ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º276/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Lei Municipal n.º276/2024, de 29 de fevereiro de 2024.

 

Institui, na rede municipal de ensino, o Programa de apoio e incentivo a presença da Cultura Popular como parte integrante na base curricular de ensino na rede municipal.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Fica instituído, na rede municipal de ensino, a obrigatoriedade dos estudos sobre a "Cultura Popular", seja como componente curricular ou como itinerário formativo.

I - Promover um ensino e aprendizagem que apresente a vida, obra e importância do poeta popular Patativa do Assaré.

Il - Promover um ensino e aprendizagem que apresente as inúmeras manifestações, tradições e práticas culturais nas escolas do município.

Art. 2º. Desenvolver ações que dialoguem com Lei municipal n° 047/2017, de 20 de dezembro de 2017, que institui no âmbito da administração Municipal o Programa de apoio e incentivo às manifestações da cultura tradicional.

I - Desenvolver ações junto com a secretaria de cultura de Assaré, que valorize o patrimônio material e imaterial do município.

II - Estabelecer parcerias entre escolas, no que se refere a garantia do cumprimento ao disposto nesta Lei, poderá ocorrer parcerias com instituições públicas, privadas e órgãos do município como a Secretarias de Cultura para valorizar, preservar e enaltecer o conhecimento, a história e a cultura Assareense. Nas escolas do município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em até 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e quatro).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:A2321376