PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – CMDCA NOVA OLINDA-CE

 

DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA / CPA-NOVA OLINDA / GESTÃO 2026-2028, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 191, DE 7 DE JUNHO DE 2017 E DA RESOLUÇÃO CEDCA 4182020.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA-NOVA OLINDA, nos termos da Lei Municipal regulamentada nº011/99 de outubro de 1999; no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026 – CMDCA-NOVA OLINDA, que DISPÕE SOBRE CHAMADA PÚBLICA PARA INDICAÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DO CMDCA-NOVA OLINDA / CPA-NOVA OLINDA / GESTÃO 2026-2028, observadas as disposições contidas neste Edital.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, na Resolução Conanda nº 191, de 7 de junho de 2017 e Resolução 418/2020 do CEDCA-CE, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.

1.2. O presente processo seletivo, objetiva a seleção de 08 (oito) adolescentes titulares e 08 (oito) adolescentes suplentes, sendo garantida a equidade de gênero na indicação de titulares e suplentes e exigida representação de adolescentes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil, fóruns ou movimentos sociais para compor o Comitê de Participação de Adolescente do Município de Nova Olinda / CPA- Nova Olinda / Gestão 2026-2028.

1.3. O presente processo seletivo será regido por este Edital e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Nova Olinda – CMDCA-NOVA OLINDA.

1.4. Os adolescentes selecionados serão designados pelo CMDCA, por meio de resolução, para participar do CPA - Nova Olinda / Gestão 2026-2028, com mandato de 02 (dois) anos.

 

2. DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

2.1 Cada Organização da Sociedade Civil, Fóruns, Movimentos deverá indicar 01 adolescente para compor o CPA-NOVA OLINDA / Gestão 2026-2028, podendo esse número ser alterado se houver representantes de segmentos sociais específicos com limite de representação de 01 adolescente para cada seguimento (como, por exemplo, negros/as, LGBTQIA+, pessoas com deficiência).

 

2.2 Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos incompletos até a data de lançamento deste edital;

2.3 As Organizações da Sociedade Civil, Fóruns e Movimentos, para indicarem adolescentes, deverão comprovar registro junto ao CMDCA do município de Nova Olinda onde atuam por no mínimo 2 (dois) anos na promoção ou defesa dos direitos humanos de um ou mais grupos sociais.

2.4 A atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado deverá ser documentalmente comprovada no momento da inscrição do adolescente.

 

3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

 

3.1 A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pela Instituição, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes cuja instituição tenha atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada;

3.2 A seleção das entidades será feita por maior pontuação, de acordo com a tabela contida no Anexo I considerando os seguintes critérios:

I - Tempo de atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado no momento da inscrição;

II – Foco da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado no momento da inscrição;

III - Atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos de crianças e adoles-centes do grupo social indicado;

IV - Participação da entidade em Conselhos, Comissões, Comitês ou outros espaços de par-ticipação social.

 

4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

 

4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas Instituições serão de responsabilidade da Comissão de Seleção, com-posta por:

a. Conselheiros do CMDCA-NOVA OLINDA

 

5. DAS FASES DE SELEÇÃO

 

5.1 O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases:

 

a. Inscrição;

 

b. Análise Documental;

 

c. Resultado Preliminar;

 

d. Período de interposição dos pedidos de reconsideração;

 

e. Homologação do resultado final.

 

5.2 Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apre-sentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital

5.3 A inobservância desses itens acarretará a nulidade da inscrição.

 

5.4 O resultado final da seleção será homologado pelo CMDCA-NOVA OLINDA.

 

6 DA INSCRIÇÃO

 

6.1 A inscrição será realizada presencialmente na sala dos Conselhos Municipais que fica na sede da Secretaria Municipal de Assistência Socail, localizada na Avenida Jeremias Pereira, 497, Bairro Centro, na Cidade de Nova Olinda-CE, no período de 16/11/2026 a 18/11/2026 no horário de 08:00h às 16:00h.

 

6.2 No ato da inscrição, as entidades deverão entregar os seguintes documentos:

I. Cópia de documento que comprove a existência da entidade que fará a indicação do adolescente (estatuto, registro em cartório ou carta de princípios);

II. Relatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos da entidade que comprove a atuação na promoção ou defesa dos direitos humanos do grupo social indicado;

III. Outros documentos que comprovem a atuação da entidade na promoção ou defesa dos direitos humanos do grupo social indicado;

IV. carta de recomendação, de uma lauda, do (a) adolescente pela entidade que o inscre-veu, justificando a indicação e descrevendo a experiência de participação do adolescente em processos focados na promoção ou defesa dos direitos humanos do grupo social indica- do;

 

V. autorização do responsável legal do adolescente para a inscrição e a eventual participa-ção no CPA (anexo II).

VI. Declaração de Compromisso da Entidade para acompanhar o processo de participação do adolescente. (ANEXO III).

VII. Autorização do uso de voz e imagem do (a) adolescente indicado conforme idade (anexos IV e V)

 

7 DA SELEÇÃO

 

7.1 A seleção das entidades inscritas será realizada pela Comissão de Seleção deste Edi-tal, da seguinte forma:

I – Todas as instituições cujas inscrições foram habilitadas, conforme disposto no item 5.2, receberão pontuação de acordo com a tabela contida no Anexo I.

7.2 Havendo empate na totalização dos pontos, o critério de desempate beneficiará, su-cessivamente, a entidade que tenha indicado maior número de adolescentes:

I – auto declarado afrodescendente;

 

II – do gênero feminino;

 

III – pessoa com deficiência;

 

IV – pertencente à família beneficiária do Programa Bolsa Família;

 

7.3 Serão convocados para a composição do CPA os adolescentes indicados pelas enti-dades classificadas nas 16 (dezesseis) primeiras posições.

 

7.4 No caso de um ou mais adolescentes convocados declinarem o convite ou no caso de vacância ou desistência de participação por parte dos adolescentes selecionados neste Edital, ao longo dos dois anos de duração da segunda composição do CPA, serão convo-cados, em ordem de classificação, os próximos adolescentes colocados, no sentido de preencher as vagas destinadas aos membros do CPA da categoria de grupos sociais di-versos.

 

8 DO RESULTADO DA SELEÇÃO

 

8.1 O resultado preliminar da seleção será divulgado pelo CMDCA-NOVA OLINDA e publicado no Diário Oficial dos Municípios (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar) no dia 24/11/2026.

 

8.2 Será publicada lista com as entidades colocadas nas 16 (dezesseis) primeiras posições, de acordo com os critérios descritos no item 3 deste Edital.

 

8.3 Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração que verse sobre o re-sultado preliminar das fases de habilitação ou de seleção no prazo de 25/11/2026 por meio do endereço eletrônico (sedespmno@yahoo.com.br).

8.4 O resultado final dos pedidos de reconsideração será divulgado no Diário Oficial dos Municípios (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar) até 27/11/2026.

 

9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1 O presente Edital e respectivos anexos ficarão à disposição dos interessados no Diário Ofícial da Prefeitura Municipal da Cidade de Nova Olinda-CE.

9.2 Os casos excepcionais serão tratados no âmbito do CMDCA-NOVA OLINDA.

 

10 DOS PRAZOS

10.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

 

Lançamento do Edital	11/11/2026
Período de Inscrições	16/11/2026 à 18/11/2026
Análise documental	19/11/2026 à 23/11/2026
Resultado Preliminar de Seleção	24/11/2026
Período de interposição dos pedidos de reconsi-deração	25/11/2026
Homologação do Resultado	27/11/2026

 

LUCAS RIBEIRO ALVES

Presidente Do CMDCA-Nova Olinda

 

ANEXO I QUADRO DE CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES

Avaliação das entidades inscritas no Edital de seleção de adolescentes para compor o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA

 

CRITERIOS	PONTUAÇÃO	AVALIAÇÃO
Há quanto tempo a entidade desen-volve ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, que este-jam em consonância com a política da infância e juventude explicitada no ECA?	Até 5 anos - 1 ponto Mais de 5 anos - 2 pontos
A entidade atua na promoção ou defesa dos direitos de crianças e adolescentes?	Dedicação exclusiva - 5 pon-tos Principal pauta - 3 pontos Atuação na pauta é secundá-ria - 1 ponto
A entidade tem expertise na promo-ção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e em especial na participação de adoles-centes?	Dedicação exclusiva - 5 pon-tos Principal pauta - 3 pontos Atuação na pauta é secundá-ria - 1 ponto
A entidade participou eou participa de Conselhos, Comissões, Comitês ou outros espaços de participação social	Participação em espaços per-manentes - 3 pontos Participação em espaços de prazo definido - 1 ponto (má-ximo 4 pontos)

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CPA

 

Eu, , portador da cédula de identidade nº data de expedi-ção / / órgão expedidor , residente à  CEP Cidade , venho através deste documento AUTORIZAR, na qualidade de responsável legal do (a) adolescente  portador (a) do RG nº  ,órgão expedidor e do CPF  sua participação no Comitê de Participação de Adoles- centes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Nova Olinda-CE.

 

CMDCA-NOVA OLINDA, em conformidade com a Resolução 4182020 do CEDCA-CE.

 

Local e data: de de 2026

 

Responsável Legal

 

ANEXO IIII

 

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE PARA COM A PARTICIPAÇÃO DA

(O) ADOLESCENTE

 

Eu, ........................., brasi-leiro(a), portador(a) do RG nº................. e do CPF nº.................. domiciliado (a) e residente à .............................na Cidade de ....................................(UF), na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da entidade (nome da entidade) , assumo o compromisso de acompanhar o processo de participação da(o) adolescente .........................., nasci-do(a) em ......./........./..........., natural de............... , portador do R.G. nº .................................................. a participar das atividades do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de Nova Olinda-CE – CMDCA-NOVA OLINDA, nos termos da Resolução 418/2020 do CEDCA, caso convocado em virtude da sua indicação por entidade selecionada no âmbito do Edital 001/2026 de 10/11/2026.

 

Nova Olinda – Ce / / 2026.

 

Assinatura do responsável legal

 

ANEXO IV

 

AUTORIZAÇÃO DO USO DE VOZ E IMAGEM

 

(maior de dezesseis e menor de dezoito anos)

 

CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Fede-ral);

 

CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Es- tatuto da Criança e do Adolescente);

 

CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigi-lância a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;

 

CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direi-tos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);

 

CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Ar-tigo 17 do ECA);

 

Eu , anos, portador(a)

da Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF sob nº , residente e domiciliado/a na

, Cidade , Estado ,

 

integrante do Comitê de Participação de Adolescentes no Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e do Adolescente – CMDCA-NOVA OLINDA, AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas minha voz e minhas imagens fotográficas e audiovisuais, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que exponham minha honra e dignidade.

 

Nova Olinda – CE, / / 2026.

 

ASSINATURA

 

ANEXO V

 

Autorização do Uso de voz e Imagem (menor de dezesseis anos)

CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Fede-ral);

CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Es- tatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigi-lância a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;

CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direi-tos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);

CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Ar-tigo 17 do ECA);

Eu , portador (a) da Cédula de Identidade nº______, inscrito/a sob CPF sob nº________  , residente e domiciliado/a na  , Cida-de , Estado , na condição de Responsável legal de  , anos, portador/a da Cédula de Identidade nº inscrito/a sob CPF residente e domiciliado/a à Cidade  Estado , AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas voz e ima- gens fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação do(a) adolescente  , integrante do Comitê de Par- ticipação de Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-cente – CMDCA-NOVA OLINDA, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que o(a) exponham sua honra e dignidade.

 

Nova Olinda – CE, / / 2026.

 

ASSINATURA