ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1059/2013
AUTORIZA A INSERIR NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GUARACIABA DO NORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei , faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Grade Curricular Temas Transversais relacionados à Cidadania, Ética, Transparência Pública e Controle Social nas Escolas Públicas Municipais de Guaraciaba do Norte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 28 de junho de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A252C496