ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A FIRMAR ACORDO JUDICIAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DE RECONHECER E LIQUIDAR DÉBITO ORIUNDO DE CONVÊNIO FIRMANO NO EXERCÍCIO DE 2014, CUJO OBJETO ERA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, COM AVERBAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DECORRENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Tabuleiro do Norte, através da Procuradoria Geral do Município, a firmar acordo judicial objetivando pôr fim a demanda com a Caixa Econômica Federal – CEF, nos autos do Processo n°.: 0800080-03.2017.4.05.8101, em tramitação da 15ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte – CE.
Parágrafo único - O acordo de que trata o caput deste artigo versará sobre o reconhecimento do pedido formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF, com o consequente pagamento das verbas pleiteadas.
Art. 2º - O acordo judicial de que trata o Art. 1º desta Lei contemplará o pagamento pelo Município de Tabuleiro do Norte para a Caixa Econômica Federal – CEF da quantia de R$ 160.821,82 (cento e sessenta mil, oitocentos e vinte um reais, e oitenta e dois centavos) atualizada até a data de 16/01/2023, bem como as diferenças que lhe venham a ser acrescidas a título de juros, correção monetária e honorários advocatícios, até a data da formalização da avença.
Art. 3º - Os demonstrativos de débitos atualizados enviados pela Caixa Econômica Federal - CEF e os demais atos administrativos sobre a matéria integram a presente Lei.
Art. 4º - O acordo judicial de que trata esta Lei poderá ser feito até abril de 2023.
Art. 5º - Os recursos necessários para atender a presente Lei ocorrerão por dotações próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de janeiro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:A22197CE