nos termos dos artigos art. 29 e 30 do Estatuto dos Servidores, do(a) servidor(a) FRANCISCA SÉLIA DOS SANTOS PINHEIRO da EEIF TEODORA GOMES FIUZA e CRECHE ANTONIO PEDRO DA SILVA para CRECHE LUIZA ALVES FERREIRA GRIGÓRIO- CEI Tia Luizinha.

Que a Secretaria interessada, bem como o Gabinete do Poder Executivo sejam comunicados da presente decisão;

Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e

Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como cópia do processo em anexo.

Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se

 

Várzea Alegre – Ceará, 04 de maio de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:A20464D5