ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE Nº 2110.01/2026 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim – SUPSSP, tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 47 da Lei Municipal nº 234/2005, com as alterações introduzidas Lei Municipal nº 758/2020, que reestrutura o RPPS de Fortim;

Resolve conceder PENSÃO POR MORTE com percentual de 50% (cinquenta por cento) cota familiar, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) cota por dependente, ao senhor RAIMUNDO SERAFIM FILHO, cônjuge da falecida servidora aposentada ROSALIA SERAFIM DE CASTRO, que exercia o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Fortim, falecida em 09/11/2025.

Os proventos de Pensão por Morte – Proporcionais.

 

Proventos/benefícios da Pensão

Percentual

Valor R$

Cota Familiar

50%

759,00

Cota por dependente

10%

151,80

Total dos Proventos/Benefícios da Pensão

60%

910,80

 

As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE, correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, o qual entrou em vigor desde o dia 09/11/2025, conforme data da Certidão de Óbito, e que deverá ser homologada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 21 de outubro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal de Fortim

 

EVERARDO PAULA DA SILVA

Diretor Geral do SUPSSP de Fortim


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:A220C5FB